GDT's Booking.com BV v180417
Estes termos gerais de prestação (os "Termos") fazem parte integrante do Acordo de Alojamento (o "Acordo de Alojamento" e, juntamente com os Termos, o "Contrato") celebrado entre um Alojamento e a Booking.com (cada um é uma "Parte" e coletivamente são "Partes").
Além dos termos definidos em qualquer outra parte do presente Contrato, aplicam-se as seguintes definições por todo este Contrato, exceto indicação em contrário:
"Igualamos o preço" é a garantia emitida por Booking.com (sob este ou qualquer outro nome), indicando que a Booking.com oferece o melhor preço para um quarto e que não pode ser encontrado on-line um preço mais baixo para um quarto equivalente, com as mesmas datas de check-in e check-out e as mesmas condições de reserva.
"Plataforma de Booking.com" refere-se ao(s) website(s), aplicações, ferramentas, plataformas e/ou outros dispositivos de Booking.com, através dos quais o Serviço é disponibilizado.
"Serviço de Apoio ao Cliente" é o sistema de apoio aos clientes de Booking.com, que pode ser acedido em apoio.cliente@booking.com, ou num enderenço semelhante, conforme estabelecido no presente Contrato.
"Controlador de Dados" refere-se a uma pessoa, física ou jurídica, que determina independentemente ou em conjunto com outros os fins e meios para processar os Dados Pessoais.
"Débito Direto" são as instruções dadas pelo Alojamento ao seu banco para que Booking.com seja autorizada a debitar a quantia relevante diretamente da conta bancária do Alojamento.
"Extranet" é o sistema on-line a que o Alojamento pode aceder (após identificação do utilizador e da palavra-passe) através do website www.booking.com/hotelaccess, para carregar, alterar, verificar, atualizar e/ou corrigir as Informações do Alojamento (incluindo preços, disponibilidades, quartos) e reservas.
Consideram-se "Eventos de Força Maior" os seguintes eventos que afetem vários Clientes e várias acomodações de Alojamento: fenómenos naturais, erupções vulcânicas, desastres (naturais), incêndios, (atos de) guerra, hostilidades ou qualquer emergência local ou nacional, invasões, obediência a qualquer ordem ou pedido de qualquer autoridade nacional, distrital, portuária ou qualquer outra autoridade pública, decisão ou intervenção governamental, ação militar, guerra civil ou terrorismo (biológico, químico ou nuclear), explosões, revoltas, motins, revoluções, greves, desordem civil (ou ameaça substancial ou material ou perceção justificada de qualquer um dos eventos supramencionados), redução de transportes, encerramento de aeroportos ou qualquer outro evento, circunstância ou emergência excecional e catastrófica que torne impossível, ilegal ou impeça que os Clientes viajem para ou fiquem hospedados no Alojamento.
"Cliente" é a designação dada a quem visita as Plataformas ou a um hóspede ou cliente do Alojamento.
"Direitos de Propriedade Intelectual" são quaisquer patentes, direitos de autor, invenções, direitos de base de dados, direitos de desenho, desenho registado, marca comercial registada, nome comercial, marca, logótipos, marca de serviço, conhecimentos, modelo de utilidade, desenho não registado ou, se for relevante, qualquer aplicação de qualquer desses direitos, conhecimentos, nome comercial ou legal, nome do domínio (sob qualquer extensão, por exemplo: com, .nl, .fr, .eu, etc.) ou outros direitos ou obrigações semelhantes, registados ou não, ou outros direitos de propriedade industrial ou intelectual vigentes em qualquer território ou jurisdição do mundo.
"Controlador de Dados" refere-se qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (incluindo Dados de Clientes e dados de cartão de crédito).
"Plataformas"refere-se ao(s) website(s), aplicações, ferramentas, plataformas e/ou outros dispositivos de Booking.com e das suas empresas afiliadas e parceiros de negócios em ou através dos quais o Serviço é disponibilizado.
"Serviço" é o sistema de reservas on-line de Booking.com através do qual os Alojamentos podem disponibilizar os seus quartos para reserva e através do qual os Clientes podem fazer reservas nesses alojamentos, Facilitar o Pagamento serviço de apoio ao cliente e o Serviço de Comunicação.
2.1 Informação do Alojamento
2.1.1 As informações fornecidas pelo Alojamento a incluir nas Plataformas deverão incluir informações relativas ao Alojamento (incluindo imagens, fotografias e descrições), as suas comodidades, serviços e os quartos disponíveis para reserva, detalhes das tarifas (incluindo todos os impostos, cobranças, custos adicionais e taxas), bem como disponibilidade, condições de cancelamento e de não comparência e outras condições e restrições (a "Informação do Alojamento") e devem cumprir com os formatos e normas fornecidos pela Booking.com. A Informação do Alojamento não pode conter quaisquer números de telefone ou fax, nem endereços de e-mail (incluindo skype) ou website/aplicação/plataforma de rede social (incluindo twitter e facebook), com referências diretas ao Alojamento ou aos seus website(s), aplicações, plataformas, ferramentas e/ou outros dispositivos, ou a website(s), aplicações, plataformas, ferramentas e/ou outros dispositivos de terceiros. Booking.com se reserva o direito de editar ou excluir quaisquer informações ao aperceber-se de que são incorretas, incompletas ou que violam os termos e condições deste Contrato.
2.1.2 O Alojamento representa e compromete-se que a Informação do Alojamento deve ser sempre verdadeira, precisa e não enganosa. O Alojamento é sempre responsável por uma declaração correta e atualizada da Informação do Alojamento, incluindo disponibilidade adicional de quartos para determinados períodos ou quaisquer eventos ou situações extraordinários (imprevistos materiais), como, por exemplo, a renovação ou construção nas instalações ou nas suas proximidades. O Alojamento deve atualizar a Informação do Alojamento diariamente (ou mais frequentemente, se tal for necessário) e pode - a qualquer momento - alterar, através da Extranet, (i) as tarifas dos quartos disponíveis para reserva, e (ii) o número ou tipologia dos quartos disponíveis.
2.1.3 A informação fornecida pelo Alojamento para as Plataformas continua a ser propriedade exclusiva do Alojamento. A informação fornecida pelo Alojamento poderá ser editada ou modificada pela Booking.com e posteriormente ser traduzida para outras línguas, ao passo que as traduções permanecem propriedade exclusiva de Booking.com. O conteúdo editado e traduzido será usado exclusivamente pela Booking.com nas Plataformas e não será utilizado (em qualquer situação ou formato) pelo Alojamento para quaisquer outros canais ou fins de distribuição ou vendas. Quaisquer alterações ou atualizações à informação descritiva do Alojamento só serão permitidas após concordância por escrito de Booking.com.
2.1.4 Salvo concordância de Booking.com em sentido contrário, todas as alterações, atualizações e/ou modificações da Informação do Alojamento (incluindo preços, disponibilidade, quartos) devem ser feitas pelo Alojamento diretamente e on-line, através da Extranet, ou de outras formas semelhantes, que a Booking.com, razoavelmente, possa indicar. As atualizações e alterações relacionadas com imagens, fotografias e descrições serão processadas pela Booking.com com a brevidade razoavelmente possível.
