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2.1 Informação sobre o Alojamento
2.2 Paridade
2.3 Comissão
2.4 Pagamentos a Booking.com
2.5 Reservas, Reservas dos Hóspedes, Reclamações e Igualamos o Preço
2.6 Sobrerreservas e Cancelamento
2.7 Cartões de crédito
2.8 Utilização de dados e serviços on-line de Booking.com
2.9 Serviço de Mensagens
2.10 Força Maior
4.1 Ranking
4.2 Comentários dos Hóspedes
4.3 Marketing e publicidade de custo por clique (on-line)
4.4 Pagamento Facilitado
6.1 Indemnizações mútuas
6.2 Indemnizações do Alojamento
6.3 Limitação de responsabilidade
10.1 Legislação aplicável e foro
10.2 Sistema de gestão de reclamações
10.3 Mediação
1 - DIRETRIZES DE PRIVACIDADE DE DADOS
2 - VIOLAÇÕES DE SEGURANÇA E DE DADOS
3 - TERMOS DO PAGAMENTO FACILITADO
A: PARA TODAS AS TRANSAÇÕES EXCETO AS TRANSAÇÕES EM QUE SE APLIQUE O ANEXO 3B OU 3C
B: PARA ALOJAMENTOS QUE ASSINARAM UM ACORDO ENTRE O ALOJAMENTO E O PROCESSADOR DO PAGAMENTO COM UMA EMPRESA QUE PROCESSA O PAGAMENTO PELA PLATAFORMA
C: PARA TRANSAÇÕES INTERNAS DOS EUA, EXCETO TRANSAÇÕES EM QUE SE APLICA O ANEXO 3B
4 - RANKING
5 - REDAÇÃO PARA PAÍS DE PARIDADE AMPLA
Estes termos gerais de prestação incluindo os Anexos (os "Termos"), complementados pelas condições de Booking.com conforme publicadas no Partner Hub (as “Condições”, são parte integrante do Acordo de Alojamento (juntamente com os Termos e as Condições, "Acordo") e são celebrados entre o Alojamento e Booking.com (individualmente, uma "Parte" e, em conjunto, as "Partes").
1.1 Além dos termos definidos no presente Acordo, aplicam-se as seguintes definições ao longo do presente Acordo, salvo indicação em contrário:
"Alojamento" significa a entidade legal (pessoa jurídica ou pessoa física) que é signatária do presente Acordo e, caso contrário, o alojamento (ou seja, a propriedade) com que a entidade legal celebra o acordo e a que os presentes Termos se aplicam.
"Informação sobre o Alojamento" significa a informação fornecida pelo Alojamento e relativa ao Alojamento para inclusão na Plataforma, incluindo imagens, fotografias e descrições, comodidades e serviços, quartos disponíveis para reserva, informações sobre as tarifas (incluindo todos os Impostos aplicáveis, a menos que as leis de aplicação obrigatória estabeleçam o contrário, e sobretaxas), disponibilidade, condições de cancelamento e não comparência, e outras condições e restrições, bem como qualquer informação (adicional) que Booking.com seja obrigada a apresentar na Plataforma ao abrigo da legislação aplicável.
"Afiliada" significa uma entidade que controla direta ou indiretamente, é controlada por ou se encontra sob controlo comum de uma Parte em qualquer momento durante a vigência do Acordo, incluindo os diretores, representantes e funcionários da referida Parte.
"Fornecedor de Serviços de Conectividade" significa um fornecedor de software profissional e de serviços que oferece Serviços de Conectividade a Alojamentos e que celebrou um acordo de prestação de serviços de conectividade válido e continuado com Booking.com.
"Serviços de Conectividade" significa os serviços prestados ao Alojamento por um Fornecedor de Serviços de Conectividade e que permitem a comunicação de Informação sobre o Alojamento e Dados dos Clientes entre os sistemas informáticos do Alojamento e a Plataforma de Booking.com por meio dos sistemas do Fornecedor de Serviços de Conectividade.
"Dados do Cliente" significa as datas de chegada e de partida, o número de noites reservadas, o tipo de quarto (incluindo, se estiverem disponíveis, a preferência por quartos para fumadores), o Preço do Quarto, o nome do Hóspede, a morada e, se for o caso, dados do cartão de crédito e qualquer outro pedido específico feito pelo Hóspede.
"Responsável pelo Tratamento dos Dados" significa a pessoa física ou jurídica que, individualmente ou em conjunto com terceiros, determina as finalidades e os meios do tratamento dos Dados Pessoais ou qualquer outro conceito afim (por exemplo, "empresa") ao abrigo de Leis sobre Tecnologia e Dados.
"Débito Direto" significa a instrução dada pelo Alojamento ao banco para que Booking.com tenha autorização para receber o montante relevante ao abrigo do Acordo diretamente da conta bancária do Alojamento.
"Espaço Económico Europeu" significa os estados-membros da União Europeia, bem como a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein (em conformidade com as alterações pontuais do órgão regulador).
"Extranet" significa os sistemas on-line de Booking.com a que o Alojamento pode aceder (depois de inserir o nome de utilizador e a palavra-passe), para, entre outros, carregar, alterar, verificar, atualizar e/ou modificar a Informação sobre o Alojamento e as reservas.
"Pagamento Facilitado" significa os métodos de pagamento que Booking.com pode, pontualmente e em certas jurisdições, disponibilizar na Plataforma Booking.com para que, entre outros, o Hóspede faça o pré-pagamento ou adiantamento do Preço do Quarto ao Alojamento e para que o Alojamento proceda à liquidação da Comissão a Booking.com (conforme o caso) por meio de transferência bancária, pagamentos por cartão de crédito, ou outras formas de pagamento on-line (caso disponíveis) que possam ser realizadas e processadas em nome e por conta do Alojamento.
"Requisitos Anticrimes Financeiros" significa a Lei da Proibição de Práticas de Corrupção no Exterior dos EUA., a Lei contra o Suborno do Reino Unido de 2010, a Lei de Finanças Criminais do Reino Unido de 2017 e quaisquer outras leis e outros estatutos, regulamentos, tratados e códigos aplicáveis em matéria de sanções económicas e comerciais, bem como de combate ao suborno, à corrupção, ao branqueamento de capitais, à evasão fiscal / facilitação de evasão fiscal, ao financiamento do terrorismo e aos crimes financeiros aplicáveis nos países em que cada uma das Partes opere ou exerça atividade.
"Evento de Força Maior" significa qualquer um dos seguintes eventos que afetem múltiplos Hóspedes e alojamentos: casos fortuitos, erupções vulcânicas, catástrofes (naturais), incêndio, (atos de) guerra, hostilidades ou qualquer emergência local ou nacional, invasão, conformidade com qualquer ordem ou pedido de qualquer autoridade nacional, regional, portuária ou outra autoridade pública, regulamentação ou intervenção governamental, ação militar, guerra civil ou terrorismo, explosão (biológica, química ou nuclear), rebelião, motins, atos de insurreição, desordem civil (ou a ameaça material ou substancial ou apreensão justificada de qualquer um dos referidos eventos), redução das instalações de transporte, encerramento de aeroportos ou qualquer outro evento excecional e catastrófico, circunstância ou emergência que impeça ou faça com que seja impossível, ilegal ou extremamente perigoso que os Hóspedes viajem para o Alojamento ou permaneçam no Alojamento.
"Hóspede" significa um visitante da Plataforma ou um cliente ou hóspede do Alojamento que fez a reserva através da Plataforma.
"Propriedade Intelectual" significa qualquer (ou, quando pertinente, qualquer pedido de) patente, direito de autor, invenção, direito sobre base de dados, direito sobre design, design registado, marca registada, nome empresarial ou comercial, marca, logótipo, marca de serviço, know-how, modelo de utilidade, design não registado ou nome de domínio (com qualquer extensão, por exemplo, .com, .nl, .fr, .eu etc.) ou outro direito ou obrigação semelhante, seja registado ou não registado ou outro direito de propriedade industrial ou intelectual em vigor em qualquer território ou jurisdição do mundo.
"Publicitado On-line" significa publicitado on-line ao público em geral através de quaisquer meios, incluindo aplicações móveis. A presente definição exclui especificamente e-mail, SMS e comunicações por mensagem instantânea que não se destinem ao público em geral.
"Serviço de Mensagens" significa o serviço que Booking.com pode prestar pontualmente no âmbito do serviço ao Hóspede e ao Alojamento para facilitar a comunicação entre o Hóspede, o Alojamento e Booking.com.
"Países de Paridade Estreita" significa Arménia, Austrália, Brasil, China, todos os países do Espaço Económico Europeu (exceto os Países Sem Paridade), Geórgia, Hong Kong, Israel, Japão, Coreia do Sul, Turquia, Reino Unido, Nova Zelândia e/ou outras jurisdições, pontualmente indicadas por Booking.com.
"Países Sem Paridade" significa Áustria, Bélgica, França, Alemanha, Itália, Rússia, Suíça e/ou outras jurisdições similares conforme pontualmente indicadas por Booking.com.
“Partner Hub” significa o centro de apoio de Booking.com aos parceiros (partner.booking.com) em que Booking.com oferece apoio e informação adicional aos Alojamentos.
"Dados Pessoais" significa qualquer informação relacionada com uma pessoa física identificada ou identificável (ou seja, uma pessoa que pode ser identificada, direta ou indiretamente, por referência a um identificador como um nome, os dados do cartão de crédito, um número de identificação, dados de localização, um identificador on-line, ou a um ou mais fatores específicos da respetiva identidade física, genética, mental, económica, cultural e social).
"Plataforma" significa o website, a aplicação, as ferramentas e/ou a plataforma de Booking.com e/ou as Afiliadas e parceiros comerciais de Booking.com mediante as quais o Serviço é disponibilizado.
"Publicado On-line" significa disponibilizado on-line ao público em geral através de quaisquer meios, incluindo aplicações móveis. No caso das tarifas, a publicação inclui a apresentação das tarifas ou informações suficientes para que o consumidor calcule as tarifas (por exemplo: menos xx%, desconto de $yy).
"Preço do Quarto" significa o preço total da reserva, incluindo todos os Impostos aplicáveis, bem como os extras e suplementos selecionados ou incluídos antes do check-in (por exemplo, pequeno-almoço) tal como tenha sido definido ou carregado pelo Alojamento em Booking.com através da Extranet e com recurso a um Fornecedor de Serviços de Conectividade (conforme o caso e a disponibilidade) ou de qualquer outra forma que Booking.com possa indicar pontualmente.
"Serviço" significa o sistema de reservas de alojamentos on-line de Booking.com, através do qual os Alojamentos podem disponibilizar os quartos para reserva e através do qual os Hóspedes podem fazer reservas nos Alojamentos; a promoção do Alojamento; o Pagamento Facilitado e o Serviço de Mensagens.
"Sistema" significa o sistema (XML) a que os Alojamentos podem aceder para utilizar o Serviço e gerir a administração (incluindo tarifas, condições de reservas etc.) do Alojamento na Plataforma.
"Impostos" significa o imposto de valor acrescentado (IVA), os impostos sobre as vendas e os outros impostos, encargos, (sobre)taxas e/ou contribuições nacionais, governamentais, regionais, estatais, municipais ou locais aplicáveis.
"Leis sobre Tecnologia e Dados" significa qualquer lei relacionada com a prestação de serviços digitais e a proteção e a utilização de informação e de dados (incluindo, entre outras, a regras respeitantes à segurança de informação, ao tratamento de Dados Pessoais, à proteção de privacidade, à utilização de informação relacionada com dispositivos, à operação de mercados e plataformas digitais e à utilização de informação para fins de marketing) aplicável a uma ou a ambas as Partes e quaisquer leis ou regulamentos que ratifiquem, implementem, adotem, complementem, alterem ou substituam as referidas leis ou regulamentos.
"Não Publicado" significa não Publicado On-line.
"Igualamos o Preço" significa a garantia dada por Booking.com (com este ou qualquer outro nome) segundo a qual Booking.com oferece a melhor tarifa para o quarto e que não pode ser encontrada nenhuma tarifa inferior on-line para o quarto equivalente com as mesmas datas de check-in e check-out e as mesmas condições de reserva.
"Países de Paridade Ampla" significa todos os países, à exceção dos Países de Paridade Estreita e dos Países Sem Paridade.
1.2 A menos que o contexto determine o contrário, as palavras no singular incluem o plural e as palavras no plural incluem o singular.
2.1 Informação sobre o Alojamento
2.1.1 A Informação sobre o Alojamento tem de ser fornecida em conformidade com as Condições e cumprir os formatos e padrões definidos por Booking.com. A Informação sobre o Alojamento não conterá referências nem hiperligações para o Alojamento ou para terceiros, incluindo redes sociais, website, aplicação ou plataforma. Booking.com reserva-se o direito de editar ou excluir qualquer informação que esteja incorreta ou incompleta ou em violação do Acordo.
2.1.2 O Alojamento declara, sob compromisso, que a Informação sobre o Alojamento é sempre verdadeira, precisa e não enganosa. O Alojamento é responsável por fornecer Informação sobre o Alojamento correta, completa e atualizada, incluindo a disponibilidade adicional de quartos para determinados períodos ou quaisquer eventos e situações extraordinários (por exemplo: renovação ou construção nas instalações ou perto das instalações). O Alojamento atualizará a Informação sobre o Alojamento diariamente (ou de forma mais frequente caso seja necessário) diretamente online através da Extranet e por meio do Fornecedor de Serviços de Conectividade (conforme o caso e a disponibilidade) ou de qualquer outra forma que Booking.com venha a indicar pontualmente. As modificações, atualizações e/ou alterações às fotografias e descrições serão processadas por Booking.com logo que possível.
2.1.3 As informações fornecidas pelo Alojamento para a Plataforma continuarão a ser propriedade exclusiva do Alojamento. As informações fornecidas pelo Alojamento podem ser editadas ou modificadas por Booking.com e posteriormente traduzidas para outras línguas. As traduções serão propriedade exclusiva de Booking.com. O conteúdo editado e traduzido será de uso exclusivo de Booking.com na Plataforma e não poderá ser utilizado de forma nenhuma pelo Alojamento para nenhum outro canal ou finalidade de distribuição ou venda. Não são permitidas alterações ou atualizações da informação descritiva do Alojamento sem a aprovação prévia por escrito de Booking.com.
2.1.4 O Alojamento não utilizará incorretamente o serviço e o sistema de Booking.com, recorrendo à publicação ou aplicação de tarifas ou condições excessivas ou extorsionárias ou a medidas de qualquer tipo que tenham como intenção ou resultado o aproveitamento "parasitário" do investimento significativo de Booking.com na Plataforma e/ou na marca Booking.com.
2.2 Paridade
2.2.1 O Alojamento dará a Booking.com "Paridade de Tarifas e Condições", o que significa as mesmas ou melhores tarifas para o mesmo Alojamento, tipo de quarto, datas, tipo de cama, número de hóspedes, as mesmas ou melhores comodidades e suplementos (por exemplo, pequeno-almoço gratuito, Wi-Fi, check-out antecipado/tardio) e as mesmas ou melhores restrições e condições, tais como as condições de alterações de reservas e de cancelamento disponibilizadas pelo Alojamento.
2.2.2 A Paridade de Tarifas e Condições não se aplica em relação às tarifas e condições:
(i) oferecidas por qualquer serviço de reservas on-line que não seja controlado, direta ou indiretamente, pelo Alojamento ou pela cadeia (integrada ou não) a que o Alojamento pertence.
(ii) oferecidas por canais off-line que não envolvam a utilização da Internet (tais como as reservas feitas em pessoa na receção do Alojamento, por telefone para o Alojamento ou numa agência de viagens física), desde que os Preços dos Quartos não sejam Publicados On-line ou Publicitados On-line; ou
(iii) que não sejam Publicadas, desde que as referidas tarifas de quartos não sejam Publicitadas On-line.
2.2.3 As Partes reconhecem que a intenção das Cláusulas 2.2.1 e 2.2.2 é assegurar que as tarifas e condições publicadas na Plataforma são competitivas, para que os Hóspedes possam beneficiar da pesquisa de custos mais baixos e para evitar que o Alojamento "se aproveite" dos investimentos significativos realizados por Booking.com.
2.2.4 Booking.com poderá dar um incentivo respeitante ao Preço do Quarto a expensas próprias. Se for o caso, Booking.com pagará parte do Preço do Quarto em nome do Hóspede.
2.2.5 O Alojamento concorda atribuir, para cada data e nos termos da disponibilidade, alguma disponibilidade para todos os quartos e tipos de quarto e é aconselhado a fornecer a Booking.com acesso justo a todos os quartos e tipos de quarto (incluindo várias condições e restrições aplicáveis) e tarifas disponíveis durante a vigência do Acordo durante períodos de baixa e alta procura, incluindo durante feiras, congressos e eventos especiais.
2.2.6 As Cláusulas 2.2.1 e 2.2.2 não se aplicam a Alojamentos (ou seja, propriedades) localizados em Países de Paridade Ampla, caso em que o texto das referidas Cláusulas é eliminado e substituído pelo texto relevante no Anexo 5. As Cláusulas 2.2.1 e 2.2.2 não se aplicam a Alojamentos (ou seja, propriedades) localizados em Países Sem Paridade.
2.3 Comissão
2.3.1 Por cada reserva de um Quarto que um Hóspede faça através da Plataforma, o Alojamento pagará a Booking.com uma comissão (a "Comissão") calculada de acordo com a Cláusula 2.3.2. O pagamento será feito de acordo com a Cláusula 2.4.