2.2 Paridade e restrições dos quartos
2.2.1 O Alojamento dará a Booking.com paridade de preços e de disponibilidade ("Paridade").
Paridade de Preços significa o mesmo preço ou melhor para o mesmo Alojamento, a mesma tipologia de quarto, as mesmas datas, o mesmo tipo de cama, o mesmo número de hóspedes, comodidades e suplementos iguais ou superiores (ex:. pequeno-almoço gratuito, acesso Wi-Fi, check-in antecipado ou check-out tardio), as mesmas restrições e condições ou melhores, tais como pequeno-almoço, alterações da reserva e condições de cancelamento como estão disponíveis nos websites, aplicações ou centros de atendimento telefónico dos Alojamentos (incluindo o sistema de reservas de clientes), ou diretamente no Alojamento, junto a qualquer concorrente de Booking.com (incluindo qualquer agência ou intermediário de reservas ou marcações, on-line ou off-line) e/ou junto a qualquer outro terceiro (on-line ou off-line) que seja parceiro de negócios ou esteja de qualquer outra forma relacionado com ou ligado ao Alojamento. A paridade de preços não é aplicável no caso de tarifas específicas para um grupo fechado de utilizadores ("grupo fechado de utilizadores" é um grupo com limitações definidas, onde a associação não é automática e onde: (i) os utilizadores optam por se tornar membros, (ii) qualquer plataforma on-line ou móvel usada pelo grupo fechado de utilizadores é protegida por palavra-passe, (iii) os membros do grupo fechado de utilizadores completaram um perfil de cliente, e (iv) o cliente a quem é oferecida ou disponibilizada a tarifa já fez, no mínimo, uma reserva como membro do grupo fechado de utilizadores), desde que estas tarifas não estejam (direta ou indiretamente) disponibilizadas publicamente. Caso a tarifa para grupos fechados de utilizadores seja (direta ou indiretamente) disponibilizada publicamente (pelo Alojamento, por um concorrente (direto ou indireto) de Booking.com ou qualquer terceira parte (plataforma) (incluindo um motor de buscas (meta) ou website de comparações de preços), Booking.com tem o direito de exigir a paridade de tarifas para a mesma.
Paridade de Disponibilidade significa que os Alojamentos proporcionarão a Booking.com todas as vantagens referentes à disponibilidade (por exemplo: quartos disponíveis para reserva na Plataforma), que sejam, pelo menos, tão favoráveis quanto as proporcionadas a qualquer concorrente de Booking.com (incluindo qualquer agência ou intermediário de reservas, on-line ou off-line) e/ou qualquer outro terceiro (on-line ou off-line) que seja parceiro de negócios ou esteja de qualquer outra forma relacionado com ou ligado ao Alojamento.
2.2.2 As restrições e condições (incluindo o preço do quarto) para os quartos que são disponibilizados para reserva na Plataforma Booking.com deverão estar sempre de acordo com a Cláusula 2.2.1 e deverá fazer sentido a todas as partes envolvidas (incluindo os consumidores).
2.2.3 Booking.com tem o direito de conceder um desconto aplicado ao preço do quarto a custo próprio até ao montante da comissão.
2.2.4 Dentro dos limites deste Acordo e sujeito, em qualquer ocasião, à paridade de disponibilidade estabelecida na Cláusula 2.2.1, o Alojamento é estimulado a providenciar um acesso justo às tipologias de quarto (incluindo as diversas condições e restrições) e às tarifas disponíveis a Booking.com durante a vigência deste Acordo (durante os períodos de época alta e baixa (incluindo as feiras, congressos e eventos especiais).
2.3 Comissão
2.3.1 Por cada reserva efetuada nas Plataformas por um Cliente para um Quarto, o Alojamento deverá pagar uma comissão (a "Comissão") a Booking.com, calculada de acordo com a Cláusula 2.3.2. O pagamento será efetuado em conformidade com a Cláusula 2.4.
2.3.2 A Comissão agregada por reserva é igual ao múltiplo de (i) o número de noites passadas no Alojamento pelo Cliente, (ii) a tarifa reservada por quarto, por noite, (incluindo IVA, impostos sobre a venda e outros impostos ou cobranças aplicáveis, nacionais, governamentais, distritais, estatais, municipais ou locais (os "Impostos")) e outras taxas e custos adicionais semelhantes que estejam incluídos no preço oferecido no momento da reserva do quarto por um Cliente nas Plataformas (tais como pequeno-almoço, refeições (meia pensão ou pensão completa), aluguer de bicicletas, custos de check-out tardio ou check-in antecipado, encargos por pessoa extra, taxas de estância, camas extra, bilhetes de teatro, taxas de serviço, etc.), (iii) o número de quartos reservados pelo Cliente, e (iv) a percentagem de Comissão correspondente estabelecida no Acordo (mais o IVA/impostos (se aplicáveis)).
Para evitar dúvidas, o Alojamento concorda e reconhece que, em caso de pagamento do preço do quarto pelo Hóspede ao Alojamento, de acordo com a Cláusula 4.4 (Pagamento Facilitado), Booking.com deverá calcular a Comissão em caso de não comparência ou cancelamento de acordo com a Cláusula 4.4.8.
Em todos os outros casos, a Comissão será cobrada sobre:
(a) sobrerreservas: a qualquer momento, independentemente de ((sem) sucesso/renúncia do) preço do quarto, e/ou
(b) custos em caso de cancelamento e/ou não comparência: Booking.com cobra Comissão quando um parceiro cobra a tarifa do quarto ao Hóspede e/ou uma taxa de não comparência/cancelamento em caso de cancelamento e/ou não comparência (pagos).
A comissão deve ser sempre calculada de acordo com a reserva confirmada.
O aviso de qualquer renúncia relativamente a qualquer cobrança pelo quarto ou (não comparência/cancelamento) taxa em caso de não comparência ou cancelamento, ou aviso de qualquer método de pagamento inválido para qualquer reserva classificada como não comparência ou reserva cancelada, deve ser sempre feito dentro de 48 horas após a meia-noite no dia seguinte à data de check-out agendada (por exemplo: check-out às 14:00h no dia 1 de março, a renúncia deve acontecer antes das 23:59h do dia 3 de março no fuso horário do alojamento).
Ao receber a notificação de renúncia, Booking.com informará o Hóspede em conformidade e o Alojamento processará imediatamente o reembolso (se aplicável).
Na ausência de qualquer notificação por parte do Alojamento a Booking.com (renúncia, cartão de crédito inválido), Booking.com assumirá que o Alojamento cobrou com sucesso o Hóspede e Booking.com cobrará a comissão em conformidade.
2.3.3 Salvo consentido em contrário no Contrato, a tarifa apresentada aos Clientes nas Plataformas deve incluir IVA, imposto sobre vendas, cobranças e todos os impostos semelhantes (nacionais, governamentais, distritais, estaduais, municipais ou locais), na medida em que esses impostos, taxas e cobranças possam ser razoavelmente calculados antecipadamente sem informações adicionais.
2.3.4 No caso de persecução da lei aplicável (a sua alteração ou entrada em vigor), regras e legislação aplicáveis ao Alojamento, as tarifas devem ser apresentadas aos Clientes incluindo IVA, imposto sobre vendas e todos os impostos ou cobranças semelhantes (nacionais, governamentais, distritais, estaduais, municipais ou locais), os Alojamentos deverão ajustar os preços através da Extranet, em conformidade com os termos das cláusulas 2.1.2 e 2.1.4, o mais rapidamente possível, mas no prazo máximo de 5 dias úteis depois de: (i) a alteração ou entrada em vigor da lei, regras e legislação aplicável pertinente a este respeito a tais Alojamentos, ou (ii) a notificação desse facto pela Booking.com.
2.3.5 A Extranet apresenta os pormenores de todas as reservas efetuadas no Alojamento através das Plataformas e a Comissão correspondente. No 1º dia de cada mês estará disponível, na Extranet, uma declaração de reservas on-line (a "Declaração de Reservas On-line") de todos os Clientes cuja data de partida faça parte do mês anterior.
2.4 Pagamento da Comissão
2.4.1 A Comissão das reservas de um mês que contenham a data (prevista) da partida do Cliente nesse mês, será faturada (exceto os cancelamentos gratuitos efetuados através de Booking.com e em conformidade com as condições de cancelamento do Alojamento) e paga no mês subsequente, em conformidade com os seguintes termos:
(a) As faturas são processadas mensalmente e serão enviadas para o Alojamento on-line ou por fax, correio ou e-mail (ao critério de Booking.com).
(b) A Comissão faturada em relação a um mês será paga pelo Alojamento no prazo de 14 dias a partir da data da fatura.
(c) O Alojamento pagará diretamente a Booking.com através de Débito Direto, ou, no caso de mesmo não estar disponível no sistema bancário do banco de onde o pagamento é efetuado, através de transferência bancária (para a conta bancária identificada por Booking.com). Booking.com pode, ocasionalmente, liquidar a fatura (ou a quantia relevante) de acordo com a Cláusula 4.4. Para evitar quaisquer dúvidas, outros meios de pagamento (tais como cheques ou através de "agências de pagamentos") não podem ser processados por Booking.com e como tal, não serão aceites. O Alojamento suportará todos os custos cobrados pelos bancos pela transferência dos fundos.
(d) Todos os pagamentos de Comissão a serem efetuados ao abrigo deste Contrato, devem ser efetuados com fundos líquidos, sem qualquer dedução, compensação, hipoteca e sem dedução para ou à conta de quaisquer impostos, contribuições, taxas de importação, encargos, taxas e retenções de qualquer natureza, agora ou no futuro, impostas por qualquer autoridade governamental, fiscal ou outra. Se o Alojamento fica obrigado a proceder a qualquer dedução ou retenção na fonte, pagará a Booking.com os montantes adicionais que forem necessários para assegurar a receção por Booking.com do valor total (líquido), como previsto na fatura que Booking.com teria recebido, senão fosse pela dedução. O Alojamento é responsável e está sujeito ao pagamento e remessa de quaisquer impostos, contribuições, taxas de importação, encargos, taxas e retenções sobre e acima do pagamento da Comissão total (líquida), devida pelo Alojamento a Booking.com.
(e) A comissão faturada num mês será paga pelo Alojamento na moeda relevante (e se aplicável, a taxa de câmbio) especificada na fatura. Booking.com pode, por sua iniciativa, preparar as faturas numa moeda principal (por ex: EUR/USD) ou na referente moeda local do Alojamento e posteriormente fazer o câmbio do referente valor final para a moeda local ou uma moeda principal, de acordo com a taxa de câmbio do último dia do mês em questão, em que a fatura é emitida (e não no dia de check-out). A taxa de câmbio usada será a taxa de juro interbancária (taxa de fecho às 16:00h EST) como a usada ou promulgada pelos principais bancos financeiros internacionais ou empresas de serviços periodicamente selecionadas por Booking.com.
2.4.2 O Alojamento é responsável pela retenção e por informar sobre impostos relevantes (como os mencionados acima, em 2.4.1, alínea d) aplicáveis à Comissão devida a Booking.com, de acordo com a regulamentação de impostos pertinente e as práticas e pedidos feitos pelas autoridades tributárias. O Alojamento deverá ser responsável pelo pagamento e pela remessa dos impostos aplicáveis à Comissão (pagamentos) e aos custos imputáveis devido ao pagamento tardio referentes a penalizações e juros cobrados pela autoridade tributária devido à incapacidade em fazer a retenção e informação dos impostos aplicáveis à Comissão. Se necessário, o Alojamento deverá ser o único responsável pela negociação e concorda com as autoridades tributárias no que diz respeito aos impostos aplicáveis à Comissão (pagamentos). O Alojamento deverá, assim que requisitado por Booking.com, fornecer (por meio de cópia, digitalização) a cópia dos certificados de pagamento/certificado de isenção dos impostos, assim que cada remessa de Comissão for enviada.O Alojamento assegura e garante que está devidamente registado em todas as autoridades fiscais pertinentes (incluindo os órgãos tributários (locais)) como um hotel ou como qualquer outro tipo de fornecedor de acomodações.
2.4.3 Na eventualidade de um litígio entre Booking.com e o Alojamento (por exemplo, sobre o montante da Comissão), qualquer montante incontestado da Comissão será pago em conformidade com os termos deste Contrato, não obstante o estado ou a natureza do litígio.
2.4.4 Em caso de pagamento tardio, Booking.com reserva-se o direito de reclamar juros de mora, suspender os seus serviços ao abrigo do Contrato (p.ex. através da suspensão do Alojamento das Plataformas) e/ou solicitar uma garantia bancária ou outra forma de segurança financeira por parte do Alojamento.
2.4.5 O Alojamento deverá, assim que requisitado por Booking.com, efetuar um depósito equivalente ao montante de 3 das mais elevadas faturas das suas operações com Booking.com ou qualquer outro valor determinado por Booking.com segundo a sua descrição (o "Depósito"). O Depósito será retido por Booking.com como garantia da execução das obrigações (pagamento) do Alojamento ao abrigo do Contrato. Após o término do presente Contrato, o Depósito e qualquer saldo a ser devolvido após o cálculo das Comissões pendentes ou falhas nos pagamentos devidos a Booking.com serão reembolsados ao Alojamento no prazo de 30 dias após a liquidação integral das obrigações e responsabilidades pendentes (incluindo o pagamento da Comissão pendente). Mediante primeira solicitação de Booking.com, o Alojamento deverá pagar o Depósito adicional, conforme solicitado por Booking.com, se a Comissão não liquidada exceder o depósito ou se o Alojamento frequentemente deixar de pagar a Comissão, quando devido. Booking.com irá monitorar, a qualquer momento durante a validade deste Contrato, o desempenho de pagamentos do Alojamento e poderá decidir devolver o Depósito ao Alojamento após rever (segundo os critérios de Booking.com) todos os dados. O montante do depósito não deve de forma alguma limitar ou cobrir a responsabilidade do Alojamento no âmbito do presente Contrato. O Depósito não deve render quaisquer juros.