2.3.2 A Comissão acumulada por reserva é igual ao múltiplo:
(i) do número de noites em que o Hóspede tenha ficado no Alojamento;
(ii) do Preço do Quarto, por quarto e por noite (para os fins desta Cláusula de cálculo da Comissão, os únicos impostos incluídos no Preço do Quarto serão o imposto de valor acrescentado (IVA), o imposto sobre bens e serviços (IBS) ou quaisquer impostos sobre vendas similares), e outros extras e sobretaxas que estejam incluídos, sejam adicionados ou façam parte da tarifa oferecida ou que tenham sido escolhidos ou aceites na Plataforma pelo Hóspede antes do check-in do Hóspede (tais como pequeno-almoço, refeições (meia pensão ou pensão completa), aluguer de bicicletas, taxas de check-out tardio / check-in antecipado, cobrança por pessoa adicional, taxas de resort, camas dobráveis, bilhetes para espetáculos, taxas de serviço etc.);
(iii) do número de quartos reservados pelo Hóspede; e
(iv) da percentagem da Comissão relevante tal como se estipula no Acordo (acrescida de Impostos e outras cobranças governamentais se for o caso).
2.3.3 O Alojamento concorda que, nos casos em que o Hóspede pague o Preço do Quarto ao Alojamento, em conformidade com a Cláusula 4.4 (Pagamento Facilitado), Booking.com calculará a Comissão em caso de não comparência ou cancelamento em conformidade com os Termos do Pagamento Facilitado (conforme se estabelece no Anexo 3). Em todas as outras circunstâncias, será cobrada Comissão em caso de:
(i) sobrerreserva: em todas as circunstâncias, independentemente de declarações de renúncia (tanto bem como malsucedidas) ao Preço do Quarto cobrado; e/ou
(ii) um cancelamento cobrado e/ou uma não comparência cobrada:
A Comissão será calculada de acordo com a reserva confirmada tal como é apresentada ao Alojamento e confirmada por Booking.com ao Hóspede.
2.3.4 O Alojamento enviará a Booking.com um aviso de renúncia de qualquer cobrança ou taxa (de quarto) em caso de não comparência ou cancelamento cobrado e um aviso de qualquer método de pagamento inválido em caso de qualquer reserva sem comparência ou reserva cancelada no prazo de 48 horas a contar a partir da meia-noite do dia respeitante à data do check-out. Booking.com informará então o Hóspede em conformidade e o Alojamento processará imediatamente o reembolso para o Hóspede (conforme o caso).
2.3.5 O Alojamento é responsável por informar Booking.com sobre os Impostos aplicáveis (e quaisquer mudanças) (a menos que as leis obrigatórias aplicáveis estabeleçam o contrário) que serão cobrados ao Hóspede pelo Alojamento no momento da reserva em caso de pré-pagamento ou no momento do check-out no caso das reservas pós-pagas. Salvo acordo contrário de Booking.com ou a menos que a lei aplicável o permita, a tarifa apresentada aos Hóspedes na Plataforma incluirá Impostos.
2.3.6 Se a lei, as regras e a legislação aplicável ao Alojamento exigirem que as tarifas sejam apresentadas aos Hóspedes com os Impostos incluídos, o Alojamento ajustará as tarifas logo que possível e, em todo o caso, no prazo de 5 dias a contar a partir do evento que acontecer primeiro de entre os seguintes:
(i) a alteração ou entrada em vigor da lei, das regras ou da legislação relevante aplicável ao referido Alojamento; e
(ii) a notificação por parte de Booking.com.
2.3.7 A Extranet mostra informações de todas as reservas feitas no Alojamento através da Plataforma e a Comissão correspondente. Depois do final de cada mês, Booking.com envidará todos os esforços para disponibilizar um relatório de reservas on-line (a "Relatório de Reservas On-line") ao Alojamento na Extranet, mostrando as reservas de todos os Hóspedes cuja data de partida tenha sido no mês anterior.
2.4 Pagamentos a Booking.com
2.4.1 A Comissão será faturada e paga no mês civil subsequente à data de partida (agendada) do Hóspede a menos que:
(i) o Alojamento tenha acordado renunciar à cobrança do Preço do Quarto em conformidade com a Cláusula 2.3.4; ou
(ii) tenha sido realizado um cancelamento gratuito através de Booking.com em conformidade com as condições de cancelamento do Alojamento.
2.4.2 A Comissão será paga em conformidade com os seguintes termos:
(i) as faturas serão processadas mensalmente e serão disponibilizadas ao Alojamento por meio da Extranet. Booking.com também pode enviar as faturas por e-mail para o Alojamento;
(ii) o Alojamento pagará a fatura no prazo de 14 dias a contar a partir da data da fatura;
(iii) o pagamento será realizado pelo Alojamento diretamente a Booking.com por meio do Pagamento Facilitado (se for o caso) ou Débito Direto ou, se o Débito Direto não estiver disponível, por transferência bancária para a conta bancária identificada por Booking.com. Booking.com pode, pontualmente, liquidar a fatura (na totalidade ou em parte) em conformidade com a Cláusula 4.4. Booking.com não pode processar outras formas de pagamento (como o cheque ou o recurso a agências de pagamento), pelo que não serão aceites a menos que Booking.com indique o contrário. O Alojamento suportará todas as cobranças bancárias para a transferência dos fundos;
(iv) todos os pagamentos da Comissão serão feitos em fundos disponíveis sem nenhuma dedução nem compensação relativa a Impostos, importações, direitos ou retenções de nenhuma natureza, sejam impostos por uma autoridade governamental, fiscal ou outra no presente ou no futuro. Se o Alojamento for obrigado a fazer qualquer dedução ou retenção, pagará a Booking.com todos os montantes adicionais necessários para assegurar o recebimento por Booking.com do montante total (líquido) conforme especificado na fatura que Booking.com teria recebido sem a dedução. O Alojamento é responsável pelo pagamento de quaisquer Impostos, importações, direitos e retenções além do pagamento integral (líquido) da Comissão devida pelo Alojamento a Booking.com;
(v) a Comissão faturada por Booking.com será paga pelo Alojamento na moeda (e se for o caso à taxa de câmbio) especificada na fatura. Booking.com pode, a exclusivo critério, passar faturas numa moeda principal (por exemplo, EUR ou USD) ou na moeda local do Alojamento. A taxa de câmbio utilizada será a taxa de câmbio interbancária (taxa de fecho às 16:00 EST) do último dia do mês a que o período da fatura diz respeito conforme utilizada ou promulgada pelas principais instituições financeiras internacionais ou empresas de serviços internacionais pontualmente selecionadas por Booking.com.
2.4.3 O Alojamento é responsável pela retenção e declaração de todos os Impostos devidos respeitantes à Comissão de acordo com os regulamentos fiscais relevantes e as práticas e solicitações das autoridades fiscais. O Alojamento será responsável pelo pagamento e pela remessa dos Impostos aplicáveis à Comissão e quaisquer juros de mora associados e as sanções impostas pela autoridade fiscal em caso de incumprimento na retenção e comunicação dos Impostos aplicáveis à Comissão. Se necessário, o Alojamento será o único responsável por negociar e acordar com as autoridades fiscais competentes matérias respeitantes ao tratamento fiscal da Comissão e de quaisquer outros pagamentos. O Alojamento fornecerá a Booking.com as cópias de certificados de pagamento de impostos e/ou de certificados de isenção de impostos em cada remessa da Comissão a pedido de Booking.com.
2.4.4 Em caso de litígio entre Booking.com e o Alojamento (por exemplo, sobre o montante da Comissão), o Alojamento pagará qualquer parte incontestada da Comissão em conformidade com os termos do Acordo, independentemente do estatuto ou da natureza do litígio.
2.4.5 Se o Alojamento se atrasar no pagamento a Booking.com, Booking.com pode reclamar juros legais, suspender o serviço ao abrigo do Acordo (por exemplo, suspendendo o Alojamento da Plataforma) e/ou exigir Pagamentos Facilitados, Débito Direto, um depósito, uma garantia bancária ou qualquer outra forma de garantia financeira ao Alojamento.
2.4.6 Booking.com pode solicitar que o Alojamento pague um depósito a Booking.com igual a um mínimo da soma das três faturas mais elevadas de Comissões devidas ou pagas a Booking.com nos 12 meses anteriores ou um valor inferior, conforme seja razoavelmente determinado e solicitado por Booking.com (o "Depósito"). O Depósito pode ser mantido por Booking.com como segurança para a realização do pagamento e de outras obrigações que o Alojamento tenha ao abrigo do Acordo, e será pedido por Booking.com apenas no caso de o Alojamento ter pagamentos em atraso a Booking.com. Depois da rescisão do Acordo, Booking.com reembolsará o Depósito (ou qualquer saldo restante depois da dedução da Comissão em falta, dos pagamentos em dívida e de outros custos devidos a Booking.com) ao Alojamento. O resto do Depósito será reembolsado ao Alojamento no prazo de 30 dias a contar a partir da liquidação total de quaisquer obrigações e responsabilidades do Alojamento (incluindo o pagamento da Comissão em falta). Se a Comissão em falta exceder o Depósito ou se o Alojamento falhar frequentemente em pagar a Comissão quando devida, Booking.com poderá solicitar um montante adicional razoável tal como se especifica em Booking.com. Booking.com irá monitorizar o desempenho (de pagamento) do Alojamento e poderá reembolsar o Depósito ao Alojamento a exclusivo critério de Booking.com. O valor do Depósito não limita de forma nenhuma a responsabilidade do Alojamento ao abrigo do Acordo. O Depósito não produzirá quaisquer juros.
2.5 Reservas, Reservas dos Hóspedes, Reclamações e Igualamos o Preço
2.5.1 O Alojamento receberá uma confirmação por cada reserva feita por um Hóspede por meio da Plataforma. A confirmação incluirá os Dados do Cliente, entre os quais se contam os Dados Pessoais do Hóspede. Booking.com não é responsável pela exatidão e integralidade da informação (incluindo dos dados do cartão de crédito) e das datas indicadas pelos Hóspedes. Booking.com não é responsável pelas obrigações de pagamento dos Hóspedes relacionadas com as reservas. O Alojamento irá, de forma regular (pelo menos diariamente), controlar e verificar o estado das reservas na Extranet por meio do respetivo Fornecedor de Serviços de Conectividade (conforme o caso e a disponibilidade) ou de qualquer outra forma que Booking.com possa indicar pontualmente. Os dados dos cartões de crédito são mantidos por Booking.com apenas por um período limitado.
2.5.2 Ao fazer uma reserva através da Plataforma, é criado um contrato legal direto entre o Alojamento e o Hóspede (a "Reserva do Hóspede"). Booking.com não é uma parte do referido contrato. Booking.com atua como mandatária dos Alojamentos (ou seja, propriedades) localizados na França.
2.5.3 O Alojamento tem de aceitar um Hóspede como contraparte contratual e gerir a reserva on-line em conformidade com a Informação sobre o Alojamento contida na Plataforma no momento em que a reserva foi feita, bem como a informação suplementar e os desejos (caso existam) comunicados pelo Hóspede.
2.5.4 Além das taxas, extras e encargos estabelecidos na confirmação da reserva enviada por Booking.com ao Hóspede, o Alojamento não cobrará ao Hóspede qualquer taxa de transação ou administração ou encargo pela utilização de qualquer método de pagamento (por exemplo, encargo sobre cartão de crédito).
2.5.5 As reclamações ou reivindicações em relação aos produtos ou serviços disponibilizados pelo Alojamento ou pedidos específicos feitos pelos Hóspedes serão tratadas pelo Alojamento sem a necessidade de intervenção de Booking.com. Booking.com não se responsabiliza e declina qualquer obrigação relativa às referidas reclamações ou reivindicações. Booking.com poderá, a exclusivo critério:
(i) disponibilizar serviços (de apoio) ao cliente ao Hóspede;
(ii) atuar como intermediário entre o Alojamento e o Hóspede; e
(iii) oferecer, a expensas do Alojamento, alojamento alternativo de qualidade igual ou superior em caso de sobrerreserva ou outra irregularidade ou reclamação material relacionada com o Alojamento.
2.5.6 Nos casos em que Booking.com tenha direito a Paridade de Tarifas e Condições ou Paridade de Tarifas e em que o Hóspede tenha uma reclamação válida ao abrigo da garantia Igualamos o Preço, Booking.com notificará imediatamente o Alojamento das informações relevantes da reclamação. O Alojamento ajustará imediatamente as tarifas disponíveis na Plataforma para que a tarifa mais baixa esteja disponível para novas reservas. O Alojamento ajustará igualmente de forma imediata a tarifa da reserva realizada pelo Hóspede que tenha apresentado a reclamação. No momento do check-out do Hóspede, o Alojamento oferecerá o quarto à tarifa mais baixa e (i) liquidará a diferença entre a tarifa reservada e a tarifa mais baixa, cobrando ao Hóspede a tarifa mais baixa ou (ii) reembolsará a diferença entre as duas tarifas (em dinheiro) ao Hóspede.
2.5.7 A Cláusula 2.5.6 não se aplica a Alojamentos (ou seja, propriedades) localizados em Países Sem Paridade.
2.6 Sobrerreservas e Cancelamento
2.6.1 O Alojamento disponibilizará os quartos reservados ao Hóspede. Se o Alojamento não for capaz de cumprir as obrigações previstas no Acordo por qualquer razão, informará de imediato Booking.com por meio do serviço de apoio ao cliente (customer.service@booking.com) em conformidade com o procedimento de sobrerreserva de Booking.com conforme estabelecido no Centro de Apoio aos Parceiros. A menos que Booking.com tenha providenciado (e o Alojamento tenha verificado) alojamento alternativo, o Alojamento envidará os melhores esforços para disponibilizar quarto(s) alternativo(s) de qualidade igual ou superior a expensas próprias. Se o quarto referido não estiver disponível à chegada, o Alojamento irá:
(i) encontrar alojamento alternativo adequado, de qualidade igual ou superior à do Alojamento assegurando a reserva garantida do Hóspede;
(ii) fornecer transporte privado gratuito até ao alojamento alternativo ao Hóspede e outros membros da comitiva do Hóspede que estejam registados na reserva garantida do Hóspede, e
(iii) reembolsar e compensar Booking.com e/ou o Hóspede por todos os custos e despesas razoáveis (por exemplo, custos do alojamento alternativo, transporte, custos de telefone) suportados pelo Hóspede e/ou por Booking.com devido à sobrerreserva. Qualquer montante devido a Booking.com ao abrigo da presente Cláusula 2.6.1 será pago pelo Alojamento no prazo de 14 dias a contar a partir da receção da fatura.
2.6.2 O Alojamento não pode cancelar nenhuma reserva on-line. Em caso de alegação ou suspeita de atividades fraudulentas (por exemplo, relativas a reservas, fraudes com o cartão de crédito, lavagem de dinheiro ou pagamento do Preço do Quarto), Booking.com poderá cancelar a reserva em causa. Nos casos em que tenha sido utilizado o Pagamento Facilitado, Booking.com poderá reter, suspender ou cancelar a transferência de quaisquer fundos associados ao Alojamento ou proceder a um estorno dos fundos relevantes do Alojamento. Booking.com informará o Alojamento de qualquer ação que tome ao abrigo da presente Cláusula 2.6.2.
2.6.3 Os cancelamentos feitos pelos Hóspedes antes do momento a partir da qual se aplica uma taxa de cancelamento não darão origem a Comissão. Os cancelamentos feitos pelos Hóspedes a partir do referido momento darão origem a Comissão em conformidade com os termos do Acordo.
2.7 Cartões de crédito
2.7.1 A presente Cláusula 2.7 não se aplica a reservas pagas por meio de Pagamento Facilitado. Para garantir a reserva, serão disponibilizados dados do cartão de crédito ao Alojamento. O Alojamento aceitará sempre todos os principais cartões de crédito (incluindo MasterCard, Visa e American Express) para garantir uma reserva. O Alojamento é responsável por verificar a validade dos dados do cartão de crédito, a (pré-)autorização do cartão de crédito e por confirmar que o limite de crédito na data da estadia reservada é suficiente. O Alojamento verificará e pré-autorizará prontamente o cartão de crédito no momento de realização da reserva. Se o cartão de crédito não oferecer garantia, o Alojamento notificará imediatamente Booking.com, e Booking.com convidará o Hóspede a garantir a reserva de uma forma alternativa. Se o Hóspede não puder ou não quiser garantir a reserva, Booking.com poderá cancelar a reserva mediante solicitação do Alojamento. Se o cartão de crédito (ou qualquer garantia alternativa providenciada pelo Hóspede) não for efetivo ou válido por qualquer razão, será sempre por conta e risco do Alojamento. As reservas canceladas por Booking.com de acordo com a presente Cláusula 2.7.1 não originarão nenhuma Comissão.
2.7.2 Se o Alojamento aceitar o pagamento por cartão de crédito antes da data do check-in, terá de assegurar que as condições de pagamento adiantado, incluindo quaisquer restrições de tarifas, e os termos e condições relativos ao referido pré-pagamento são explicadas claramente aos Hóspedes na Informação sobre o Alojamento.
2.7.3 O Alojamento é responsável pela cobrança ao Hóspede da estadia, taxa de não comparência e/ou cancelamento cobrado, incluindo os Impostos aplicáveis que Alojamento tem a obrigação de cobrar e enviar para as autoridades fiscais competentes. Os cartões de crédito serão cobrados na mesma moeda indicada na reserva de um Hóspede. Se não ser possível, o Alojamento pode cobrar o cartão de crédito do Hóspede numa moeda diferente com uma taxa de câmbio razoável e justa.
2.7.4 Ao processar a informação do cartão de pagamento ao abrigo do presente Acordo, o Alojamento e os fornecedores de serviços do Alojamento cumprirão sempre os requisitos, os critérios de conformidade e os processos de validação definidos na Norma de Proteção de Dados do Setor de Cartões de Pagamento em vigor emitida pelas principais empresas de cartões de crédito.
2.7.5 Nos casos em que são disponibilizados apenas quartos com pagamento em dinheiro, Booking.com não disponibilizará os dados do cartão de crédito ao Alojamento como garantia para a reserva.
2.8 Utilização de dados e serviços on-line de Booking.com
2.8.1 As Partes observarão os Anexos 1 (Diretrizes de Privacidade de Dados) e 2 (Violações de Segurança e de Dados) no que respeita ao tratamento dos Dados Confidenciais e dos Dados Pessoais ao abrigo do presente Acordo.
2.8.2 Não obstante qualquer indicação em contrário no Acordo, o Alojamento concorda cumprir e assegurar que as pessoas que atuam em seu nome cumprem os Termos de Utilização da Conta de Parceiro de Negócios de Booking.com, tal como são disponibilizados na Plataforma.
2.9 Serviço de Mensagens
2.9.1 Booking.com pode, pontualmente, no âmbito do serviço prestado ao Hóspede e ao Alojamento, facilitar a comunicação entre o Hóspede o Alojamento e Booking.com (o "Serviço de Mensagens") . Booking.com poderá processar (o que inclui o armazenamento, a receção, o acesso, o conhecimento e o rastreio) comunicações enviadas por meio do Serviço de Mensagens (as "Comunicações") para a prestação do Serviço ao Hóspede e ao Alojamento.
2.9.2 O Alojamento reconhece e concorda que Booking.com irá processar (o que inclui o armazenamento, a receção, o acesso, o conhecimento e o rastreio) Comunicações e garantias de que informou os funcionários, agentes, representantes, membros do quadro de pessoal e outras pessoas (e, conforme possa ser exigido pela legislação aplicável, obteve todas as autorizações necessárias de cada um) antes da respetiva utilização do Serviço de Mensagens pelo ou em representação do Alojamento.
2.9.3 O Alojamento não utilizará o Serviço de Mensagens para enviar comunicações eletrónicas não solicitadas a nenhuma pessoa e indemnizará integralmente Booking.com de quaisquer reclamações de terceiros ou quaisquer multas resultantes da utilização ilegal ou não autorizada do Serviço de Mensagens pelo Alojamento.
2.10 Força Maior
2.10.1 Caso ocorra um Evento de Força Maior, o Alojamento não cobrará e reembolsará, se for o caso, aos Hóspedes afetados pelo Evento de Força Maior qualquer taxa, custo, despesa ou outro valor (incluindo a tarifa (não reembolsável) ou a não comparência, (mudança de) reserva ou taxa de cancelamento relativo:
(i) a qualquer cancelamento ou alteração da reserva feita pelos Hóspedes; ou
(ii) à parte da reserva que não tenha sido utilizada devido ao Evento de Força Maior.
2.10.2 Se houver uma dúvida razoável e justificada, o Alojamento pode solicitar a um Hóspede a apresentação de provas razoáveis da causalidade entre o Evento de Força Maior e o cancelamento, a não comparência ou a alteração da reserva. O Alojamento fornecerá a Booking.com uma cópia da referida prova, se for solicitada. Para que Booking.com registe qualquer cancelamento, não comparência ou alteração da reserva devido a um Evento de Força Maior, o Alojamento informará Booking.com do número de dias da estadia usufruídos pelo Hóspede no prazo de 2 dias úteis após a data programada de check-out da não comparência ou do cancelamento, ou da data em que foi feito o check-out. Booking.com não cobrará nenhuma Comissão relativamente à parte da reserva que não seja usada devido ao Evento de Força Maior.
3.1 O Alojamento atribui a Booking.com um direito e uma licença (ou sublicença, conforme aplicável) não exclusivos, gratuitos e mundiais para:
(i) usar, reproduzir, mandar reproduzir, distribuir, sublicenciar, comunicar e disponibilizar por meio de qualquer método e configuração a Propriedade Intelectual do Alojamento tal como seja fornecida a Booking.com em conformidade com o Acordo e que é necessária para que Booking.com possa exercer os direitos e cumprir as obrigações previstas no Acordo; e
(ii) para usar, reproduzir, mandar reproduzir, processar, distribuir, sublicenciar, exibir e utilizar (incluindo, sem limitação, realizar publicamente, modificar, adaptar, comunicar, reproduzir, copiar e disponibilizar ao público de qualquer maneira que seja) a Informação sobre o Alojamento.
3.2 Booking.com pode sublicenciar, disponibilizar, divulgar e oferecer por meio de ou em colaboração com uma Afiliada e/ou uma Plataforma de terceiros:
(i) a Informação sobre o Alojamento;
(ii) a Propriedade Intelectual relevante do Alojamento;
(iii) a informação do principal meio de contacto do Alojamento;
(iv) ofertas especiais disponibilizadas pelo Alojamento na Plataforma; e
(v) todos os outros direitos e licenças estabelecidos no Acordo.
Booking.com não se responsabilizará perante o Alojamento por quaisquer atos ou omissões de uma Plataforma de terceiros.
3.3 Booking.com poderá apresentar todo e qualquer conteúdo da Plataforma nas plataformas e websites de terceiros. Nos casos em que a partilha por parte de Booking.com de Dados Pessoais do Hóspede e outros dados do Alojamento com terceiros não seja necessária para o devido funcionamento da Plataforma, o Alojamento pode:
(i) sempre que for o caso, alterar as preferências de partilha de dados utilizando o mecanismo de autoexclusão nas configurações da conta; ou se não existir um mecanismo de autoexclusão disponível
(ii) contactar Booking.com por meio do endereço de e-mail dataprotectionoffice@booking.com e, se necessário ao abrigo das Leis sobre Tecnologia e Dados, solicitar a realização das alterações nas preferências de partilha de dados.
3.4 Os dados recolhidos por Booking.com em relação ao Alojamento (incluindo os funcionários, agentes, representantes e outros indivíduos do Alojamento) ou que são gerados pelo uso da Plataforma por parte do Alojamento dependem do contexto da relação comercial e da interação do Alojamento com Booking.com, das escolhas que o Alojamento faz e dos produtos, serviços e funcionalidades que o Alojamento utiliza. Entre os dados podem contar-se:
(i) Dados Pessoais, informações de contacto, dados financeiros, dados de parceiros de serviço, marketing de parceiros; e
(ii) informações de verificação, informação sobre insolvências, deteção de fraude, solicitações de autoridades policiais e fiscais e dados e análises de dados de utilização de produtos.
O Alojamento pode aceder aos dados listados em 3.4(i) por meio da Extranet.
3.5 Os dados recolhidos por Booking.com em relação a um Hóspede dependem do contexto da interação do Hóspede com Booking.com, das escolhas que o Hóspede faz e dos produtos, serviços e funcionalidades que o Hóspede utiliza. Os dados podem incluir informações da reserva, dados de pagamento, dados da conta, dados do serviço de apoio ao cliente, comentários, dados de marketing de hóspedes e dados e análises de dados de utilização de produtos. O Alojamento pode aceder aos referidos dados (sempre que necessário e, no caso dos dados e da análise de dados de utilização, de forma agregada) por meio da Extranet.
3.6 Booking.com tem acesso aos dados mencionados nas Cláusulas 3.4 e 3.5 para, entre outros, os seguintes fins:
(i) prestar serviços (incluindo fazer, administrar e gerir reservas ou tratar dos pagamentos);
(ii) prestar serviços de apoio ao cliente;
(iii) detetar, prevenir e investigar atividades fraudulentas e outras atividades ilegais e violações aos dados
(iv) fins analíticos e de aperfeiçoamento do produto;
(v) atualizações de marketing e serviços;
(vi) armazenamento, apoio técnico, manutenção geral e manutenção da segurança dos dados partilhados; e
(vii) garantir a conformidade com a legislação aplicável.
3.7 A informação sobre como Booking.com recolhe, utiliza, partilha ou trata de qualquer outra forma Dados Pessoais encontra-se na(s) Declaração/ões de Privacidade na Plataforma, em conformidade com atualizações pontuais.
4.1 Ranking
4.1.1 Booking.com tem como objetivo apresentar resultados de pesquisa relevantes para cada Hóspede específico por meio de um ranking personalizado padrão de Alojamentos na Plataforma. Os principais parâmetros para a determinação do ranking e os motivos para a importância dos parâmetros principais em relação a outros parâmetros são definidos no Anexo 4 e na Plataforma.
4.2 Comentários dos Hóspedes
4.2.1 Os Hóspedes que se apresentarem ou hospedarem no Alojamento serão convidados por Booking.com a comentar e providenciar uma pontuação sobre certos aspetos da sua experiência no Alojamento. Booking.com poderá publicar os comentários na Plataforma. Booking.com é um distribuidor e não um editor dos comentários. Booking.com avaliará os comentários dos Hóspedes de acordo com as Condições aplicáveis. Booking.com não será responsável pelos comentários dos Hóspedes que possam ou não ser apresentados na Plataforma, em conformidade com a legislação aplicável.
4.2.2 Booking.com poderá, a critério exclusivo, impedir a disponibilização de comentários na Plataforma, remover comentários ou solicitar a um Hóspede que forneça uma versão alterada do comentário, caso estes comentários incluam ou refiram algo que Booking.com considere razoavelmente ser inapropriado e/ou ofensivo, incluindo sem limitação:
(i) comentários politicamente sensíveis;
(ii) atividades ilegais;
(iii) informação pessoal ou sensível (por exemplo, endereços de e-mail, moradas, números de telefone ou dados do cartão de crédito);
(iv) outros websites;
(v) blasfémia, referências sexuais, discurso de ódio, observações discriminatórias, ameaças, insultos ou referências a violência.
4.2.3 O Alojamento não irá manipular nem tentar manipular, direta ou indiretamente, os comentários dos Hóspedes (por exemplo, pagando por comentários positivos ou publicando comentários falsos sobre uma propriedade concorrente). Qualquer violação da presente Cláusula 4.2.3 será um motivo de rescisão ao abrigo da Cláusula 7.3 (xi) do Acordo.
4.2.4 Os comentários dos Hóspedes são para utilização exclusiva de Booking.com. O Alojamento não tem o direito de utilizar, direta ou indiretamente, os comentários dos Hóspedes de nenhuma forma sem o consentimento prévio por escrito de Booking.com.
4.3 Marketing e publicidade de custo por clique (on-line)
4.3.1 Booking.com desenvolve campanhas de marketing on-line a expensas próprias e a exclusivo critério e poderá promover o Alojamento usando o nome do Alojamento nas campanhas, que podem incluir marketing por e-mail e/ou publicidade de custo por clique.
4.3.2 O Alojamento está ciente dos métodos de trabalho dos motores de pesquisa (por exemplo, spidering de conteúdo e ranking de URLs). Se o Alojamento tomar conhecimento de algum comportamento de uma plataforma de terceiros que viole os respetivos Direitos de Propriedade Intelectual, notificará imediatamente Booking.com por escrito com as informações da conduta e Booking.com realizará os esforços comercialmente razoáveis para garantir que o terceiro em questão tome medidas para corrigir a violação.
4.3.3 O Alojamento concorda não usar, direta ou indiretamente, a marca/logótipo de Booking.com (incluindo nome comercial, marca comercial, marca de serviço ou outras referências semelhantes de identidade ou origem) para fins de comparação de preços ou quaisquer outros fins quer na plataforma do Alojamento quer em qualquer plataforma, sistema ou motor de terceiros ou de outra forma, a menos que receba autorização prévia por escrito de Booking.com. O Alojamento não irá, direta ou indiretamente, usar nem criar nenhum anúncio de publicidade de custo por clique em sites de metapesquisa ou outros sites de pesquisa que encaminhe ou reencaminhe o utilizador para a página de chegada do Alojamento na Plataforma em que o Alojamento é anunciado ou promovido. O Alojamento poderá licitar ou utilizar a marca Booking.com para o webmarketing e a publicidade de custo por clique que realize por conta própria.
4.4 Pagamento Facilitado
4.4.1 O Alojamento reconhece que recebeu e aceita os Termos de Pagamento Facilitado definidos no Anexo 3A, 3B e 3C para facilitar, entre outros, o pagamento do Preço do Quarto do Hóspede ao Alojamento e para a liquidação da Comissão por parte do Alojamento a Booking.com (conforme o caso). Os Termos de Pagamento Facilitado podem ser alterados pontualmente por Booking.com mediante aviso escrito com antecedência de 15 dias ao Alojamento.
5.1 O Alojamento declara e garante a Booking.com que durante a vigência do Acordo:
(i) o Alojamento tem todos os direitos, poderes e autoridade necessários para utilizar, operar, possuir (conforme o caso), (sub)licenciar e permitir que Booking.com disponibilize na Plataforma o Alojamento e todos os Direitos de Propriedade respeitantes ao Alojamento, conforme estabelecido ou referido na Informação sobre o Alojamento;
(ii) o Alojamento possui e cumpre todas as autorizações, licenças e outras autorizações governamentais, registos e requisitos (incluindo a partilha de informação obrigatória com as autoridades) necessários para levar a cabo a respetiva atividade e para disponibilizar o Alojamento na Plataforma para reserva;
(iii) o Alojamento está devidamente registado com todas as autoridades fiscais relevantes (incluindo as autoridades estatutárias (locais) aplicáveis de cobrança de receitas) como um hotel ou outro fornecedor de alojamento.
(iv) o Alojamento não irá, exceto com prévia e expressa aprovação por escrito de Booking.com, vender ou oferecer para venda na Plataforma qualquer pacote que se enquadre no âmbito da interpretação da legislação nacional que implementa, diz respeito ou se assemelha em substância à Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015 relativa a viagens organizadas e serviços de viagem associados (a "Diretiva sobre Viagens Organizadas");
(v) exceto quando o Alojamento (ou seja, a propriedade) está localizado num País Sem Paridade (caso em que a presente Cláusula 5.1 (v) não se aplica), ou quando o Alojamento esteja constituído num País de Paridade Ampla (caso em que a redação da presente Cláusula 5.1 (v) é eliminada e substituída pela redação no Anexo 5), os preços dos quartos anunciados na Plataforma são iguais ou melhores que o melhor preço disponível para uma estadia equivalente Publicitada On-line, Publicada On-line ou disponibilizada on-line de outra forma pelo Alojamento no próprio website e um Hóspede que faça uma reserva diretamente no website ou na aplicação do Alojamento não poderá obter um preço melhor;
(vi) o Alojamento (que inclui, para efeitos da presente garantia, tanto o operador quanto o dono da propriedade) e os respetivos diretores e proprietários diretos, indiretos e beneficiários últimos e respetivos diretores, bem como os terceiros que trabalham para ou em nome do Alojamento, não:
(a) estão de forma nenhuma ligados a terroristas nem a organizações terroristas;
(b) são referidos em nenhuma lista aplicável de entidades / pessoas sancionadas ou restritas, nem;
(c) são habitualmente residentes em nem organizados ao abrigo da legislação de qualquer jurisdição objeto de sanções abrangentes ou outras sanções que abranjam todo o território,
são nenhuma entidade com a qual seja proibido fazer transações ao abrigo da legislação aplicável.
O Alojamento não tomará nenhuma medida que viole, nem que faça Booking.com violar, as sanções aplicáveis. O Alojamento notificará imediatamente Booking.com em caso de violação ou de suspeita de violação da presente Cláusula 5.1 (vi); e
(vii) o Alojamento:
(a) respeita os direitos humanos dos trabalhadores e dos clientes e não emprega trabalho infantil, trabalho forçado nem condições de trabalho inseguras;
(b) não pratica nem permite discriminação com base em etnia, religião, deficiência nem género, nem comportamentos cruéis ou abusivos no Alojamento;
(c) paga a cada funcionário, pelo menos, o salário mínimo aplicável, disponibiliza todos os benefícios legalmente exigidos e cumpre a legislação aplicável às horas de trabalho e aos direitos do trabalho na jurisdição onde o Alojamento opera; e
(d) não manterá nenhuma pessoa em escravatura ou servidão, nem fomentará nem facultará meios de viagem ou permanência de outra pessoa com vista à respetiva exploração.
O Alojamento encorajará a conformidade com as normas estabelecidas na presente Cláusula 5.1 (vii), por qualquer fornecedor de bens ou serviços a que o Alojamento recorra para o desempenho das respetivas obrigações ao abrigo deste Acordo.
5.2 Cada Parte declara e garante à outra Parte que durante a vigência do Acordo:
(i) tem plenos poderes e autoridade corporativos para assumir e cumprir as obrigações que lhe competem por força do Acordo;
(ii) tomou todas as medidas corporativas exigidas para autorizar a execução e o cumprimento do Acordo;
(iii) o Acordo constitui o conjunto de obrigações legais válidas e vinculativas da Parte em conformidade com os respetivos termos; e
(iv) respeitará, em todos os aspetos relevantes, todas as leis e normas e todos os códigos, regulamentos e decretos governamentais aplicáveis do país, estado ou município ao abrigo dos quais a Parte relevante foi constituída (e no respeitante ao Alojamento, também a jurisdição em que se localiza a propriedade) no que respeita aos produtos oferecidos e/ou serviços prestados pela referida Parte.
5.3 Salvo disposição expressa em contrário no Acordo, nenhuma das Partes faz quaisquer declarações ou garantias, expressas ou implícitas, relacionadas com o objeto do Acordo e renuncia a todas e quaisquer garantias implícitas, incluindo todas as garantias implícitas de comerciabilidade ou adequação a uma finalidade específica em relação ao referido objeto.
5.4 Booking.com rejeita e exclui toda a responsabilidade respeitante ao Alojamento que se relacione com:
(i) qualquer avaria, apagão, inatividade, interrupção ou indisponibilidade (temporária e/ou parcial) da Plataforma, do Serviço e/ou da Extranet; e
(ii) qualquer (ligação a) Fornecedor de Serviços de Conectividade ou Serviços de Conectividade que o Alojamento utilize para transmitir a Informação sobre o Alojamento.