2.5 Reserva, Reserva do Cliente, reclamações e Igualamos o preço
2.5.1 Quando uma reserva é feita na Plataforma por um Cliente, o Alojamento receberá uma confirmação para todas as reservas efetuadas através de Booking.com. Esta reserva deverá incluir a data de chegada, o número de noites, a tipologia do quarto (incluindo a preferência por fumador ou não (se disponível), a tarifa do quarto, o nome do Cliente, a morada e os dados do cartão de crédito (os "Dados do Cliente") e outros pedidos especiais feitos pelo Cliente. Booking.com não é responsável pela veracidade e plenitude das informações (incluindo informações de cartões de crédito) nem pelas datas fornecidas por Clientes, e Booking.com não é responsável pelas obrigações de pagamento dos Clientes relativas às suas reservas (on-line). Para evitar dúvidas, o Alojamento deverá, regularmente (mas, pelo menos, uma vez por dia) confirmar e verificar, na Extranet, (o estado de) as reservas efetuadas.
2.5.2 Ao ser efetuada uma reserva através das Plataformas, é criado um contrato direto (e, portanto, uma relação jurídica) exclusivamente entre o Alojamento e o Cliente (a "Reserva do Cliente").
2.5.3 O Alojamento é obrigado a aceitar um Cliente como parte contratual e a lidar com a reserva on-line em conformidade com a Informação do Alojamento apresentada nas Plataformas no momento em que a reserva foi feita, incluindo a tarifa, a confirmação da reserva e todas as informações complementares e/ou desejos divulgados pelo Cliente.
2.5.4 À exceção das taxas, extras e custos (adicionais) estabelecidos na reserva confirmada, o Alojamento não cobrará ao cliente qualquer transação / taxa de administração ou despesas com a utilização de qualquer método de pagamento (por exemplo, cobrança de cartão de crédito).
2.5.5 As queixas ou reclamações em relação ao (os produtos ou serviços oferecidos, dispensados ou prestados pelo) Alojamento ou solicitações específicas feitas pelos Clientes serão tratadas pelo Alojamento relevante, sem mediação ou interferência de Booking.com. A Booking.com não se responsabiliza e rejeita qualquer responsabilidade civil em relação a essas alegações dos Clientes. A Booking.com poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, (a) oferecer serviços (de apoio) ao Cliente, (b) agir como intermediário entre um Alojamento e um Cliente, (c) fornecer - com os custos e despesas pagos pelo Alojamento - acomodação alternativa de padrão igual ou superior no caso de uma sobrerreserva (overbooking) ou outras irregularidades materiais ou queixas acerca do Alojamento, ou (d) por qualquer outra forma prestar assistência a um Cliente na sua comunicação com, ou em ações contra, um Alojamento.
2.5.6 No caso de uma reclamação válida de um Hóspede em relação ao "Igualamos o preço", Booking.com notificará prontamente o Alojamento dessa reclamação e fornecerá à Acomodação as informações relevantes sobre a reclamação. O Alojamento ajustará imediatamente, na medida em que for aplicável, a(s) tarifa(s) disponibilizada(s) na Plataforma Booking.com, para que a tarifa mais baixa esteja disponível para futura(s) reserva(s). Além disso, o Alojamento deverá ajustar imediatamente a tarifa da reserva feita pelo Cliente relevante junto à sua gestão. No momento do check-out do Cliente, o Alojamento oferecerá o quarto pelo preço mais baixo e deverá (i) liquidar a diferença entre a tarifa da reserva e o preço mais baixo, cobrando ao Cliente o preço mais baixo, ou (ii) reembolsar o Cliente (em numerário) com a diferença entre as duas tarifas.
2.6 Sobrerreservas (overbookings) e cancelamentos
2.6.1 O Alojamento disponibilizará os quartos reservados e, no caso de o Alojamento não ser capaz de cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente Contrato por qualquer razão, o Alojamento relevante deverá informar prontamente a Booking.com através do Serviço de Apoio ao Cliente (apoio.cliente@booking.com; onde a linha do assunto de todos os e-mails deverá indicar "sobrerreserva" (overbooking)). A não ser que Booking.com tenha providenciado uma acomodação alternativa (a ser verificado pelo Alojamento com Booking.com), o Alojamento envidará os seus melhores esforços para assegurar providências alternativas de qualidade igual ou superior, às custas do Alojamento e no caso de não estar disponível um Quarto à chegada, o Alojamento deverá:
(a) encontrar acomodação alternativa adequada de nível igual ou superior ao do Alojamento detentor da reserva garantida do Cliente;
(b) fornecer transporte privado gratuito até ao Alojamento alternativo para o Cliente e os outros membros do grupo do Cliente que estejam listados na reserva garantida do Cliente, e
(c) reembolsar e compensar Booking.com e/ou o Cliente de todos os custos e despesas razoáveis (p.ex: despesas por acomodações alternativas, transporte, despesas de telefone) feitos, sofridos, pagos ou incorridos pelo Cliente e/ou Booking.com devido a ou causados pela sobrerreserva. Qualquer valor cobrado pela Booking.com neste aspeto deve ser pago no prazo de 14 dias após a receção da fatura.
2.6.2 Não é permitido ao Alojamento cancelar qualquer reserva on-line.
2.6.3 Os cancelamentos feitos pelos Clientes antes da hora e data para além das quais não se aplica uma penalização por cancelamento não implicam o pagamento de comissão. Os cancelamentos feitos por Clientes depois da data e hora para além das quais se aplica uma penalização por cancelamento implicam o pagamento de comissão, de acordo com os termos deste Contrato.
2.7 Garantia de Cartão de Crédito
2.7.1 À exceção das reservas pagas através do Pagamento Facilitado (quando a Cláusula 2.7 não é aplicável), a garantia da reserva baseia-se na informação do cartão de crédito fornecido pelo Cliente ou pela pessoa responsável pela reserva. O Alojamento deve aceitar sempre todos os cartões de crédito principais (incluindo Master Card, Visa e American Express) como garantia de uma reserva. O Alojamento é responsável pela verificação da legitimidade dessas informações de cartão de crédito, pela (pré) autorização do cartão de crédito e pelo limite de crédito à data da(s) estadia(s) reservada(s). Aquando da receção de uma reserva, o Alojamento irá prontamente verificar e pré-autorizar o cartão de crédito. Se o cartão de crédito não oferecer qualquer garantia, o Alojamento irá, imediatamente, notificar a Booking.com, que, subsequentemente, irá convidar o Cliente para garantir a reserva de forma alternativa. Se o Cliente não puder ou não quiser fazê-lo, Booking.com poderá cancelar a reserva mediante pedido do Alojamento. Se o cartão de crédito (ou qualquer garantia alternativa feita pelo Cliente) não for efetiva ou válida por qualquer motivo, esta será sempre por conta e risco do Alojamento. As reservas que sejam canceladas pela Booking.com, em conformidade com esta Cláusula 2.7.1, não terão qualquer Comissão.
2.7.2 O Alojamento que deseje debitar o pagamento do cartão antes da data do check-in deverão assegurar-se de que a condição de pagamento antecipado (incluindo as restrições de tarifas (especiais), termos e condições especiais para ou com ligação a tal pré-pagamento) é claramente explicada aos Clientes na informação que lhes é disponibilizada antes de fazer uma reserva e é incluída na Informação do Alojamento.
2.7.3 O Alojamento será responsável por efetuar a cobrança ao Cliente da estadia consumada, taxa de não comparecimento ou cancelamento cobrado (incluindo os Impostos aplicáveis pelos quais o Alojamento é responsável e deverá remetê-los às autoridades fiscais relevantes). Os cartões de crédito serão debitados na mesma moeda definida na reserva de um Cliente. Na medida em que tal não seja possível, o Alojamento poderá debitar o cartão de crédito do Cliente numa moeda diferente, com uma taxa de câmbio razoável e justa.
2.7.4 No caso de disponibilizar quartos apenas com pagamento em numerário, Booking.com não disponibilizará quaisquer dados de cartão de crédito ao Alojamento ("Alojamentos que só aceitam pagamento em dinheiro ou "COA") como garantia da reserva.
2.8 Proteção de Dados, Mensagens e Uso
O alojamento entende e concorda que as Diretrizes para a proteção de Dados e Mensagens de Booking.com se aplicam e fazem parte integral deste Acordo. As Diretrizes para a Proteção de Dados e Mensagens estão estabelecidas no Anexo 1.
2.9 Marketing Direto para Clientes
O Alojamento concorda em não visar especificamente Clientes que tenham sido obtidos através de Booking.com, nem em promoções de comercialização on-line ou off-line nem através de correio eletrónico solicitado ou não solicitado.
2.10 Evento de Força Maior
No caso de um Evento de Força Maior, o Alojamento não cobrará (e deverá reembolsar (se aplicável)) aos Clientes afetados pelo Evento de Força Maior quaisquer taxas, custos, despesas ou qualquer outro valor (incluindo a tarifa (não reembolsável) ou a taxa de não comparência, (alteração de) reserva ou cancelamento) por (i) qualquer cancelamento ou alteração da reserva efetuada pelos Clientes, ou (ii) por não ter sido usada parte da reserva devido ao Evento de Força Maior. No caso de dúvida lógica e justificada, o Alojamento poderá pedir ao Cliente que forneça provas evidentes da relação de causa / efeito entre o Evento de Força Maior e o cancelamento, não comparência ou alteração de reserva (e que forneça a Booking.com, mediante pedido, uma cópia de tais provas). Para que Booking.com registe qualquer cancelamento, não comparência ou alteração de reserva devido a um Evento de Força Maior, o Alojamento deverá informar a Booking.com 2 dias úteis depois (a) da data prevista do check-out, da não comparência ou do cancelamento, ou (b) do check-out, o número de dias efetivamente usados. Booking.com não cobrará qualquer comissão no caso de uma não comparência ou cancelamento registado ou sobre a parte da estadia que não foi usada devido ao Evento de Força Maior.
3.1 O Alojamento concede por este meio direitos e licenças a nível mundial à Booking.com não exclusivos e isentos de pagamento de direitos de autor (ou sublicenciar, conforme aplicável):
(a) para utilizar, reproduzir, ter reproduzido, distribuir, comunicar e disponibilizar através de qualquer método e exibir os elementos acordados dos Direitos de Propriedade Intelectual do Alojamento, conforme disponibilizados à Booking.com pelo Alojamento em conformidade com o presente Contrato e que sejam necessários para a Booking.com exercer os seus direitos e cumprir as suas obrigações ao abrigo deste Contrato;
(b) para utilizar, reproduzir, ter reproduzido, distribuir e utilizar (incluindo, sem limitações, desempenhar publicamente, modificar, adaptar, comunicar, reproduzir, copiar e colocar à disposição do público de qualquer forma possível) a Informação do Alojamento.
3.2 Booking.com pode sublicenciar, disponibilizar, divulgar e oferecer a Informação do Alojamento (incluindo os Direitos de Propriedade Intelectual relevantes) de um Alojamento e as ofertas especiais disponibilizadas pelo Alojamento nas Plataformas, através de ou em colaboração com, (os websites, aplicações, plataformas, ferramentas e/ou outros dispositivos de) empresas afiliadas e/ou de terceiros (as "Plataformas de Terceiros").
3.3 Em situação alguma Booking.com terá responsabilidade civil face ao Alojamento por quaisquer atos ou omissões por parte de quaisquer Plataformas de Terceiros. A única solução para o Alojamento em relação a essas Plataformas de Terceiros é (i) solicitar à Booking.com (que tem o direito e não a obrigação) de dissociar-se de e desativar a Plataforma de Terceiro em questão, ou (ii) rescindir o presente Contrato, sempre em conformidade com os termos deste Contrato.
4.1 Classificação no website
4.1.1 A ordem pela qual o Alojamento está listado nas Plataformas (a "Classificação") é determinada automática e unilateralmente por Booking.com. A Classificação baseia-se em e é influenciada por diversos fatores, incluindo, mas não estando limitados a estes, a percentagem da comissão (a ser) paga pelo Alojamento, a disponibilidade mínima indicada pelo Alojamento, o número de reservas, relativamente ao número de visitas à página do Alojamento em causa na Plataforma (a "Conversão"), o volume realizado pelo Alojamento, o rácio dos cancelamentos, a pontuação dos comentários de clientes, o histórico do serviço ao cliente, o número e o tipo de queixas de Clientes e o registo de pagamento atempado do Alojamento.
4.1.2 O Alojamento tem a possibilidade de influenciar a sua própria classificação, alterando a percentagem de comissão e a disponibilidade para determinados períodos e melhorando continuamente os outros fatores. O Alojamento não fará quaisquer reivindicações contra a Booking.com relativas à Classificação de Alojamentos - o sistema de Classificação é automatizado. O sistema de Classificação Automatizada (como será definida doravante) usa como fator o pagamento em dia, portanto os atrasos no pagamentos de Comissões resultarão numa posição mais baixa.
4.2 Comentários dos Clientes
4.2.1 Aos clientes que tenham ficado no Alojamento será solicitado por Booking.com que comentem a sua estadia no Alojamento, atribuindo uma pontuação relativa a determinados aspetos da sua estadia.
4.2.2 Booking.com reserva-se o direito de publicar esses comentários e pontuações nas Plataformas. O Alojamento reconhece que a Booking.com é um distribuidor (sem qualquer obrigação de verificar), e não um editor de tais comentários.
4.2.3 Booking.com compromete-se a envidar os seus melhores esforços para supervisionar e analisar os Comentários de Clientes em relação a obscenidades ou a menções de nomes de indivíduos. A Booking.com reserva-se o direito de recusar, editar ou remover opiniões desfavoráveis no caso de esses comentários incluírem obscenidades ou mencionarem nomes de indivíduos.
4.2.4 Booking.com não entrará em qualquer discussão, negociação ou correspondência com o Alojamento acerca de (o conteúdo de ou consequências da publicação de), a publicação de comentários de Clientes.