5.5 Booking.com presta e o Alojamento aceita o Serviço, a Plataforma e a Extranet "tal como está" e "conforme disponível". Booking.com poderá fazer alterações ao Serviço, à Plataforma e à Extranet em qualquer momento.
6.1 Indemnizações mútuas
6.1.1 Cada Parte será responsável perante a outra Parte e compensará, indemnizará e isentará a outra Parte e as Afiliadas, os diretores, os altos funcionários, os funcionários, os agentes, os representantes e os subcontratados de quaisquer danos, perdas, responsabilidades, obrigações, custos, reclamações de qualquer tipo, juros, penalizações, taxas administrativas, multas, custas legais e despesas (incluindo, entre outros, honorários e encargos razoáveis de advogados) diretas, sofridas ou em que tenha incorrido e que respeitem a:
(i) uma violação do Acordo pela outra Parte;
(ii) negligência grave e conduta imprópria dolosa; e
(iii) qualquer reclamação de um terceiro baseada na (alegada) violação da Propriedade Intelectual de um terceiro pela outra Parte.
6.1.2 Cada Parte é obrigada a tomar as medidas adequadas para evitar e reduzir potenciais danos.
6.1.3 Nos casos em que Booking.com indemnize o Alojamento, Booking.com pode chamar a si a reclamação e assumir a defesa em consulta e acordo com o Alojamento e em devida observância dos interesses de ambas as Partes. Nenhuma das Partes fará nenhum tipo de admissão, registará nenhum documento, autorizará nenhum acórdão nem celebrará nenhum compromisso nem acordo sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte, que não será retido, postergado ou condicionado injustificadamente.
6.1.4 Cada Parte notificará a outra Parte logo que possível assim que tenha conhecimento de uma reclamação de um terceiro. Em caso de uma reclamação de um terceiro (incluindo qualquer ação, reivindicação, processo, exigência, acusação, causa de pedir ou outro processo civil, criminal, administrativo ou investigativo que envolva perdas movido contra uma Parte por um terceiro), as Partes atuarão de boa-fé e envidarão os esforços comercialmente razoáveis para consultar a outra, cooperar e prestar assistência mútua na defesa e/ou resolução da reclamação.
6.1.5 Cada Parte reconhece que os recursos legais podem ser inadequados para proteger a outra Parte de qualquer violação do Acordo. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos e recursos ao dispor da outra Parte, cada Parte terá o direito a medidas cautelares e à execução específica.
6.2 Indemnizações do Alojamento
6.2.1 Na medida máxima do permitido por lei, o Alojamento indemnizará, compensará e isentará Booking.com e as Afiliadas, os diretores, os altos funcionários, os funcionários, os agentes, os representantes e os subcontratados de quaisquer danos, perdas, responsabilidades, obrigações, custos, reclamações de qualquer tipo, juros, penalizações, taxas administrativas, multas, custas legais e despesas (incluindo, entre outros, honorários e encargos razoáveis de advogados) diretas, sofridas ou em que tenha incorrido e que respeitam a:
(i) todas as reclamações feitas pelos Hóspedes relativamente a Informação sobre o Alojamento imprecisa, errada ou enganosa;
(ii) todas as reclamações feitas pelos Hóspedes que se prendam ou relacionem com uma estadia no Alojamento, sobrerreservas ou reservas canceladas (na totalidade ou em parte) ou erradas ou com a restituição, o reembolso ou o estorno do Preço do Quarto;
(iii) reclamações de Hóspedes relacionadas com a garantia Igualamos o Preço em que Booking.com tenha o direito a Paridade de Tarifas e Condições e em que seja cobrado ao Hóspede um valor superior à tarifa mais baixa aplicável. Nos casos em que o Alojamento (ou seja, a propriedade) esteja localizado num País Sem Paridade, a presente Cláusula 6.2.1 (iii) não se aplica. Nos casos em que o Alojamento (ou seja, a propriedade) esteja localizado num País de Paridade Ampla, a presente Cláusula 6.2.1 (iii) não se aplica e é substituída pela redação alternativa no Anexo 5.
(iv) todas as reclamações monetárias e não monetárias de Hóspedes respeitantes ou associadas à (legislação nacional que implementa, diz respeito ou se assemelha em substância à) Diretiva sobre Viagens Organizadas e a obrigações que Booking.com tem, ou considera razoavelmente ter, além da (legislação nacional que implementa, diz respeito ou se assemelha em substância à) Diretiva sobre Viagens Organizadas; e
(v) todas as outras reclamações de Hóspedes que sejam passíveis de ser atribuídas, na totalidade ou em parte, ao Alojamento (incluindo os diretores, funcionários, agentes, subcontratados e representantes e instalações);
(vi) todas as reclamações, incluindo custos, despesas, juros, multas e outras responsabilidades em que Booking.com incorra ou que lhe sejam apresentadas ou trazidas na sequência ou em resultado:
(a) da inobservância ou negligência do Alojamento quanto à necessidade de se registar junto das autoridades relevantes e/ou disponibilizar a informação exigida por lei ou pagar, recolher, remeter ou reter de forma atempada, correta e precisa quaisquer Impostos cobrados ou baseados nos serviços ou outros encargos relacionados com o Acordo na jurisdição relevante), ou
(b) das reivindicações e das responsabilidades fiscais que pendam sobre Booking.com pelas quais o Alojamento é responsável ou em que a obrigação de pagar, recolher, reter e remeter é legalmente atribuída a Booking.com em substituição, representação ou em vez do Alojamento;
(vii) todas as reclamações monetárias e não monetárias e investigações de terceiros e autoridades relacionadas com as declarações, garantias e obrigações do Alojamento em conformidade com o Acordo.
(viii) todas as reclamações ou queixas de não conformidade com a legislação aplicável por parte do Booking.com na medida em que a referida não conformidade seja passível de ser atribuída ao Alojamento na totalidade ou em parte (caso em que o Alojamento se compromete a pagar a proporção adequada de quaisquer danos ou multas conexas a Booking.com).
6.3 Limitação de responsabilidade
6.3.1 Nenhuma das Partes será responsável perante a outra Parte por quaisquer danos ou perdas indiretas, especiais, punitivas, incidentais ou consequentes, incluindo perda de produção, perda de lucros, perda de receitas, perda de contrato, perda ou dano de bom nome ou reputação, perda de reivindicação ou quaisquer perdas e/ou danos indiretos ou consequentes, sejam os referidos danos (alegadamente) resultado de uma quebra de contrato, delito ou de outra circunstância, mesmo que a Parte em causa tenha sido advertida antecipadamente da possibilidade dos referidos danos ou perdas. Todos danos e perdas referidos são expressamente recusados e rejeitados.
6.3.2 Salvo nos termos do previsto no Acordo, a responsabilidade máxima acumulada de uma Parte perante a outra Parte relativamente a todas as reclamações feitas contra a referida Parte num ano no âmbito do Acordo não excederão o maior valor dos dois seguintes:
(i) a Comissão acumulada recebida ou paga pela Parte em questão à outra parte no ano anterior; e
(ii) EUR 100 000.
A presenta Cláusula 6.3.2 não limita a responsabilidade das Partes relativamente a delitos, fraudes, subornos e corrupção, condutas impróprias dolosas ou negligência grave nem relativamente a indemnizações respeitantes a responsabilidades para com terceiros tal como se estipula nas Cláusulas 6.1.1(iii) e 6.2.
7.1 Salvo acordo em contrário, o Acordo entrará em vigor na data de aceitação por parte do Alojamento e manter-se-á m vigor por um período indefinido. O Alojamento poderá rescindir o Acordo em qualquer momento e com qualquer fundamento mediante aviso por escrito a Booking.com com um período de antecedência de 15 dias.
7.2 Cada Parte poderá suspender ou rescindir o Acordo com efeito imediato em caso de:
(i) uma obrigação legal ou regulamentar;
(ii) uma razão imperativa nos termos da lei aplicável;
(iii) uma violação repetida do Acordo pela outra Parte; ou
(iv) uma violação material pela outra Parte, incluindo, entre outros, instâncias de conteúdo ilícito ou inadequado, fraude, ou não conformidade com os requisitos de aviso de Incidência de Segurança ao abrigo do Anexo 2.
7.3 Sem prejuízo das Cláusulas 7.1 e 7.2, Booking.com pode, por meio de aviso por escrito (que inclua uma declaração de motivos), restringir ou suspender a totalidade ou uma parte das obrigações, acordos e compromissos que assumiu ao abrigo do Acordo com efeito imediato e/ou pode rescindir o Acordo e/ou encerrar a Plataforma para o Alojamento após um aviso com uma antecedência de 30 dias corridos, em qualquer dos seguintes casos ou circunstâncias (razoavelmente esperadas ou previstas):
(i) uma violação de qualquer termo do Acordo por parte do Alojamento;
(ii) (apresentação ou submissão de um pedido de) falência, insolvência ou suspensão de pagamento ou uma ação ou evento semelhante no que diz respeito ao Alojamento;
(iii) não pagamento de qualquer fatura, nota de débito ou encargo a Booking.com até à data de vencimento;
(iv) tentativa de má-fé para evitar o pagamento da Comissão e/ou diminuição da Comissão;
(v) fornecimento de informação imprecisa, desatualizada, incompleta, enganosa ou fraudulenta pelo Alojamento, incluindo a publicação de Informação sobre o Alojamento da mesma natureza na Extranet ou através de um Fornecedor de Serviços de Conectividade;
(vi) não aceitação de uma reserva ao preço e/ou com as condições apresentadas numa reserva ou não cumprimento do preço e/ou condições acordadas de uma reserva;
(vii) cobrança excessiva a um Hóspede por parte de um Alojamento;
(viii) utilização indevida por parte do Alojamento dos dados do cartão de crédito de um Hóspede ou de outros dados de qualquer forma (por exemplo: cobrando o cartão de crédito de um Hóspede antes do check-in sem o consentimento prévio do Hóspede) ou a ocorrência de uma violação de dados;
(ix) reclamação séria de um ou mais Hóspedes ou de um terceiro;
(x) repetidas más classificações ou maus comentários;
(xi) manipulação ou tentativa de manipulação direta ou indireta de uma reserva ou do funcionamento da Plataforma (por exemplo: manipulando os comentários dos Hóspedes) por parte do Alojamento;
(xii) quaisquer incidentes ou problemas de segurança, privacidade ou saúde relacionados com o Alojamento ou com as respetivas instalações (o Alojamento irá, a expensas próprias e a pedido de Booking.com, entregar as autorizações, licenças, certificados e declarações relevantes emitidas por um perito independente que comprove e apoie a conformidade com as leis e legislação aplicáveis (privacidade, segurança e saúde);
(xiii) rescisão de um contrato com qualquer Afiliada de Booking.com por parte do Alojamento ou qualquer Parte Afiliada sem prova de justa causa e/ou por conveniência;
(xiv) qualquer das Afiliadas do grupo de Booking.com ter o direito legal de rescindir um contrato por justa causa com o Alojamento (incluindo uma parte que, direta ou indiretamente, detém ou controla o Alojamento ou é, direta ou indiretamente, detida ou controlada pelo Alojamento);
(xv) violação, incluindo qualquer ato ou evento de incumprimento ou incapacidade para o exercício de qualquer obrigação de qualquer outro acordo entre o Alojamento e Booking.com ou qualquer Afiliada de Booking.com;
(xvi) conduta do Alojamento que não seja compatível com o modelo de negócio global, a tecnologia ou as Condições de Booking.com;
(xvii) Booking.com acreditar razoavelmente que é necessário agir para proteger a segurança pessoal ou propriedade de Booking.com, dos Hóspedes ou de terceiros e para impedir comportamentos inadequados, ilegais ou não profissionais, físicos e/ou não físicos, e/ou ações de má-fé, fraude ou qualquer outra atividade inaceitável;
(xviii) Booking.com acreditar razoavelmente que o Alojamento incorreu em violação de qualquer uma das declarações dispostas nos parágrafos (vi) e (vii) da Cláusula 5.1, no parágrafo (iv) da Cláusula 5.2, nas Cláusulas 11.5 e 11.6, ou das obrigações estipuladas nas Cláusulas 11.1 a 11.4; ou
(xix) o Alojamento não fornecer (atempadamente) a Booking.com as informações, os documentos ou outras provas corretos, completos e atualizados que Booking.com solicite justificada e pontualmente em relação aos processos de due diligence, seja para assegurar a conformidade por parte de Booking.com com a legislação aplicável, seja por outro motivo.
7.4 Qualquer notificação ou comunicação feita por Booking.com sobre o "fecho" (ou formulação semelhante) do Alojamento no website significará a rescisão do Acordo. Após a rescisão ou suspensão do Acordo, o Alojamento honrará as reservas pendentes dos Hóspedes e pagará todas as Comissões (acrescidas de custos, despesas e de juros, se for o caso) devidas relativamente às referidas reservas, em conformidade com os termos do Acordo. Aquando da rescisão ou suspensão do Acordo e não obstante o direito de Booking.com de eliminar (permanentemente) o Alojamento da Plataforma, Booking.com poderá manter a página do Alojamento na Plataforma, mas fechar a disponibilidade (estado: "operações fechadas") até ao pagamento total e final de quaisquer valores devidos e pendentes (incluindo qualquer Comissão).
7.5 Os direitos e recursos de cada Parte relativamente a uma indemnização ou a uma violação pela outra Parte subsistirão depois da rescisão do Acordo. As Cláusulas 2.4, 6, 7.6, 8 a 12 (e quaisquer outras Cláusulas que, por natureza, subsistam após a rescisão) subsistirão após a rescisão.
7.6 Caso se verifique uma mudança de proprietário ou operador do Alojamento (ou seja, da propriedade), incluindo qualquer cessão, transferência ou novação do Acordo, o Alojamento concorda que o novo proprietário ou operador poderá utilizar a Informação sobre o Alojamento, incluindo os Comentários dos Hóspedes, que estava ao dispor ou era utilizada pelo Alojamento antes da mudança de proprietário e terá acesso aos dados relevantes de desempenho (financeiro e operacional), de gestão e dos clientes. O Alojamento irá, em qualquer caso, continuar a ser responsável por todas as obrigações, reclamações e dívidas relacionadas com a mudança de proprietário ou operador ou acumuladas durante o período anterior.
8.1 Os sistemas, livros e registos de Booking.com (incluindo os sistemas financeiros, a Extranet, o Relatório de Reservas On-line, os faxes e/ou os e-mails) serão considerados prova definitiva da existência e receção pelo Alojamento das reservas feitas e da Comissão, dos danos e dos custos devidos a Booking.com ao abrigo do Acordo, a menos que o Alojamento possa fornecer contraprova plausível e credível.
8.2 O Alojamento cooperará completamente e fornecerá a Booking.com toda a informação razoavelmente solicitada respeitante à identificação do proprietário (beneficiário último), gestor e/ou administrador do Alojamento, ao perfil de risco do Alojamento e quaisquer outros processos de due diligence, procedimentos e fins que venham a ser comunicados pontualmente de forma razoável por Booking.com. Salvo especificado em contrário na solicitação de Booking.com, tal informação terá de ser fornecida no prazo de 15 dias após a solicitação de Booking.com.
8.3 Booking.com poderá realizar e/ou dar instruções a um terceiro para que realize uma inspeção ou auditoria aos registos do Alojamento (incluindo informação relacionada com o tratamento de dados ou informação de segurança) na medida do razoavelmente necessário para cumprir quaisquer obrigações legais ou de reporte de Booking.com, bem como nos casos em que Booking.com tenha suspeitas plausíveis de não conformidade do Acordo por parte do Alojamento. O Alojamento e os funcionários, agentes e representantes do Alojamento cooperarão na totalidade com Booking.com e o referido terceiro, permitindo o acesso a todos os livros, registos, instalações, pessoal e outra informação e disponibilizando as cópias pedidas.
8.4 Booking.com suportará os custos de qualquer inspeção ou auditoria a menos que a inspeção ou auditoria revele uma violação por parte do Alojamento de qualquer disposição do Acordo, caso em que os custos ficarão a cargo do Alojamento sem prejuízo de outros direitos e recursos de Booking.com relativamente à violação.
9.1 As Partes compreendem e acordam que, no cumprimento do Acordo, cada Parte poderá, direta ou indiretamente, ter acesso ou ser exposta a informações confidenciais da outra Parte (a "Informação Confidencial"). A Informação Confidencial inclui Dados dos Clientes, Dados Pessoais volume de transações, planos de marketing e comerciais, informação empresarial, financeira, técnica, operacional e outras informações que não sejam do domínio público que a Parte que procede à divulgação designa como privada ou confidencial, ou que a Parte recetora deva razoavelmente saber que deve ser tratada como privada e confidencial.
9.2 Cada Parte concorda que, salvo estipulação em contrário na presente Cláusula 9:
(i) toda a Informação Confidencial continuará a ser da exclusiva propriedade da Parte que a divulga. A Parte que recebe a informação não usará nenhuma Informação Confidencial para nenhum objetivo que não se prenda com o cumprimento das obrigações assumidas no Acordo;
(ii) manterá e usará métodos prudentes para assegurar que os funcionários, altos funcionários, representantes, colaboradores externos e agentes (as Pessoas Autorizadas") mantêm a confidencialidade e o sigilo da Informação Confidencial;
(iii) divulgará Informação Confidencial a Pessoas Autorizadas apenas na medida em que seja necessário para cumprir as obrigações que assumiu ao abrigo do Acordo;
(iv) não irá, e fará uso de métodos prudentes para assegurar que as pessoas Autorizadas não irão copiar, publicar, divulgar a terceiros nem usar (a não ser conforme permitido ao abrigo do Acordo) a Informação Confidencial; e
(v) devolverá ou destruirá todas as cópias físicas ou digitais da Informação Confidencial quando receber um pedido para o fazer da outra Parte.
9.3 Não obstante o anterior, a Informação Confidencial não incluirá nenhuma informação que:
(i) seja ou passe a ser conhecida ou esteja ou passe a estar disponível publicamente para a Parte recetora;
(ii) tenha sido obtida pela Parte recetora antes da data do Acordo;
(iii) seja divulgada à Parte recetora por um terceiro que não tenha uma obrigação de confidencialidade relativamente à Informação Confidencial; ou
(iv) uma Parte seja obrigada a divulgar por lei, ordem de tribunal, intimação ou autoridade governamental.
9.4 Não obstante as Cláusulas 9.1 a 9.3, Booking.com poderá divulgar qualquer informação a respeito do Alojamento e/ou do Acordo às Afiliadas de Booking.com. Isto incluirá, nomeadamente, a Informação Confidencial e informações sobre o desempenho do Alojamento nos termos do Acordo e o seu cumprimento das Condições. Booking.com certificar-se-á de que todas as Afiliadas de Booking.com que recebam a Informação Confidencial estarão vinculadas à mesma obrigação de confidencialidade que vincula Booking.com.
10.1 Legislação aplicável e foro
10.1.1 Salvo disposição em contrário no Acordo, o Acordo será regido e interpretado exclusivamente em conformidade com as leis dos Países Baixos. Quaisquer litígios respeitantes ou associados ao Acordo serão exclusivamente submetidos à apreciação do tribunal competente em Amesterdão, nos Países Baixos.
10.2 Sistema de gestão de reclamações
10.2.1 Booking.com fornece um sistema de gestão de reclamações a todos os Alojamentos. Os Alojamentos poderão enviar uma reclamação através do centro de resolução de litígios e/ou contactado o representante de conta dedicado (se aplicável). O centro de resolução de litígios pode ser contactado através do Partner Hub e da Plataforma Booking.com.
10.2.2 Booking.com confirmará a receção da reclamação e fornecerá mais informação sobre o processo de gestão de reclamações através da Extranet ou por e-mail no prazo de 1 dia útil após a reclamação ter sido enviada pelo Alojamento.
10.2.3 Booking.com fornecerá, na medida máxima do permitido por lei e pelos direitos de confidencialidade de terceiros, atualizações regulares sobre o progresso de gestão da reclamação. Se necessário, Booking.com contactará o Alojamento para obter informação adicional e avaliar a possibilidade de resolver a questão. O Alojamento poderá retirar a reclamação em qualquer momento. Booking.com fornecerá ao Alojamento uma decisão em resposta à reclamação ou uma atualização sobre o processo de gestão da reclamação no prazo de 5 dias após a reclamação ter sido enviada.
10.3 Mediação
10.3.1 As Partes tentarão resolver quaisquer conflitos e litígios através do sistema de gestão interna de reclamações de Booking.com previsto na Cláusula 10.2, uma vez que oferece a solução mais eficiente e económica para ambas as Partes.
10.3.2 As Partes poderão recorrer à mediação da Dra. Scheepbouwer ou da Dra. Van Thiel-Wortmann da Reuling Schutte, cujas informações de contacto estão disponíveis na Plataforma, ou a qualquer outro mediador associado aos escritórios dos mediadores indicados e por eles recomendados pontualmente.
10.3.3 A mediação será realizada em inglês e conduzida remotamente com recurso a tecnologias de comunicação. Cada parte pagará 50% do total de custos de mediação, a menos que o mediador sugira uma distribuição de custos diferente e as Partes concordem com a sugestão.
10.3.4 O mediador elaborará um acordo de mediação no início da mediação e as Partes irão assiná-lo antes do início do processo de mediação. A participação na mediação é voluntária. Se as partes acordarem recorrer à mediação, participarão de boa-fé em todo o processo.
11.1 O Alojamento cumprirá as normas e os princípios estipulados no presente Acordo e nas condições de Booking.com e participará em formações pertinentes mediante pedido razoável de Booking.com.
11.2 No que respeita aos presentes Termos e/ou ao Acordo nenhuma das Partes (incluindo respetivos funcionários, diretores, altos funcionários, agentes e quaisquer outros representantes) irá, direta ou indiretamente:
(i) oferecer, prometer ou dar a qualquer terceiro (incluindo qualquer funcionário de governo ou funcionário, representante ou candidato de um partido político), nem procurar nem aceitar em proveito próprio ou de outra parte nenhum presente, pagamento, recompensa, remuneração ou benefício de nenhum tipo que possa ser interpretado como suborno ou prática ilegal ou de corrupção;
(ii) cometer um delito (ou fomentar, auxiliar, instigar, aconselhar ou procurar a realização de um delito) de defraudação do erário público ou ser, conscientemente, parte de ou tomar medidas com vista a qualquer evasão fiscal fraudulenta;
(iii) tomar parte em nenhuma atividade que possa constituir um delito de acordo com as leis aplicáveis que proíbam transações com os proveitos de atividades criminosas e/ou o financiamento ao terrorismo; ou
(iv) levar a cabo nenhuma ação que viole (e/ou, no caso do Alojamento, que leve à violação de Booking.com de) restrições e sanções aplicáveis, incluindo as estabelecidas na ONU, UE, Reino Unido, EUA e em qualquer outro território com jurisdição sobre as Partes.
11.3 Cada Parte (incluindo os respetivos funcionários, diretores, altos funcionários, agentes e quaisquer outros representantes) irá:
(i) cumprir os Requisitos Anticrimes Financeiros;
(ii) implementar e manter políticas e procedimentos próprios para garantir a conformidade com os Requisitos Anticrimes Financeiros, que aplicará quando for necessário; e
(iii) ministrar formação adequada ao quadro de pessoal sobre a conformidade com as políticas, procedimentos e Requisitos Anticrimes Financeiros
11.4 O Alojamento notificará Booking.com imediatamente em caso de violação ou suspeita de violação da presente Cláusula 11, quer por parte do Alojamento, quer por parte dos funcionários, diretores, executivos, agentes ou outros representantes do Alojamento.
11.5 Devido aos Requisitos Anticrimes Financeiros, Booking.com só disponibilizará o Serviço e processará, facilitará, fará e/ou aceitará pagamentos destinados a ou provenientes de uma conta bancária (a "Conta Bancária") que, salvo acordo por escrito entre as Partes, tenha o Alojamento como titular e esteja:
(i) relacionada com a jurisdição em que o Alojamento (ou seja, a entidade legal) está localizado e/ou tem sede comercial; ou
(ii) localizada numa jurisdição que, à data do presente Acordo, participe na iniciativa Espaço Único de Pagamentos em Euros (conforme apresentada na Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho).
11.6 O Alojamento declara e garante que (não obstante a jurisdição da Conta Bancária):
(i) possui e cumpre todas as permissões, licenças e outras licenças governamentais, autorizações e permissões necessárias para conduzir, realizar e continuar as operações e negócios (incluindo para ser titular e fazer uso da Conta Bancária);
(ii) é o titular da Conta Bancária;
(iii) o pagamento para e a transferência a partir da Conta Bancária estão em condições de plena concorrência e de acordo com todas as leis, legislação, códigos, regulamentos, ordens e regras aplicáveis e não violam nenhuma lei, tratado, regulamento, código ou legislação aplicável em matéria de combate ao branqueamento de capitais, à corrupção, ao financiamento do terrorismo, à evasão fiscal ou qualquer outra lei, tratado, regulamento, código ou legislação de combate ao crime financeiro, e
(iv) a Conta Bancária não é (direta nem indiretamente) utilizada para branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, (facilitação da) evasão fiscal, fuga ao fisco, violação de sanções financeiras, crimes financeiros ou outras atividades ilegais.
12.1 Nenhuma Parte poderá ceder, transferir e/ou hipotecar nenhum dos direitos e/ou obrigações previstos no Acordo (a não ser a uma Afiliada de Booking.com) sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte. A cessão, novação ou transferência por parte do Alojamento não o isentará das obrigações assumidas ao abrigo do Acordo.
12.2 Todas as notificações e comunicações serão feitas em inglês. Têm de ser reduzidas a escrito e enviadas por meio da funcionalidade da caixa de correio da Extranet ou por fax, e-mail ou por correio aéreo rápido reconhecido à escala nacional utilizando as informações de contacto comunicadas pontualmente por cada Parte.
12.3 O presente Acordo constitui o acordo e entendimento entre as Partes no que respeita ao objeto e substitui e suplanta todos os acordos, disposições, ofertas vinculativas e não vinculativas, compromissos ou declarações anteriores relativas ao referido objeto e ao Alojamento.
12.4 Se houver um conflito entre os presentes termos e um Anexo, o Anexo terá primazia. Se qualquer disposição do Acordo for ou se tornar inválida ou não vinculativa, as Partes permanecerão vinculadas por todas as outras disposições e substituirão (o elemento de) a disposição inválida ou não vinculativa por disposições válidas e vinculativas que tenham um efeito o mais semelhante possível ao da disposição inválida ou não vinculativa
12.5 Nada no Acordo impedirá nem limitará o direito de Booking.com mover ou iniciar qualquer ação ou processo ou de procurar medidas cautelares provisórias ou uma execução (específica) em quaisquer tribunais competentes e ao abrigo da legislação da jurisdição em que o Alojamento esteja estabelecido ou registado. O Alojamento renuncia ao direito de recorrer a qualquer outra jurisdição ou legislação aplicável a que possa ter direito.
12.6 A versão original em inglês dos Termos foi traduzida para outros idiomas. Se existir alguma discrepância entre a versão em inglês e qualquer tradução dos Termos, será aplicada a versão em inglês. A versão em inglês será utilizada em procedimentos legais, incluindo no mecanismo de reclamação e na mediação. A versão em inglês está disponível no website abaixo e será enviada ao Alojamento mediante pedido por escrito:
https://admin.booking.com/hotelreg/terms-and-conditions.html?cc1=nl&lang=en.
12.7 O Acordo pode ser celebrado on-line ou através da assinatura de uma via separada em suporte físico ou através de uma cópia em PDF ou fax, cada uma das quais será considerada um original válido e vinculativo. Ao efetuar o registo e inscrição no programa de parceiros de Booking.com como parceiro de alojamento, o Alojamento acorda, reconhece e aceita os termos e condições do Acordo. O Acordo não necessita de selo nem carimbo para ser considerado válido, vinculativo e exequível.
12.8 O Alojamento concorda compensar e indemnizar totalmente Booking.com B.V. por todos os danos, perdas, reclamações, penalizações, multas, custos e despesas sofridas, pagas ou suportadas por Booking.com B.V. (ou qualquer das Afiliadas, diretores, altos funcionários. funcionários, agentes ou representantes e subcontratados) por qualquer (ameaça ou alegação de) reivindicação ou penalização de qualquer governo, autoridade, organização, empresa, partido ou pessoa de que o pagamento para, através ou a partir da Conta Bancária é ilegal ou por uma violação de quaisquer Requisitos Anticrimes Financeiros.
12.9 Booking.com e/ou as suas empresas afiliadas podem oferecer produtos financeiros e/ou serviços auxiliares à Reserva do Hóspede na Plataforma (por exemplo, produtos de seguro de cancelamento de quarto). O Alojamento não pode oferecer produtos financeiros semelhantes na Plataforma.
12.10 Booking.com poderá atualizar e alterar os Termos pontualmente mediante comunicação ao Alojamento com um período de antecedência de, pelo menos, 15 dias. Durante o período de aviso prévio, o Alojamento poderá, se assim entender, rescindir o Acordo. Qualquer versão atualizada ou alterada substituirá e suplantará a versão em vigor aquando da atualização ou alteração com efeitos a partir da data especificada no aviso.
1.1 Precedência
1.1.1 Salvo disposição em contrário nas Diretrizes, os termos e condições do Acordo permanecerão inalterados e em pleno vigor e efeito.
1.2 Serviços de Booking.com
1.2.1 O Alojamento está ciente de que o Serviço é realizado por Booking.com B.V., com sede em Amesterdão, Países Baixos. Se a Parte do Acordo for uma afiliada de Booking.com (em vez da própria Booking.com B.V.), qualquer referência a Booking.com nas Diretrizes estará relacionada também com a afiliada de Booking.com B.V., conforme o caso.
1.2.2 Se os Dados Pessoais relacionados com reservas dos Hóspedes, incluindo, entre outros, os dados, pedidos e atualizações de reservas, bem como os dados de check-in ("Dados Pessoais dos Hóspedes") não forem tratados exclusiva e diretamente pelo Alojamento (como pode acontecer nos casos em que, por exemplo, o Alojamento é ou representa uma cadeia, empresa de gestão de propriedades etc.), o presente Anexo aplicar-se-á ao Alojamento que, em última instância, trata os Dados Pessoais dos Hóspedes. Booking.com poderá considerar o Alojamento (seja ou não a entidade que celebra contrato com Booking.com) o (único) Responsável pelo Tratamento de quaisquer Dados Pessoais dos Hóspedes no contexto do Acordo.
1.3 Definições
1.3.1 Salvo indicação em contrário nas Diretrizes, os termos em maiúsculas têm o mesmo significado que o estabelecido no Acordo.
1.4 Notificações
1.4.1 Salvo disposição em contrário nas Diretrizes, qualquer notificação ou correspondência pelos Alojamentos no âmbito das Diretrizes será enviada para dataprotectionoffice@booking.com.
2.1 Relação
2.1.1 Nos casos em que qualquer Parte trate os Dados Pessoais no contexto do Acordo, fá-lo tendo em conta os próprios fins como Responsável pelo Tratamento de Dados independente e isolado e será o responsável exclusivo pela própria conformidade com as Leis sobre Tecnologia e Dados.
2.1.2 Se Booking.com transmitir ou disponibilizar Dados Pessoais ao Alojamento ao abrigo do Acordo, o Alojamento atua como Responsável pelo Tratamento dos Dados independente e isolado no que respeita ao tratamento próprio dos referidos Dados Pessoais, independentemente de os dados serem obtidos direta ou indiretamente através de um Fornecedor de Serviços de Conectividade.
2.1.3 Nenhuma das Partes trata quaisquer Dados Pessoais em favor da outra Parte. As Partes não determinaram em conjunto os fins e os meios de qualquer tratamento dos Dados Pessoais no contexto do Acordo.
2.1.4 Não obstante o anterior, se as Partes determinarem em conjunto os fins e meios de qualquer atividade de tratamento no contexto do Acordo, determinarão de boa-fé as respetivas responsabilidades pela conformidade com as obrigações ao abrigo das Leis sobre Tecnologia e Dados.
2.2 Partilha de Dados Pessoais
2.2.1 O Alojamento compromete-se a transmitir ou disponibilizar os Dados Pessoais a Booking.com nos casos em que a referida divulgação é autorizada ao abrigo da legislação aplicável, incluindo das Leis sobre Tecnologia e Dados.
2.2.2 O Alojamento poderá pedir que Booking.com divulgue Dados Pessoais dos Hóspedes a outros parceiros, prestadores de serviços, ou afiliados do Alojamento (“Parceiros de Alojamento”), ou a sistemas em que os referidos Dados Pessoais possam ser acedidos por Parceiros de Alojamento, de forma a gerir ou facilitar a reserva entre o Hóspede e o Alojamento. Qualquer partilha deste tipo é feita somente em nome e por indicação do Alojamento, indicação que o Alojamento pode modificar em qualquer momento, e que não deve ser interpretada como uma divulgação feita por Booking.com. O Alojamento declara e garante que possui todos os direitos, autorizações e permissões necessários para divulgar os Dados Pessoais dos Hóspedes aos Parceiros de Alojamento.
2.2.3 Cada Parte poderá transmitir ou disponibilizar Dados Pessoais às Afiliadas se a referida divulgação for autorizada pela legislação aplicável, incluindo pelas Leis sobre Tecnologia e Dados.
2.2.4 As Partes compreendem e acordam que Booking.com irá transmitir ou disponibilizar ao Alojamento os Dados dos Clientes e os Dados Pessoais dos Hóspedes. O Alojamento tratará os Dados dos Clientes e os Dados Pessoais dos Hóspedes apenas na medida do necessário para cumprir as obrigações que assumiu ao abrigo do Acordo, de qualquer outra forma acordada entre as Partes por escrito, se o Alojamento tiver uma base legal, incluindo o consentimento do Hóspede sempre que necessário e sempre em conformidade com as Leis sobre Tecnologia e Dados.
2.2.5 Booking.com só transmitirá ou disponibilizará os Dados Pessoais dos Hóspedes ao Alojamento por intermédio de um Fornecedor de Serviços de Conectividade em conformidade com os termos do Acordo e tendo em conta que:
(i) o Fornecedor de Serviços de Conectividade será contratado pelo Alojamento para fornecer Serviços de Conectividade e atuar como subcontratante (isto é, uma pessoa física ou jurídica, autoridade, agência ou outro organismo público que trate Dados Pessoais em representação do Responsável pelo Tratamento dos Dados) em representação do Alojamento;
(ii) o Alojamento pedirá que Booking.com transmita ou disponibilize os Dados Pessoais dos Hóspedes ao Fornecedor de Serviços de Conectividade (para tratamento por parte do Fornecedor de Serviços de Conectividade para os fins estipulados exclusivamente pelo Alojamento) e não diretamente ao Alojamento; e
(iii) O Fornecedor de Serviços de Conectividade não tratará quaisquer Dados Pessoais dos Hóspedes em representação de Booking.com.
2.2.6 Booking.com disponibilizará os Dados Pessoais do Hóspede ao Alojamento na Extranet por um período de trinta (30) dias (ou por qualquer outro meio e por qualquer outro período determinado por Booking.com mediante aviso prévio ao Alojamento) após o final da estadia do Hóspede ou a data de cancelamento. Booking.com não tem obrigação de disponibilizar Dados Pessoais do Hóspede ao Alojamento além do período indicado.