4.2.5 Booking.com não terá e declina quaisquer obrigações e responsabilidades pelo conteúdo e consequências de (a publicação de) quaisquer comentários ou opiniões sob qualquer forma ou sobre qualquer ato.
4.2.6 Os comentários dos clientes são para uso exclusivo de Booking.com e podem ser disponibilizados nas suas Plataformas em diferentes períodos, através de Booking.com. Booking.com tem propriedade exclusiva sobre todos os direitos, títulos e interesses em e nos (todos os direitos de propriedade intelectual de) comentários dos clientes e o Alojamento não tem o direito de (direta ou indiretamente) publicar, publicitar, promover, copiar, apagar, fazer a ligação (através de hiperligação ou deep link), integrar, obter, utilizar, combinar, partilhar ou usar de qualquer outra forma os comentários dos clientes sem a permissão por escrito a priori de Booking.com.
4.3 Marketing (On-line) e publicidade PPC
4.3.1 Booking.com tem o direito de promover o Alojamento usando o(s) nome(s) do Alojamento em marketing on-line, incluindo marketing por e-mail e/ou publicidade através de pagamento por clique (PPC). Booking.com leva a cabo campanhas de marketing on-line às suas próprias custas e ao seu critério.
4.3.2 O Alojamento está consciente dos métodos de funcionamento dos motores de busca, tais como o spidering (programa que pesquisa a World Wide Web de forma metódica e automatizada) de conteúdo e a classificação dos URL. A Booking.com concorda que, se o Alojamento tomar conhecimento de comportamentos e Plataformas de Terceiros que violem os Direitos de Propriedade Intelectual do Alojamento, então, o Alojamento notificará a Booking.com por escrito, com os detalhes da conduta e Booking.com envidará esforços comercialmente razoáveis para garantir que os terceiros em causa tomam medidas para solucionar a violação.
4.3.3 O Alojamento concorda em não usar, exibir, beneficiar-se, incluir, utilizar, referir-se a ou visar especificamente a marca/logótipo de Booking.com (incluindo o seu nome comercial, marca comercial registada, marca de serviço ou qualquer indício que leve ao reconhecimento da marca ou fonte), seja diretamente, por meio da compra de palavras-chave que usem os Direitos de Propriedade Intelectual de Booking.com, com o propósito de comparação de preços ou outros propósitos (seja na plataforma do Alojamento ou qualquer plataforma, sistema, mecanismo de um terceiro), a menos que aprovado por escrito por Booking.com. O Alojamento não deve (direta ou indiretamente) utilizar ou criar anúncios pay-per-click (PPC) em websites de (meta)pesquisa cujos anúncios (re)encaminham e levam à página de destino relevante do Alojamento em Plataformas onde o Alojamento é publicitado, promovido e/ou incluído (sem serviço duplicado)..
4.4 Pagamento Facilitado
4.4.1 O Alojamento concorda e toma conhecimento que Booking.com poderá (a todo momento como agente) e ocasionalmente em determinadas jurisdições e propriedades específicas – facilitar métodos de pagamento para o (pré) pagamento da Tarifa do Quarto (conforme definido abaixo) aos Clientes do Alojamento através de (se disponível) transferências bancárias, pagamentos por cartão de crédito ou outras formas de pagamento on-line que poderão ser realizados e processados em nome do Alojamento (mediante o pagamento total ou liquidação total do valor) (o "Pagamento Facilitado"), Booking.com poderá, ocasionalmente, servir-se de uma terceira parte para facilitar o processo de pagamento (a "Empresa que Processa o Pagamento").
4.4.2 O Alojamento concorda e reconhece que, para cada reserva, o valor total relevante da reserva (incluindo todos os impostos aplicáveis, as taxas, os adicionais e os suplementos feitos ou incluídos durante o processo da reserva (por exemplo: pequeno-almoço) e publicitado pelo Alojamento em Booking.com (exceto se o contrário for indicado por Booking.com)) será reunido e processado pela Empresa que Processa o Pagamento (o valor relevante, doravante designado como "Tarifa do Quarto"), de acordo com as condições de pagamento aplicáveis do Alojamento para a reserva pertinente e mostrada na Plataforma.
4.4.3 O Alojamento concorda e reconhece que Booking.com poderá, sempre que necessário, utilizar o Pagamento Facilitado (incluindo outros métodos de pagamento (on-line) como cartões de crédito virtuais) para o (i) (pré- ou primeiro) pagamento da Tarifa do Quarto feito pelo Cliente ao Alojamento através da Empresa que Processa o Pagamento no acordo ou liquidação total deste pagamento, e (ii) para a liquidação do pagamento de (a) a Comissão devida ou restante, ao liquidar as Comissões devidas e pendentes das reservas que foram pagas de acordo com a Cláusula 4.4, e (b) quaisquer outros valores que o Alojamento deva pagar a Booking.com incluindo os custos e taxas devidos juntamente com o valor de todas as Tarifas de Quarto processados em qualquer instância através da Empresa que Processa o Pagamento. Caso não existam fundos suficientes para organizar e pagar todo o valor devido a Booking.com, Booking.com reserva-se o direito de efetuar a cobrança do valor devido através do Débito Direto (se disponível), Depósito (se aplicável) ou o Alojamento deverá, assim que solicitado por Booking.com, pagar o valor devido a Booking.com através da conta bancária identificada e designada por Booking.com. Booking.com tem direito a usar o Pagamento Facilitado para resolver e compensar qualquer Comissão devida a Booking.com.
4.4.4 O Alojamento concorda e reconhece que é – em qualquer circunstância – responsável por reunir, reportar, definir, liquidar, reter e pelo pagamento dos custos (extras), taxas adicionais e taxas imputáveis à Tarifa do Quarto (incluindo os impostos, custos (extras), taxas adicionais e taxas não incluídas na Tarifa do Quarto) a todas as autoridades (fiscais) pertinentes (conforme aplicável) e pela conclusão, extinção e pagamento (conforme o aplicável) dos Impostos imputáveis à Comissão às autoridades fiscais relevantes. A menos que Booking.com indique que algum imposto, custo, taxa, suplementos (como por exemplo: o pequeno-almoço) ou outros valores, não estejam incluídos na Tarifa do Quarto ("Elementos Não incluídos"), o Alojamento não deverá cobrar, exigir o pagamento ou reter qualquer valor ao Cliente que já não esteja incluído na Tarifa do Quarto (exceto os Elementos Não-incluídos (se aplicáveis)).