2.3 Transparência
2.3.1 Cada Parte tratará os Dados Pessoais da / relativos à outra Parte (e/ou qualquer pessoa que atue em representação da outra Parte) em conformidade com a declaração de privacidade disponibilizada aos titulares dos dados de uma forma transparente antes ou no momento da recolha dos Dados Pessoais pela referida Parte ou, na medida do permitido pelas Leis sobre Tecnologia e Dados, imediatamente depois. O Alojamento poderá remeter para a própria declaração de privacidade no que respeita aos Hóspedes e aos respetivos Dados Pessoais no âmbito da informação que publica por meio do Serviço.
2.3.2 Booking.com tratará quaisquer Dados Pessoais recolhidos e respeitantes ao Alojamento e/ou a quaisquer pessoas que atuem em representação do Alojamento em conformidade com a Declaração de Privacidade de Booking.com para os Parceiros de Negócio (disponível na Plataforma) e conforme a alterações pontuais realizadas por Booking.com.
2.3.3 O Alojamento declara que, em conformidade com as Leis sobre Tecnologia e Dados, nos casos em que forneça Dados Pessoais a Booking.com, informou os membros do quadro de pessoal, agentes, representantes e outras pessoas sobre a recolha e o tratamento dos respetivos Dados Pessoais por Booking.com, tendo, sempre que necessário, obtido o respetivo consentimento, ao abrigo do Acordo.
2.4 Cooperação
2.4.1 Cada Parte fornecerá, a expensas próprias, toda a cooperação, assistência e informação que seja razoável para permitir que a outra Parte cumpra as obrigações previstas nas Leis sobre Tecnologia e Dados. Cada Parte prestará à outra Parte assistência na:
(i) resposta a pedidos de autoridades competentes (incluindo autoridades de supervisão) relativos a Dados Pessoais tratados e partilhados no contexto do Acordo;
(ii) resposta a pedidos de titulares dos dados que pretendam exercer os respetivos direitos de privacidade, incluindo os direitos previstos nas Leis sobre Tecnologia e Dados.
(iii) realização de avaliações para validar a conformidade com a legislação aplicável, incluindo com as Leis sobre Tecnologia e Dados.
2.5 Transferência de Dados para Países Terceiros
2.5.1 As Partes assegurarão que os Dados Pessoais só serão transferidos para ou acedidos por destinatários de fora do Espaço Económico Europeu ("País Terceiro") se a referida transferência for realizada em conformidade com as Leis sobre Tecnologia e Dados.
2.5.2 Em caso de qualquer transferência para um País Terceiro, as Partes assegurarão que, nos casos em que o país de destino da transferência não tenha sido reconhecido pela Comissão Europeia como um país que proporciona um nível adequado de proteção dos dados, as Partes implementarão medidas técnicas, organizacionais e contratuais adequadas para cumprir as Leis sobre Tecnologia e Dados.
2.5.3 As Partes reconhecem que qualquer transferência de Dados Pessoais por parte de Booking.com ao abrigo do Acordo é necessária para que uma ou ambas as Partes concluam ou executem o contrato com o Hóspede e/ou é do interesse do Hóspede, sem prejuízo do direito das Partes de concluir que, para certas transferências, também se poderá aplicar outra justificação para a transferência.
2.5.4 Se qualquer autoridade de um País Terceiro fizer um pedido para aceder aos Dados Pessoais, a Parte que receber o pedido compromete-se a avaliar corretamente a legalidade e legitimidade do pedido antes de responder e a tomar as medidas adequadas na resposta.
1. Medidas de segurança
1.1 Cada Parte implementará e manterá medidas adequadas de segurança técnica e organizacional:
(i) para salvaguardar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e continuidade dos Dados Pessoais e da Informação Confidencial transmitida, armazenada ou tratada de outra forma no contexto do Acordo (seja sob controlo direto seja sob controlo indireto da Parte em questão), em conformidade com as normas de segurança prevalecentes e mais elevadas do setor em cada momento, nomeadamente por meio de medidas como a encriptação e a pseudonimização (em especial no contexto de qualquer transferência internacional de Dados Pessoais);
(ii) para detetar, resolver e impedir violações de segurança que levem à destruição, perda, alteração, utilização não autorizada, transferência, divulgação ou ao acesso acidental ou ilegal dos referidos Dados Pessoais ou Informação Confidencial transmitida, armazenada ou tratada de outra forma no contexto do Acordo ("Incidência de Segurança"), tendo em conta quaisquer tendências relativas às Incidências de Segurança no setor e em conformidade com a legislação aplicável, o estado da técnica e as normas do setor, incluindo especialmente os sistemas de monitorização, sistemas de alerta, procedimentos de registo de cópias de segurança e firewalls;
(iii) para manter a conformidade com as boas práticas relevantes em matéria de segurança física e segurança da informação no que respeita a qualquer Informação Confidencial e a quaisquer Dados Pessoais.
1.2 O Alojamento não irá realizar nenhuma ação nem praticar nenhuma omissão que tenha ou que se preveja razoavelmente que possa ter um impacto adverso na segurança do Serviço ou Sistema.
1.3 Cada Parte envidará os esforços razoáveis para:
(i) assegurar que os respetivos sistemas informáticos, bases de dados, servidores, aplicações de interfaces de programação de aplicações e integrações não tornem nem venham a tornar inoperáveis o software, o hardware ou as medidas de segurança da outra Parte nem contenham materiais que possam ter um efeito prejudicial, deletério ou adverso ou provocar danos na outra Parte, incluindo, entre outros, vermes informáticos, vírus, cavalos de Troia, ficheiros corrompidos, cracks, bugs ou programas não autorizados ou escondidos ou outros materiais;
(ii) impedir e detetar atividades de engenharia social de terceiros, incluindo apropriações de contas, que possam ter como resultado uma Incidência de Segurança relacionada com a Extranet; e
(iii) salvaguardar e manter confidenciais e seguros o nome de utilizador e a palavra-passe da Extranet e não divulgar o nome de utilizador e a palavra-passe a nenhuma pessoa além das que tenham necessidade de ter acesso à Extranet para cumprimento das respetivas responsabilidades profissionais.
2. Incidências de Segurança e violação de Dados Pessoais
2.1 Se o Alojamento tomar conhecimento ou tiver motivos razoáveis para suspeitar da possibilidade de uma Incidência de Segurança que possa comprometer a Plataforma ou os sistemas, a base de dados, os servidores, a ligações, a integração e o website de Booking.com, bem como a Extranet e qualquer Informação Confidencial ou quaisquer Dados Pessoais armazenados, transmitidos ou tratados de outra forma no contexto do Acordo, incluindo através de um Fornecedor de Serviços de Conectividade, o Alojamento irá:
(i) realizar imediatamente todas as ações razoáveis e adequadas exigidas pela situação, mesmo antes de qualquer consulta a Booking.com ao abrigo da Cláusula 2.1 (ii), para impedir, evitar ou mitigar quaisquer danos ou efeitos adversos para Booking.com e para os Hóspedes; e
(ii) notificar Booking.com via https://report.booking.com sem demora indevida e sempre no prazo de 24 horas a contar a partir de qualquer caso real ou suspeita de Incidência de Segurança e consultar Booking.com para a definição de ações razoáveis e adequadas a levar a cabo sem prejuízo da Cláusula 2.1 (i);
(iii) nos termos das limitações existentes ao abrigo da legislação aplicável, ser responsável por fornecer proativamente toda a informação necessária a Booking.com para assegurar que Booking.com se mantém completamente informada e capaz de levar a cabo uma investigação própria sobre a causa, as medidas de mitigação tomadas e os danos sofridos ou prováveis para as Partes na sequência da Incidência de Segurança;
(iv) cooperar com Booking.com na realização de quaisquer ações razoáveis e adequadas para resolver a Incidência de Segurança e mitigar o risco de uma Incidência de Segurança semelhante vir a materializar-se no futuro.
2.2 Nos termos dos requisitos obrigatórios ao abrigo da legislação aplicável, o Alojamento:
(i) envidará os melhores esforços para consultar Booking.com e ter em consideração os respetivos requisitos no que respeita ao momento, conteúdo e modo de divulgação ou notificação e destinatário antes de proceder a qualquer divulgação ou notificação a qualquer terceiro (incluindo qualquer autoridade de supervisão) no que respeita a uma Incidência de Segurança;
(ii) reconhece e concorda que Booking.com mantém o direito de informar voluntariamente qualquer terceiro (incluindo qualquer autoridade de supervisão e Hóspede) sobre qualquer Incidência de Segurança; e
(iii) não notificará Hóspedes nem nenhum terceiro de uma Incidência de Segurança que envolva Dados Pessoais que Booking.com mantenha ou armazene na Extranet sem autorização prévia por escrito de Booking.com.
2.3 Booking.com notificará o Alojamento sem demora indevida em caso de qualquer Incidência de Segurança que afete negativa e materialmente o Alojamento. Booking.com não é obrigado a notificar o Alojamento de qualquer apagão, inatividade em geral ou outro defeito que não afete especificamente o Alojamento.
1. Âmbito, definições e interpretação
1.1 O presente Anexo 3A é parte integrante do Acordo e destina-se a ser lido em conjunto com o Acordo. Salvo disposição em contrário no presente Anexo 3A, os termos e condições do Acordo permanecerão inalterados e em pleno vigor e efeito.
1.2 Salvo definição em contrário no presente Anexo 3A, os termos em maiúsculas têm o mesmo significado que o estabelecido no Acordo. As referências no presente Anexo 3A às Cláusulas significam as Cláusulas no presente Anexo 3A, salvo especificação em contrário.
2. Pagamento Facilitado
2.1 Booking.com poderá oferecer serviços de Pagamento Facilitado. Booking.com poderá, pontualmente, contratar um terceiro para facilitar e processar pagamentos ao abrigo do Pagamento Facilitado (a "Empresa que Processa o Pagamento"). Booking.com contrata Empresas que Processam os Pagamentos para fins de recebimento de pagamentos dos Hóspedes, para a transferência de fundos e para o acerto de fundos com os Alojamentos.
2.2 Qualquer pagamento efetuado por um Hóspede a Booking.com ou a uma Empresa que Processa o Pagamento como agente do Alojamento satisfará e quitará uma quantia correspondente da dívida do Hóspede ao Alojamento. Booking.com poderá, na medida do permitido por lei, cobrar ou exigir compensação do Alojamento relativamente a custos e despesas, mais Impostos (se for o caso), que se prendam ou relacionem com o serviço de Pagamento Facilitado e a transação subjacente (incluindo taxas, custos e outras quantias cobradas pelas empresas que processam o pagamento, bancos ou empresas de cartões de crédito para transação em causa) (as "Taxas de Pagamento Facilitado"). O Alojamento pagará as Taxas de Pagamento Facilitado em conformidade com os termos da fatura.
2.3 Se Booking.com (via Empresa que Processa o Pagamento) não transferir a totalidade dos fundos devidos ao Alojamento ao abrigo do Pagamento Facilitado, o Alojamento poderá recorrer apenas contra Booking.com e não diretamente contra o Hóspede.
3. Preço do Quarto
3.1 O Preço do Quarto será recebido e processado pela Empresa que Processa o Pagamento em conformidade com as condições de pagamento do Alojamento (na medida do aplicável) conforme se divulga na Plataforma.
3.2 O Alojamento não cobrará, não solicitará o pagamento nem receberá nenhuma quantia do Hóspede que não tenha já sido incluída no Preço do Quarto, a menos que Booking.com tenha indicado que certos Impostos, taxas, encargos, suplementos (por exemplo, pequeno-almoço) ou outros montantes não estão incluídos no Preço do Quarto (os "Elementos Não Incluídos").
3.3 O Preço do Quarto será transferido por Booking.com para o Alojamento, de acordo com as regras estabelecidas nas Cláusulas 3.3, 3.4 e 6.1 a 8.1 do presente Anexo. Conforme pontualmente acordado entre as Partes, um dos seguintes montantes será transferido para o Alojamento:
(i) o saldo do Preço do Quarto menos a Comissão devida e pendente (se permitido), taxas, custos e despesas e outros valores devidos a Booking.com, ou o equivalente noutra moeda (o "Valor Líquido"); ou
(ii) o Preço do Quarto menos os valores que Booking.com é obrigada a reter de acordo com as leis ou regulamentos locais ou o equivalente noutra moeda (o "Valor Bruto").
3.4 A transferência pode ser efetuada por transferência bancária (caso em que será transferido o Valor Líquido ou o Valor Bruto), por fornecimento de um cartão de crédito virtual ao Alojamento (o "Cartão Virtual") (caso em que, só será transferido o Valor Bruto), ou de outra forma conforme comunicado por escrito por Booking.com.
4. Utilização de fundos para Pagamento Facilitado
4.1 Booking.com poderá pontualmente utilizar o Pagamento Facilitado e/ou outros métodos de pagamento (on-line) como cartões de crédito virtuais para:
(i) (pré-)pagamento do Preço do Quarto por parte do Hóspede ao Alojamento através da Empresa que Processa o Pagamento;
(ii) liquidação e/ou pagamento de qualquer Comissão, Taxa de Pagamento Facilitado e/ou outros montantes devidos a Booking.com pelo Alojamento; e
(iii) compensação de qualquer Comissão, Taxa de Pagamento Facilitado e/ou outros montantes devidos a Booking.com pelo Alojamento tendo em conta o Preço do Quarto processado em qualquer momento por meio da Empresa que Processa o Pagamento.
4.2 Se não existirem fundos suficientes para liquidar e pagar todas as quantias devidas a Booking.com, Booking.com poderá cobrar o défice ao Alojamento por Débito Direto (caso esteja disponível) ou compensá-lo através do Depósito (se for o caso), ou dar instruções ao Alojamento para que, no momento do primeiro pedido de Booking.com, pague o défice utilizando a conta bancária identificada pontualmente por Booking.com.
5. Impostos
5.1 A menos que a legislação local obrigatória exija o contrário, e até comunicação escrita em contrário por Booking.com, o Alojamento será responsável pela recolha, remessa, retenção e pagamento às autoridades (fiscais) competentes (conforme o caso) dos:
(i) Impostos relevantes no Preço do Quarto, bem como quaisquer extras e valores não incluídos no Preço do Quarto; e
(ii) Impostos sobre a Comissão.
5.2 Se, ao abrigo do disposto na Cláusula 4.1, Booking.com utilizar o Preço do Quarto cobrado a um Hóspede (a título de agente de fim limitado do Alojamento) para a liquidação e o pagamento de qualquer Comissão, Taxa de Pagamento Facilitado e/ou outro montante que esteja por pagar e seja devido pelo Alojamento, o Alojamento, não obstante, transferirá um montante igual ao valor total dos impostos cobrados no âmbito do Preço do Quarto à autoridade fiscal adequada.
6. Regras gerais relacionadas com qualquer transferência:
6.1 Booking.com poderá, sem aviso prévio, suspender o pagamento do Valor Líquido ou do Valor Bruto se suspeitar de fraude ou de outras ilegalidades associadas à transação. As reservas dos Hóspedes que envolvam alegação ou suspeita de fraude serão canceladas. Nos casos em que a reserva não reembolsável de um Hóspede seja cancelada em conformidade com a presente Cláusula 6.1, o Alojamento continuará a ser pago desde que não exista alegação ou suspeita de envolvimento do Alojamento.
6.2 Não obstante a Cláusula 6.1, o pagamento do Valor Líquido ou do Valor Bruto pode ser suspenso se Booking.com suspeitar de uma violação do Acordo por parte do Alojamento.
6.3 Nenhum Valor Líquido ou Valor Bruto mantido por um banco, uma Empresa que Processa o Pagamento ou um terceiro em conformidade com o presente Anexo acumulará juros.
6.4 Se o Alojamento registar um Preço do Quarto numa moeda especificada, receberá o montante na mesma moeda. Se o Alojamento tentar aceitar a liquidação ou o pagamento do Preço do Quarto numa conta com uma moeda diferente da do Preço do Quarto ou, por outro lado, tentar uma conversão própria do montante de liquidação, o Alojamento suportará todo o risco de câmbio da moeda, incluindo a conversão do Preço do Quarto. O Alojamento concorda e reconhece que, devido às taxas variáveis de câmbio da moeda e aos custos/taxas cobradas pelos bancos, empresas de cartões de crédito e outros intermediários para o recebimento, processamento e pagamento dos fundos respetivos, podem existir diferenças entre o Preço do Quarto (como inserido pelo Alojamento no sistema), a quantia cobrada e a quantia recebida pelo Alojamento.
6.5 Se Booking.com for obrigado por lei, ordem judicial, ordem ou instrução (semi)governamental, decisão arbitral (ou decisão similar), intimação ou condição de cancelamento a realizar um reembolso, total ou parcial, do Preço do Quarto ao Hóspede, ou se acreditar razoavelmente que o Alojamento realizou atividades fraudulentas, Booking.com reserva-se o direito de solicitar ao Alojamento o estorno do referido montante reembolsado ao Hóspede mas recebido pelo Alojamento. O pagamento por parte do Alojamento ao abrigo da presente Cláusula 6.5 será realizado no prazo de 14 dias a contar a partir do pedido de Booking.com.
6.6 Nos casos em que o Alojamento concorde com o reembolso de um Preço do Quarto não reembolsável e total ou parcialmente pago (ou parte do referido Preço), Booking.com poderá liquidar o montante relevante junto do Hóspede em representação do Alojamento. Nos casos em que o valor em causa já tenha sido transferido para o Alojamento de acordo com o presente Anexo, o Alojamento reembolsará o valor em causa a Booking.com tal como razoavelmente pedido por Booking.com. Nos casos em que o valor em causa ainda não tenha sido transferido para o Alojamento de acordo com o presente Anexo, Booking.com não irá transferir e/ou poderá impedir a transferência do valor em causa.