4.4.5 A fim de transferir o valor em questão (após a dedução e compensação (se aplicável) das Comissões pendentes, taxas, custos e despesas e quaisquer outras importâncias devidas a Booking.com) (o "Valor Líquido"), o Alojamento irá informar a Booking.com os dados bancários relevantes para que o valor seja pago com um cartão de crédito virtual (o "Cartão Virtual de Booking.com") para receber os fundos relevantes. O Cartão Virtual pode ser autorizado ou cobrado de acordo com a data da reserva. Para pagamento por transferência bancária: Booking.com ou a Empresa que Processa o Pagamento deve transferir o Valor Líquido para o Alojamento num prazo de 14 dias a partir do fim do mês no qual o Hóspede fez o check-out. O Alojamento reconhece que o primeiro pagamento só deverá ser realizado mediante a concretização da primeira reserva. O pagamento da Tarifa do Quarto poderá ser suspenso em caso de (suspeição ou possível) fraude (cartão de crédito) ou incumprimento de contrato, a qualquer momento e sem aviso prévio. O Alojamento aceita e concorda que, devido às flutuações das taxas de câmbio das moedas e aos custos e taxas cobrados pelos bancos, empresas de cartão de crédito e outros intermediários (que fazem a cobrança, processamento e pagamento dos fundos pertinentes), poderão existir diferenças entre a Tarifa do Quarto (que o Alojamento carrega no sistema), o valor cobrado e o valor pago ao Alojamento. O Alojamento deverá assumir o risco das alterações nas taxas de câmbios e os custos e taxas cobrados pelos bancos pela cobrança, transferência, pagamento e conversão da Tarifa do Quarto. Os valores retidos pela Empresa que Processa o Pagamento ou qualquer outra parte para e em nome do Alojamento não deverão ser acrescidos de juros ou interesses. Os valores relevantes no Cartão de Crédito Virtual deverão estar disponíveis para a cobrança por parte do Alojamento por um período de 6 meses depois da data de check-out.
4.4.6 Em caso de atividades fraudulentas (alegadas) por parte do Alojamento ou que seja exigido a Booking.com por lei, ordem judicial, instrução ou ordem (semi) governamental, decisões arbitrárias (ou qualquer regulamentação similar), requerimento ou política de cancelamento que Booking.com reembolse, quer parcial ou totalmente, o valor da Tarifa do Quarto (ou outra quantidade razoável e justa), Booking.com reserva-se o direito de exigir do Alojamento a devolução do valor pago ao Cliente mas recebida pelo Alojamento (cujo pagamento deverá ser realizado num período de 14 dias mediante pedido prévio de Booking.com).
4.4.7 Caso o Alojamento concorde com um reembolso total ou parcial de uma Tarifa de Quarto não reembolsável (ou parte da mesma), Booking.com deverá ter o direito de liquidar, em nome do Alojamento, o valor relevante pago ao Cliente com outros valores recolhidos pela Empresa que Processa o Pagamento ou – se solicitado pelo Alojamento e aprovado por Booking.com – o valor relevante deverá ser pago e transferido a Booking.com num prazo de 14 dias a partir da aprovação de Booking.com. Booking.com irá transferir o valor pertinente ao Cliente assim que possível, desde que dentro de um ponto de vista organizacional e técnico, no momento que o direito torne-se legal, e não cobrará nenhuma comissão ao Alojamento pelo reembolso.
4.4.8 Em caso de não comparência ou cancelamento, Booking.com reserva-se o direito de cobrar a comissão sobre o valor relevante da Tarifa do Quarto cobrada e transferida ao Alojamento. No caso de uma sobrerreserva (overbooking), a Comissão deverá ser calculada de acordo com os termos da Cláusula 2.3.2.
4.4.9 O Alojamento irá emitir uma fatura ao Cliente (e providenciá-la ao Cliente assim que solicitada) com o valor total da reserva (incluindo ou mais (conforme a lei vigente) todos os impostos, taxas e custos aplicáveis). A acomodação não poderá enviar nenhuma fatura a Booking.com referente à reserva ou estadia do Cliente. Nada neste Acordo poderá constituir ou implicar que Booking.com atual ou opera como comerciante oficial ou (re) vendedor do quarto.
5.1 O Alojamento representa e garante a Booking.com que, para o termo do presente Contrato:
(i) o Alojamento dispõe de todos os necessários direitos, poderes e autoridade para usar, ter poderes sobre, (sub)licenciar e fazer com que a Booking.com disponibilize nas Plataformas (a) o alojamento relevante, e (b) os Direitos de Propriedade Intelectual a ele respeitantes nas Plataformas, tal como previsto ou referido na Informação do Alojamento disponibilizada nas Plataformas;
(ii) o Alojamento detém e observa todas as autorizações, registos e outras autorizações governamentais necessárias para a condução, execução e continuação das suas operações e negócios; e para tornar o Alojamento apto a ser reservado nas Plataformas (incluindo nos casos de estadias de curta duração)
(iii) o preço dos quartos publicitados nas Plataformas corresponde ao melhor preço disponível para uma estadia equivalente no Alojamento em causa e não pode ser obtido um melhor preço por um Cliente ao fazer uma reserva diretamente no Alojamento ou através de outra (terceira) parte ou através de outro meio ou canal, e
(iv) o Alojamento (que incluí, com a finalidade desta garantia, tanto o operador como o proprietário) e os seus diretores e proprietários ((beneficiários) diretos, indiretos e finais) (e os seus diretores) não estão de forma alguma relacionados com, são parte de, ou estão envolvidos ou relacionados ou sob o controlo, gestão ou propriedade de:
(a) terroristas ou organizações terroristas;
(b) pessoas/terceiros (i) registados como entidades nacionais (especiais) ou pessoas/entidades bloqueadas, ou (ii) estão de alguma maneira sujeitos a embargos comerciais, ou sanções comerciais, financeiras ou económicas, e
(c) pessoas/terceiros que foram considerados culpados pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção, fraude ou suborno.
O Alojamento deverá notificar Booking.com imediatamente caso exista alguma transgressão aplicável à Cláusula 5.1, parágrafo (v).
5.2 Cada Parte representa e garante à outra Parte que, para o termo do presente Contrato:
(i) tem todo o poder e autoridade executivos para celebrar e executar as obrigações decorrentes do presente Contrato;
(ii) levou a cabo todas as medidas executivas por si exigidas para autorizar a execução e cumprimento deste Contrato;
(iii) este Contrato constitui obrigações jurídicas válidas e vinculativas dessa Parte, em conformidade com os seus termos; e
(iv) cada Parte deve observar todas as leis governamentais, códigos, regulamentos, portarias e as regras da nação, estado ou município cuja lei abranja a Parte pertinente em relação aos produtos (a ser) oferecidos e/ou serviços (a ser) prestados por essa Parte.
5.3 Salvo se expressamente previsto no presente Contrato, nenhuma das Partes faz quaisquer representações ou garantias, explícitas ou implícitas, relacionadas ao objeto do presente Contrato e renuncia por este meio a todas e quaisquer garantias implícitas, incluindo todas as garantias implícitas de comercialização ou adequação a um determinado propósito relacionadas ao objeto do presente Contrato.
5.4 Booking.com rejeita e exclui toda e qualquer responsabilidade em relação ao Alojamento, que esteja relacionada com qualquer falha, corte, paralisação, interrupção ou indisponibilidade (temporária e/ou parcial) das Plataformas, do Serviço e/ou da Extranet. Booking.com providencia (e ao Alojamento aceita) o Serviço, a Plataforma e a Extranet como está e conforme disponível.