6.7 Booking.com poderá cobrar a Comissão sobre o Preço do Quarto recebido e transferido para o Alojamento em caso de não comparência ou cancelamento. Em caso de sobrerreserva, a Comissão será calculada em conformidade com os termos do Acordo.
6.8 Salvo exigência em contrário da legislação aplicável, o Alojamento emitirá uma fatura ao Hóspede no valor total da reserva (incluindo/mais todos os Impostos aplicáveis exigidos pela legislação aplicável). O Alojamento não faturará (nem enviará uma fatura para) Booking.com pela reserva ou estadia. Nada no Acordo significa nem implica que Booking.com atua ou opera como contratante, comerciante ou (re)vendedora do quarto.
7. Pagamento recorrendo ao Cartão Virtual
7.1 O Alojamento não pode autorizar ou cobrar o Cartão Virtual até à data em que a reserva do Hóspede se torne não reembolsável ou, sem prejuízo dos outros direitos de Booking.com ao abrigo do presente Acordo, a partir de qualquer outra data que Booking.com possa comunicar, se Booking.com:
(i) procurar limitar a respetiva exposição financeira (geral);
(ii) suspeitar que o pagamento se encontra em risco de ser objeto de um estorno; ou
(iii) suspeitar de fraude ou de outra ilegalidade associada à transação.
7.2 O Cartão Virtual só é válido para a reserva, para a quantia e para a moeda especificadas na confirmação da reserva a que tenha sido afetado. O Alojamento receberá o Valor Bruto recorrendo ao Cartão Virtual no período que termina 12 meses após a data do check-out do Hóspede (a "Data-Limite"). Antes da Data-Limite, Booking.com envidará os esforços comercialmente razoáveis para informar o Alojamento do Valor Bruto ou qualquer parte disponível para recebimento pelo Alojamento. Todas obrigações que Booking.com possa ter ao abrigo da lei aplicável de informar o Alojamento serão anuladas a partir do momento em que informe o Alojamento do Valor Bruto (total ou parcial) que está disponível para recebimento por parte do Alojamento.
7.3 Se o Alojamento não receber (qualquer parte de) o Valor Bruto até à data-limite (inclusive), a partir da Data-Limite:
(i) o Cartão Virtual será desativado;
(ii) os direitos e as reivindicações do Alojamento ao referido valor (incluindo qualquer direito de compensação) extinguir-se-ão automaticamente; e
(iii) Booking.com terá pleno direito, titularidade e interesse no referido valor.
7.4 A partir da Data-Limite, o Alojamento, sem qualquer ação adicional, pelo presente, liberta e isenta para sempre Booking.com de toda e qualquer reivindicação relacionada com o Valor Bruto (incluindo explicitamente as reivindicações relacionadas com o Valor Bruto (ou parte do Valor Bruto), na medida em que não tenha sido recebido pelo Alojamento antes da Data-Limite). As Partes acordam expressamente que o Valor Bruto (ou qualquer parte do Valor Bruto) retido por Booking.com após o término da Data-Limite não constitui uma Comissão ou outro montante pago pelo Alojamento a Booking.com pela prestação de Serviços ao abrigo do Acordo.
8. Pagamento por transferência bancária
8.1 O Alojamento fornecerá os dados corretos da Conta Bancária a Booking.com. Booking.com transferirá o Valor Líquido ou o Valor Bruto para a Conta Bancária. O Alojamento suportará todos os riscos decorrentes de informações incorretas fornecidas a Booking.com, tal como dados incorretos da Conta Bancária. O Pagamento do Valor Líquido ou do Valor Bruto por transferência bancária será realizado no prazo de 14 dias a contar a partir do fim do mês em que o Hóspede tenha feito o check-out, salvo comunicação em contrário de Booking.com. O Alojamento poderá pedir a Booking.com a alteração do método de transferência da transferência bancária para o Cartão Virtual no que respeita a pagamentos futuros do Preço do Quarto.
1. Âmbito, definições e interpretação
1.1 O presente Anexo 3B é parte integrante do Acordo e destina-se a ser lido em conjunto com o Acordo. Salvo disposição em contrário no presente Anexo 3B, os termos e condições do Acordo permanecerão inalterados e em pleno vigor e efeito.
1.2 Salvo definição em contrário no presente Anexo 3B, os termos em maiúsculas têm o mesmo significado que o estabelecido no Acordo. As referências no presente Anexo 3B às Cláusulas significam as Cláusulas no presente Anexo 3B, salvo especificação em contrário.
2. Pagamento Facilitado
2.1 O Alojamento concorda e reconhece que Booking.com pode oferecer serviços de Pagamento Facilitado.
2.2 Pontualmente, Booking.com pode permitir que terceiros (a "Empresa que Processa o Pagamento") operem através da Plataforma com a finalidade de permitir o Pagamento Facilitado. O presente Anexo 3B aplica-se se o tipo de Pagamento Facilitado acordado determinar que a Empresa que Processa o Pagamento:
(i) prestando serviços ao Alojamento e sob uma relação contratual direta com o Alojamento, adquirindo e/ou recebendo:
a. pagamentos de Hóspedes em nome do Alojamento com recurso aos métodos de pagamento disponibilizados pela Empresa que Processa o Pagamento;
b. pagamentos de Booking.com ao Alojamento;
c. montantes a que Booking.com tem direito ao abrigo do presente Acordo; e/ou
d. pagamentos do Alojamento a Booking.com,
("Pagamentos Processados"); e
(ii) pagando os Pagamentos Processados diretamente ao Alojamento ou Booking.com (conforme o caso),
(os "Serviços da Empresa que Processa o Pagamento").
2.3 As Partes reconhecem que o Pagamento Facilitado de acordo com o presente Anexo 3B envolve:
(i) um acordo contratual separado entre o Alojamento e a Empresa que Processa o Pagamento (o "Acordo entre o Alojamento e o Processador do Pagamento") de que Booking.com não fará parte; e
(ii) um acordo contratual separado de que o Alojamento não faz parte e nos termos do qual Booking.com permite que a Empresa que Processa o Pagamento ofereça os Serviços da Empresa que Processa o Pagamento aos Alojamentos através da Plataforma (o "Acordo entre Booking.com e o Processador do Pagamento").
2.4 Se o Alojamento decidir utilizar os Serviços da Empresa que Processa o Pagamento e acordar vincular-se ao Acordo entre o Alojamento e o Processador do Pagamento:
(i) pelo presente, o Alojamento autoriza Booking.com a executar as etapas necessárias para efetivar a decisão e permitir que o Alojamento abra uma nova conta na Empresa que Processa o Pagamento e/ou integre qualquer conta existente do Alojamento na Empresa que Processa o Pagamento;
(ii) o Alojamento envidará todos os esforços razoáveis para ajudar Booking.com a cumprir as obrigações relacionadas com o Pagamento Facilitado. O Alojamento fornecerá a informação que seja necessária para o fornecimento do Pagamento Facilitado e para a identificação do Alojamento por razões regulamentares (incluindo a prevenção de fraudes, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo) a Booking.com ou por indicação de Booking.com; e
(iii) o Alojamento autoriza Booking.com a partilhar informações sobre o Alojamento com a Empresa que Processa o Pagamento.
2.5 O Alojamento fornecerá a Booking.com ou por indicação de Booking.com ou por indicação de Booking.com a informação que seja necessária para permitir que a Empresa que Processa o Pagamento efetue pagamentos relativos aos Pagamentos Processados. O Alojamento garantirá que toda a informação que fornecer a Booking.com é completa e precisa, suportará todas as perdas decorrentes de qualquer informação incorreta fornecida a Booking.com e indemnizará Booking.com por todas as dívidas, perdas, custos e despesas que Booking.com possa sofrer ou em que Booking.com possa incorrer por incorreção ou incompletude da referida informação. O Alojamento autoriza Booking.com a dar instruções à Empresa que Processa o Pagamento em nome do Alojamento no que respeita ao recebimento, processamento e pagamento dos Pagamentos Processados, incluindo quaisquer reembolsos, estornos, devoluções, litígios, ajustes de saldo, restituições ou outros assuntos relacionados. O Alojamento autoriza Booking.com a partilhar as instruções com a Empresa que Processa o Pagamento.
2.6 O Alojamento usará os Serviços da Empresa que Processa o Pagamento unicamente para recolher os Pagamentos Processados e cumprirá as obrigações assumidas ao abrigo do Acordo entre o Alojamento e o Processador do Pagamento. O Alojamento indemnizará Booking.com de todas as dívidas, perdas, custos e despesas que Booking.com possa sofrer ou ter de suportar (incluindo, entre outras, no âmbito do Acordo entre Booking.com e o Processador do Pagamento) em resultado de qualquer incumprimento por parte do Alojamento das obrigações devidas ou em resultado da utilização indevida de quaisquer Serviços da Empresa que Processa o Pagamento por um terceiro, a menos que a referida utilização indevida resulte de incumprimento doloso ou negligência de Booking.com ou respetivos funcionários ou agentes.
2.7 A prestação dos Serviços da Empresa que Processa o Pagamento ao Alojamento pela Empresa que Processa o Pagamento ao Alojamento fica ao critério da Empresa que Processa o Pagamento e pode ser rescindida em qualquer momento pela Empresa que Processa o Pagamento, de acordo com os termos do Acordo entre o Alojamento e o Processador do Pagamento. Booking.com não se responsabiliza por qualquer decisão (justificada ou não) da Empresa que Processa o Pagamento de prestar ou deixar de prestar os Serviços da Empresa que Processa o Pagamento ao Alojamento ou por qualquer violação ou atraso da Empresa que Processa o Pagamento no cumprimento de quaisquer obrigações devidas ao Alojamento e que estejam relacionadas com a prestação dos Serviços da Empresa que Processa o Pagamento. Booking.com não tem obrigação de garantir que os Serviços da Empresa que Processa o Pagamento estão sempre disponíveis para o Alojamento.
2.8 Booking.com pode, em qualquer momento, notificar o cancelamento ou a suspensão da disponibilidade ou operação do Pagamento Facilitado, no todo ou em parte, em caso de suspeita ou alegação de qualquer fraude no cartão de crédito, violação de sanções ou quebra de contrato em relação ao Alojamento ou qualquer Pagamento Processado. Booking.com e a Empresa que Processa o Pagamento podem partilhar informações (nos termos das obrigações legais e de privacidade de cada uma das partes) relacionadas com qualquer fraude ou (suspeita de) utilização indevida dos Serviços da Empresa que Processa o Pagamento.
2.9 Booking.com pode proceder à cobrança (ou cobrar em nome de terceiros) ou exigir compensação por parte do Alojamento de quaisquer taxas, custos ou despesas em que Booking.com incorra devido à autorização da disponibilização do Pagamento Facilitado e à prestação dos Serviços da Empresa que Processa o Pagamento através da Plataforma, incluindo, entre outros, quaisquer taxas pagas ao abrigo do Acordo entre Booking.com e o Processador do Pagamento, acrescidas de Impostos (se for o caso). A Empresa que Processa o Pagamento não cobrará ao Alojamento pelos Serviços da Empresa que Processa o Pagamento, a menos que isto esteja estabelecido no Acordo entre o Alojamento e o Processador do Pagamento. O pagamento será efetuado de acordo com os termos da fatura de Booking.com e Booking.com fica, pelo presente, irrevogavelmente autorizada pelo Alojamento a dar uma instrução à Empresa que Processa o Pagamento para efetuar o pagamento de qualquer valor a Booking.com a partir dos Pagamentos Processados.
2.10 Pelo presente, o Alojamento autoriza Booking.com a, pontualmente e conforme necessário, dar instruções à Empresa que Processa o Pagamento para pagar a Booking.com os valores necessários dos Pagamentos Processados para liquidar a Comissão devida e pendente e/ou outros valores que sejam devidos pelo Alojamento a Booking.com. Se não existirem fundos suficientes para liquidar e pagar todas as quantias devidas a Booking.com ou se Booking.com não der a referida instrução, Booking.com poderá cobrar o défice ao Alojamento por Débito Direto (caso esteja disponível) ou compensá-lo através do Depósito (se for o caso), ou poderá dar instruções ao Alojamento para que, no momento do primeiro pedido de Booking.com, pague o défice utilizando a conta bancária identificada pontualmente por Booking.com.
2.11 Na medida do aplicável, o Preço do Quarto será recebido e processado pela Empresa que Processa o Pagamento de acordo com as condições de pagamento do Alojamento para a reserva em causa, conforme divulgado na Plataforma e de acordo com as outras disposições do Acordo. O Alojamento concorda e aceita que o Preço do Quarto possa ser pago pelo Hóspede numa moeda diferente da moeda especificada na Informação sobre o Alojamento.
2.12 Se o Alojamento registar um Preço do Quarto numa moeda especificada, receberá o montante na mesma moeda. Se o Alojamento tentar aceitar a liquidação ou o pagamento do Preço do Quarto numa conta com uma moeda diferente da do Preço do Quarto ou, por outro lado, tentar uma conversão própria do montante de liquidação, o Alojamento suportará todo o risco de câmbio da moeda, incluindo a conversão do Preço do Quarto. O Alojamento concorda e reconhece que, devido às taxas variáveis de câmbio da moeda e aos custos/taxas cobradas pelos bancos, empresas de cartões de crédito e outros intermediários para o recebimento, processamento e pagamento dos fundos respetivos, podem existir diferenças entre o Preço do Quarto (tal como inserido pelo Alojamento no sistema), a quantia cobrada e a quantia recebida pelo Alojamento. O Alojamento não cobrará, não solicitará o pagamento nem receberá mais nenhum valor do Hóspede em razão das referidas diferenças.
2.13 O Alojamento concorda e reconhece que é sempre responsável pelo cobrança, remessa, retenção e pagamento dos Impostos relevantes e dos extras relativos ao Preço do Quarto (incluindo os Impostos e extras relevantes não incluídos no Preço do Quarto) e à Comissão às autoridades fiscais relevantes. O Alojamento não cobrará, não solicitará pagamento nem receberá mais nenhum valor do Hóspede que não tenha sido já incluído no Preço do Quarto salvo indicação expressa na Informação sobre o Alojamento de que certos Impostos, suplementos (por exemplo, pequeno-almoço) ou outros valores não estão incluídos no Preço do Quarto (os "Elementos Não Incluídos"),
2.14 Booking.com poderá dar instruções à Empresa que Processa o Pagamento para cancelar ou devolver qualquer Pagamento Processado ou liquidar a quantia relevante junto do Hóspede em nome do Alojamento com os recursos próprios de Booking.com, e pode dar instruções à Empresa que Processa o Pagamento em nome do Alojamento para reembolsar o Hóspede pelo valor liquidado nos Pagamentos Processados se:
(i) o Alojamento concordar com o reembolso de (parte) do Preço do Quarto não reembolsável total ou parcialmente pago;
(ii) Booking.com for obrigada, por qualquer condição de cancelamento aplicável ou por lei, ordem judicial, instrução ou ordem (quase) governamental, decisão arbitral (ou decisão semelhante) ou intimação a fazer um reembolso total ou parcial do Preço do Quarto; ou
(iii) Booking.com determinar, a exclusivo critério, que é razoável ou justo para o Hóspede fazer um reembolso total ou parcial do Preço do Quarto.
2.15 Se não existirem fundos suficientes para liquidar e pagar todas as quantias devidas a Booking.com em conformidade com a Cláusula 2.14 ou se Booking.com não der a referida instrução, Booking.com poderá cobrar o défice por Débito Direto (caso esteja disponível), compensá-lo através do Depósito (se for o caso), ou poderá dar instruções ao Alojamento para que, no momento do primeiro pedido de Booking.com, pague o défice utilizando a conta bancária identificada pontualmente por Booking.com.
2.16 Booking.com poderá cobrar a Comissão sobre o Preço do Quarto recebido e transferido para o Alojamento em caso de não comparência ou cancelamento. Em caso de sobrerreserva, a Comissão será calculada em conformidade com os termos do Acordo.
2.17 Salvo se exigido em contrário pela legislação aplicável, o Alojamento emitirá uma fatura para o Hóspede no valor total da reserva (que inclua ou seja acrescida de todos os Impostos aplicáveis exigidos pela legislação aplicável). O Alojamento não faturará nem enviará uma fatura para Booking.com pela reserva ou estadia. Nada no Acordo significa nem implica que Booking.com atua ou opera como contratante, comerciante ou (re)vendedora do quarto.
3. Pagamento recorrendo ao Cartão Virtual
3.1 Se a Empresa que Processa o Pagamento fornecer ao Alojamento um cartão de crédito virtual (um “Cartão Virtual”) para transferir Pagamentos Processados, então o Alojamento cobrará o Pagamento Processado recorrendo ao Cartão Virtual no período que termina 12 meses após a data do check-out do Hóspede "Data-Limite"). Antes da Data-Limite, Booking.com envidará esforços comercialmente razoáveis para informar o Alojamento (de qualquer parte) do valor disponível no Cartão Virtual (o “Saldo do Cartão Virtual”) para cobrança pelo Alojamento. Todas as obrigações que Booking.com e/ou a Empresa que Processa o Pagamento possam ter ao abrigo da lei aplicável de informar o Alojamento serão anuladas a partir do momento em que informe o Alojamento do Saldo do Cartão Virtual que está disponível para recebimento por parte do Alojamento. Se o Alojamento não receber o Saldo do Cartão Virtual até à Data-Limite (inclusive), a partir da Data-Limite:
(i) o Cartão Virtual será desativado;
(ii) os direitos e as reivindicações do Alojamento ao referido valor (incluindo qualquer direito de compensação) extinguir-se-ão automaticamente; e
(iii) Booking.com terá pleno direito, titularidade e interesse no referido valor.
3.2 A partir da Data-Limite, o Alojamento, sem qualquer ação adicional, pelo presente, liberta e isenta para sempre Booking.com e as suas Empresas Afiliadas de toda e qualquer reivindicação relacionada com o Saldo do Cartão Virtual (incluindo explicitamente as reivindicações relacionadas com o Saldo do Cartão Virtual (ou qualquer parte deste), na medida em que não tenha sido recebido pelo Alojamento antes da Data-Limite). As Partes concordam expressamente que o Saldo do Cartão Virtual (ou qualquer parte deste) retido por Booking.com após o término da Data-Limite não constitui uma Comissão ou outro montante pago pelo Alojamento a Booking.com pela prestação de Serviços ao abrigo deste Acordo.
1. Âmbito, definições e interpretação
1.1 O presente Anexo 3C deixará de ser aplicável a transações de pagamentos relativas a reservas feitas após 15 de dezembro de 2020. A partir de 15 de dezembro de 2020 as referidas transações internas de pagamento nos EUA serão regidas pelo Anexo 3A. As disposições incluídas no presente Anexo 3C permanecerão aplicáveis a reservas que tenham sido feitas antes de 15 de dezembro de 2020, independentemente do momento em que sejam feitas as transações de pagamento.
1.2 O presente Anexo 3C é parte integrante do Acordo e destina-se a ser lido em conjunto com o Acordo. Salvo disposição em contrário no presente Anexo 3C, os termos e condições do Acordo permanecerão inalterados e em pleno vigor e efeito.
1.3 Salvo definição em contrário no presente Anexo 3C, os termos em maiúsculas têm o mesmo significado que o estabelecido no Acordo. As referências no presente Anexo 3C às Cláusulas significam as Cláusulas no presente Anexo 3C, salvo especificação em contrário.
2. Pagamento Facilitado
2.1 O Alojamento concorda e reconhece que Booking.com pode oferecer serviços de Pagamento Facilitado.
2.2 Ocasionalmente, Booking.com pode permitir que terceiros (a “Empresa que Processa o Pagamento”) operem na Plataforma com a finalidade de permitir o Pagamento Facilitado. O presente Anexo 3C será aplicável se o Pagamento Facilitado envolver a prestação de serviços da Empresa que Processa o Pagamento (os “Serviços da Empresa que Processa o Pagamento”) a Hóspedes no âmbito de uma relação contratual direta, seja (a) recebendo pagamentos de Hóspedes com recuso a métodos de pagamento disponibilizados pela Empresa que Processa o Pagamento (“Pagamentos Processados”); ou (b) pagando os valores recebidos diretamente aos Alojamentos em nome dos Hóspedes.
2.3 O Pagamento Facilitado ao abrigo do presente Anexo 3C:
(i) não envolve a Empresa que Processa o Pagamento a atuar em nome do Alojamento ou de Booking.com em qualquer aspeto que diga respeito à cobrança dos Pagamentos Processados para transmissão posterior ao Alojamento; e
(ii) envolve certos compromissos com a Empresa que Processa o Pagamento e o pagamento de determinadas taxas à Empresa que Processa o Pagamento por Booking.com no âmbito do acordo entre a Empresa que Processa o Pagamento e Booking.com, segundo o qual a Empresa que Processa o Pagamento está autorizada a fornecer os Serviços da Empresa que Processa o Pagamento na Plataforma para permitir que os Hóspedes façam pagamentos aos Alojamentos.
2.4 A fim de permitir a operação eficiente e fiável dos Pagamentos Facilitados, o Alojamento fornecerá a Booking.com, para transmissão posterior à Empresa que Processa o Pagamento, todas as informações necessárias por razões regulamentares (incluindo prevenção de fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo).
2.5 Booking.com não se responsabiliza por qualquer decisão da Empresa que Processa o Pagamento de cessar ou não cessar a prestação de Serviços da Empresa que Processa o Pagamento em relação a quaisquer pagamentos ao Alojamento ou por qualquer incumprimento ou atraso da Empresa que Processa o Pagamento relacionado com a prestação de Serviços da Empresa que Processa o Pagamento. Booking.com não tem obrigação de permitir que a Empresa que Processa o Pagamento opere na Plataforma ou de garantir que os Serviços da Empresa que Processa o Pagamento estejam disponíveis na Plataforma.
2.6 Booking.com ou a Empresa que Processa o Pagamento podem, em qualquer momento, notificar o cancelamento ou a suspensão da disponibilidade ou operação do Pagamento Facilitado, na totalidade ou em parte, em caso de alegação ou suspeita de qualquer fraude no cartão de crédito, violação de sanções ou quebra de contrato em relação ao Alojamento. Booking.com e a Empresa que Processa o Pagamento podem partilhar informações (nos termos das obrigações legais e de privacidade de cada uma das partes) relacionadas com qualquer fraude ou (suspeita de) utilização indevida dos Serviços da Empresa que Processa o Pagamento.
2.7 Booking.com pode proceder à cobrança (ou cobrar em nome de terceiros) ou exigir compensação do Alojamento de quaisquer taxas, custos ou despesas, acrescidas de Impostos (se for o caso), respeitantes ao fornecimento do Pagamento Facilitado e/ou dos Serviços da Empresa que Processa o Pagamento. O pagamento será devido em conformidade com os termos da fatura.
2.8 No que respeita a cada reserva, o Preço do Quarto será o valor cobrado ao Hóspede e processado pela Empresa que Processa o Pagamento para pagamento ao Alojamento (na medida do aplicável, de acordo com as condições de pagamento do Alojamento para a reserva em causa, conforme divulgado na Plataforma e nas outras disposições do Acordo). O Alojamento autoriza Booking.com a fornecer informações à Empresa que Processa o Pagamento (agindo em nome do Hóspede) sobre quaisquer valores a pagar ao Alojamento e quando esses valores são devidos para pagamento ao Alojamento e em relação a reembolsos, reversões, devoluções, litígios, ajustes de saldo, estornos ou outros assuntos relacionados com qualquer pagamento.
2.9 Os Pagamentos Processados serão transferidos pela Empresa que Processa o Pagamento para o Alojamento através de uma transferência bancária ou pelo fornecimento ao Alojamento de dados de um cartão de crédito virtual através do qual o valor do pagamento em causa pode ser debitado (um “Cartão Virtual”).
3. Regras gerais relacionadas com qualquer transferência:
3.1 O Alojamento concorda e reconhece que, devido às taxas variáveis de câmbio da moeda e aos custos / às taxas cobrados pelos bancos, empresas de cartões de crédito e outros intermediários para o recebimento, processamento e pagamento dos fundos respetivos, podem existir diferenças entre o Preço do Quarto (como inserido pelo Alojamento na Plataforma), o Pagamento Processado e a quantia recebida pelo Alojamento.
3.2 O Alojamento é sempre responsável pela cobrança, remessa, retenção e pagamento às autoridades (fiscais) competentes (conforme o caso) dos Impostos e extras relevantes relativos ao Preço do Quarto (incluindo os Impostos e extras não incluídos no Preço do Quarto) e pela remessa, retenção e pagamento (conforme o caso) dos Impostos sobre a Comissão às autoridades fiscais competentes. A não ser que o Alojamento indique claramente aquando do registo na Plataforma que certos Impostos, suplementos (por exemplo, pequeno-almoço) ou outros valores não estão incluídos no Preço do Quarto (os "Elementos Não Incluídos"), o Alojamento não cobrará, não solicitará o pagamento nem receberá nenhum valor do Hóspede que não tenha já sido incluído no Preço do Quarto (exceto os Elementos Não Incluídos (se for o caso)).
3.3 O Alojamento reembolsará Booking.com mediante pedido de Booking.com se:
(i) o Alojamento acordar o reembolso de (qualquer porção de) um Preço do Quarto não reembolsável total ou parcialmente pago; ou
(ii) Booking.com seja obrigada por qualquer condição de cancelamento aplicável ou por lei, ordem judicial, instrução ou ordem (quase) governamental, decisão arbitral (ou decisão semelhante) ou intimação; ou
(iii) Booking.com determinar, a exclusivo critério, que fazer um reembolso total ou parcial do Preço do Quarto é razoável ou justo para o Hóspede em causa.
3.4 Em caso de não comparência ou cancelamento, Booking.com poderá cobrar a Comissão sobre o valor correspondente ao Preço do Quarto recebido e transferido para o Alojamento. Em caso de sobrerreserva, a Comissão será calculada em conformidade com os termos do Acordo.
3.5 Salvo disposição em contrário da lei aplicável, o Alojamento só emitirá uma fatura para o Hóspede (e entregará ao referido Hóspede uma fatura depois do primeiro pedido) no valor total da reserva (incluindo ou acrescida de (conforme exigido pelas leis aplicáveis) todos os Impostos aplicáveis). O Alojamento não faturará (nem enviará uma fatura para) Booking.com pela reserva ou estadia. Nada no Acordo significa nem implica que Booking.com atua ou opera como contratante, comerciante ou (re)vendedora de qualquer quarto.
3.6 Booking.com pode, pontualmente e a exclusivo critério:
(i) efetuar pagamentos, usando recursos próprios de qualquer quantia a pagar ao Alojamento pela Empresa que Processa o Pagamento (um “Pagamento em Atraso da Empresa que Processa o Pagamento”) que possa, por qualquer motivo, estar em atraso. Se for o caso, na medida do pagamento efetuado por Booking.com, o Alojamento cede a Booking.com todos e quaisquer direitos que tenha de receber o Pagamento em Atraso da Empresa que Processa o Pagamento em causa e dá instruções à Empresa que Processa o Pagamento para efetuar o pagamento do referido Pagamento em Atraso da Empresa que Processa o Pagamento diretamente a Booking.com e não ao Alojamento; e
(ii) efetuar o pagamento à Empresa que Processa o Pagamento de qualquer valor devido pelo Alojamento à empresa que Processa o Pagamento ou a um Hóspede (por exemplo, no que diz respeito a um valor de reembolso que Alojamento admita dever ao Hóspede). Na medida em que Booking.com faça o referido pagamento e tendo em conta o valor em causa, o Alojamento pagará a Booking.com a título de reembolso o valor que de outra forma teria pagado à Empresa que Processa o Pagamento.
4. Pagamento por transferência bancária
4.1 O Alojamento concorda fornecer os dados corretos da Conta Bancária a Booking.com para transmissão posterior à Empresa que Processa o Pagamento para o pagamento de qualquer Pagamento Processado por transferência bancária. O Alojamento suportará todas as perdas decorrentes de quaisquer informações incorretas fornecidas a Booking.com. Booking.com, atuando em nome do Alojamento, notificará a Empresa que Processa o Pagamento até 14 dias após o final do mês em que o Hóspede tenha efetuado o check-out do valor do Pagamento Processado a ser transferido para o Alojamento usando os dados da conta bancária fornecidos.
5. Pagamento recorrendo ao Cartão Virtual
5.1 O Alojamento compromete-se a não autorizar cobranças nem fazer cobranças no Cartão Virtual até à data em que a reserva do Hóspede se tornar não reembolsável. O Cartão Virtual só é válido para a reserva à qual foi afetado e para o valor e a moeda especificados na confirmação da referida reserva. O Alojamento terá de cobrar o Pagamento Processado recorrendo ao Cartão Virtual no período que termina 12 meses após a data do check-out do Hóspede.
5.2 Nos casos em que o Alojamento receba o pagamento através do Pagamento Facilitado utilizando um Cartão Virtual, considerar-se-á irrevogavelmente que o Alojamento recebeu o pagamento do Hóspede de forma integral e definitiva no momento em que o Cartão Virtual seja autorizado e não posteriormente quando o Alojamento receber a liquidação do pagamento através do respetivo adquirente comercial.
1. Booking.com tem como objetivo exibir resultados de pesquisa relevantes para cada Hóspede por meio de um ranking padrão personalizado de Alojamentos na Plataforma. Os Hóspedes podem percorrer o ranking padrão, usar filtros e ordenar as pesquisas por rankings alternativos e assim ter a capacidade de influenciar a apresentação dos resultados da pesquisa para receber um ranking com base noutros critérios. Booking.com utiliza vários algoritmos para produzir os resultados do ranking padrão, num processo em constante evolução.
2. Booking.com identificou os seguintes parâmetros como os mais intimamente correlacionados com a descoberta do Alojamento adequado por parte do Hóspede, pelo que lhes dá prioridade nos algoritmos:
a. o histórico de pesquisa pessoal do Hóspede
b. a taxa de cliques da página de pesquisa para a página da propriedade
c. o número de reservas relativamente ao número de visitas à página do Alojamento na Plataforma ("Conversão")
d. reservas brutas (incluindo cancelamentos) e líquidas (excluindo cancelamentos) do Alojamento
3. A Conversão e a taxa de cliques podem ser afetadas por vários fatores (independentes), incluindo pontuações de comentários (tanto as pontuações agregadas quanto as dos componentes), disponibilidade, condições, preços (competitivos), qualidade do conteúdo e certas características do Alojamento. A percentagem da Comissão ou outros benefícios pagos pelo Alojamento a Booking.com (ex.: através de acordos comerciais com o Alojamento ou parceiros estratégicos) pode igualmente ter impacto no ranking padrão, assim como o histórico de pagamentos atempados do Alojamento. O Alojamento pode encontrar sugestões sobre como melhorar a Conversão e a taxa de cliques na Extranet.
4. O Alojamento também pode influenciar o lugar que ocupa no ranking ao participar em programas disponibilizados por Booking.com, tal como o programa de fidelização Genius, as ofertas, o Programa de Parceiros Preferidos, o Programa de Parceiros Preferidos Plus e o programa de Aumento de Visibilidade (os três últimos envolvem o pagamento de uma comissão mais elevada a Booking.com por parte do Alojamento). A gama de programas disponíveis pode ser alterada ao longo do tempo. Os programas e os termos aplicáveis a cada um dos programas serão mantidos atualizados e disponibilizados na Extranet.
Não obstante qualquer disposição em contrário no Acordo, os termos e condições apresentados abaixo aplicam-se em substituição dos termos do Acordo com numeração correspondente na medida em que o Alojamento (ou seja, a propriedade) esteja localizado num País de Paridade Ampla. A seguinte Cláusula 2.2.1 substituirá as Cláusulas 2.2.1 e 2.2.2 do Acordo:
2.2.1 O Alojamento dará a Booking.com paridade de tarifas e de disponibilidade como se define abaixo:
(i) "Paridade de Tarifas" significa as mesmas ou melhores tarifas para o mesmo alojamento, o mesmo tipo de quarto, as mesmas datas, o mesmo tipo de cama, o mesmo número de hóspedes, as mesmas ou melhores comodidades e suplementos (por exemplo: pequeno-almoço gratuito, wi-fi, check-out antecipado/tardio), as mesmas ou melhores restrições e condições, tais como as alterações de reserva e condições de cancelamento conforme estejam disponíveis nos websites, aplicações e centros de atendimento do Alojamento (incluindo o sistema de reservas do cliente), ou diretamente no Alojamento, com qualquer concorrente de Booking.com (que inclui qualquer reserva on-line ou off-line ou agência de reservas ou intermediário) e/ou com qualquer outro terceiro (on-line ou off-line) que seja um parceiro comercial do Alojamento ou que esteja de alguma maneira relacionado com o Alojamento. A Paridade de Tarifas não se aplica em relação às tarifas destinadas a um grupo fechado de utilizadores (“grupo fechado de utilizadores” significa um grupo com limites definidos cuja adesão não é automática e em que: (a) os consumidores optem ativamente por tornar-se membros, (b) qualquer interface, on-line ou móvel, dos membros do grupo fechado de utilizadores esteja protegida por palavra-passe, (c) os membros do grupo fechado de utilizadores tenham preenchido um perfil de cliente e (d) o cliente a quem a tarifa é oferecida ou disponibilizada já tenha realizado pelo menos uma reserva anterior como membro do grupo fechado de utilizadores) desde que as referidas tarifas não estejam (nem tenham sido) (direta nem indiretamente) disponibilizadas publicamente. Caso uma tarifa de grupo fechado de utilizadores seja (direta ou indiretamente) disponibilizada publicamente (pelo Alojamento) a um concorrente (direto/indireto) de Booking.com ou a qualquer terceiro (plataforma) (incluindo qualquer motor de (meta)pesquisa ou website de comparação de preços), Booking.com tem o direito a Paridade de Tarifas na referida tarifa; e
(ii) "Paridade de Disponibilidade" significa que o Alojamento fornecerá a Booking.com a indicação de uma disponibilidade (ou seja, quartos disponíveis para reserva na Plataforma) que seja, pelo menos, tão favorável quanto a fornecida a qualquer concorrente de Booking.com (que inclui qualquer agência ou intermediário de marcação ou de reservas on-line ou off-line) e/ou a qualquer outro terceiro (on-line ou off-line) que seja um parceiro comercial do Alojamento ou que esteja de alguma maneira relacionado com o Alojamento.
5.1 (v) o preço dos quartos publicitado na Plataforma corresponde ao melhor preço disponível para uma estadia equivalente no Alojamento, e não será possível que o Hóspede obtenha um preço melhor ao realizar uma reserva diretamente no Alojamento ou através de outrem (terceiro) ou através de outro meio ou canal, e
6.2.1 (iii) na medida em que quaisquer reivindicações ao abrigo ou de acordo com a garantia Igualamos o Preço não sejam resolvidas entre o Hóspede e o Alojamento aquando do check-out do Hóspede (por meio do pagamento da tarifa mais baixa), todas as reclamações feitas pelos Hóspedes relacionadas ou de acordo com o Igualamos o Preço;