6.1 Cada Parte (a "Parte Indemnizatória") será responsável perante, e compensará, indemnizará e promete assumir futuras responsabilidades perante a outra Parte ou aos seus diretores, oficiais, empregados, agentes, empresas afiliadas e subcontratados (a "Parte Indemnizável"), a favor e contra, por quaisquer danos diretos, perdas (excluindo qualquer quebra de produção, perda de lucros, perda de receitas, perda de contrato, perda ou dano de bens intangíveis ou reputação, perda de ação legal ou quaisquer perdas e/ou danos especiais, indiretos ou consequentes), responsabilidades civis, obrigações, custos, ações, ações de qualquer espécie, juros, penalizações, processos judiciais e despesas (incluindo, sem limitações, honorários e despesas razoáveis com advogados) efetivamente pagos, sofridos ou incorridos pela Parte Indemnizável, nos termos de:
(i) uma violação deste Contrato pela Parte Indemnizatória; ou
(ii) qualquer ação de um qualquer terceiro, baseada em qualquer (alegada) violação dos Direitos de Propriedade Intelectual do terceiro pela Parte Indemnizatória.
6.2 O Alojamento indemnizará, compensará e promete assumir futuras responsabilidades, na totalidade, a favor e contra, perante Booking.com (ou aos seus diretores, oficiais, empregados, agentes, empresas afiliadas e subcontratados) por quaisquer responsabilidades civis, custos, despesas (incluindo, sem limitações, honorários e despesas razoáveis com advogados) danos, perdas, obrigações, ações de qualquer espécie, juros, penalizações e processos judiciais pagos, sofridos ou incorridos pela Booking.com (ou aos seus diretores, oficiais, empregados, agentes, empresas afiliadas e subcontratados) relacionados com:
(i) todas as reivindicações feitas por Clientes sobre informação imprecisa, errónea ou enganosa sobre o Alojamento nas Plataformas;
(ii) todas as reivindicações feitas por Clientes sobre ou relacionadas a uma estadia no Alojamento, sobrerreservas (overbookings) ou reservas (parcialmente) anuladas ou erradas; ou sobre um novo pagamento, reembolso da Tarifa do Quarto;
(iii) na medida em que quaisquer reivindicações ao abrigo ou em conformidade com "Igualamos o preço" não sejam resolvidas entre os Clientes e o Alojamento no momento do check-out do Cliente (através do pagamento do preço mais baixo), todas as alegações feitas pelos Clientes sobre ou em conformidade com "Igualamos o preço";
(iv) todas as outras reivindicações de Clientes que sejam total ou parcialmente atribuíveis a, ou por conta e risco do Alojamento (incluindo os seus diretores, oficiais, empregados, agentes, empresas afiliadas e subcontratados) (incluindo alegações relacionadas com a (falta de) serviços prestados ou produtos oferecidos pelo Alojamento) e/ou que possam surgir devido a dano não contratual, fraude, dolo, negligência, e/ou qualquer outro tipo de danos, e/ou violação de contrato (incluindo da Reserva do Cliente) por ou imputável ao Alojamento (incluindo os seus diretores, oficiais, empregados, agentes, empresas afiliadas e subcontratados) em relação a um Cliente ou à sua propriedade; e
(v) todas as reclamações contra Booking.com em relação a, ou como resultado de falha do Alojamento (a) em se registar adequadamente nos órgãos tributários necessários, (b) em pagar, arrecadar ou reter quaisquer impostos, taxas e custos (adicionais) aplicáveis ou com base nos serviços ou outras cobranças incluídos nas jurisdições pertinentes (incluindo a Tarifa do Quarto e o pagamento das Comissões).
6.3 Salvo disposição em contrário no presente Contrato, a responsabilidade máxima de uma Parte face a qualquer outra no agregado de todas as alegações feitas contra essa Parte ao abrigo ou em ligação com o presente Contrato num ano não poderá ultrapassar o total das comissões agregadas recebidas ou pagas por essa Parte no ano anterior ou EUR 100 000 (aquele que for mais elevado), salvo em caso de dano não contratual, fraude, dolo, negligência grosseira, a não divulgação deliberada ou engano deliberado pela Parte responsável (ou seja, a Parte Indemnizatória), caso em que a limitação da responsabilidade não é aplicável a essa parte responsável. As Partes concordam e reconhecem que nenhumas das limitações de responsabilidade civil dispostas na Cláusula 6 se deverão aplicar a qualquer das indemnizações respeitantes a alegações de terceiros (por exemplo, reclamações de Clientes, conforme descrito na Cláusula 6.2) ou responsabilidades civis de terceiros.
6.4 No caso de alegações de um terceiro, as Partes devem agir de boa fé e envidar esforços comercialmente razoáveis para prestar consultoria, cooperar e apoiar uma à outra, na defesa e/ou resolução da referida alegação, considerando que a Parte Indemnizatória terá direito a tomar posse de uma alegação e assumir a defesa (em consultoria e acordo com a Parte indemnizada e com a devida observância dos interesses de ambas as partes), e nenhuma das Partes deverá dar qualquer entrada, arquivar quaisquer documentos, consentir na abertura de qualquer julgamento ou entrar em qualquer compromisso ou resolução, sem o prévio consentimento escrito da outra Parte (que não será retido, atrasado ou condicionado injustificadamente).
6.5 Em nenhuma circunstância qualquer das Partes será responsável perante qualquer outra Parte por quaisquer danos ou perdas indiretos, especiais, punitivos, incidentais ou consequentes, incluindo a perda de produção, perda de lucros, perda de receitas, perda de contratos, perda ou dano de bens intangíveis ou reputação, perda de ações, quer tais danos sejam (alegados ou) resultado de uma violação do contrato, dano não contratual ou qualquer outra situação (mesmo se alertado sobre a possibilidade de tais danos ou perdas). Todos esses danos e perdas são por este meio expressamente renunciados e rejeitados.
6.6 Cada Parte reconhece que as soluções à luz da lei poderão ser inadequadas para proteger a outra Parte contra qualquer violação do presente Contrato e sem prejuízo de quaisquer outros direitos e soluções de outra forma disponíveis para a outra Parte, cada Parte terá direito a providência cautelar e ordem judicial.
7.1 Salvo convenção em contrário, este Contrato terá início na data do presente documento e será válido por um período de tempo indeterminado. Cada uma das Partes poderá terminar este Contrato a qualquer momento e por qualquer razão, por escrito, com não menos de 14 dias de antecedência de notificação à outra Parte.
7.2 Cada uma das Partes poderá resolver o presente Contrato (e fechar o Alojamento nas Plataformas) ou suspender (todas as partes ou obrigações, acordos e deveres ao abrigo) o presente Contrato em relação à outra Parte, com efeito imediato e sem ser necessário um aviso de incumprimento em caso de:
(a) uma violação material pela outra Parte de qualquer termo deste Contrato (por exemplo, atraso de pagamento, insolvência, violação da garantia da paridade de preços, a prestação de informações erradas ou receção de um número significativo de queixas de Clientes); ou
(b) (preenchimento ou submissão de pedido de) falência, processo de reorganização, ou suspensão do pagamento (ou evento ou ação semelhante) respeitante à outra Parte.
7.3 Quaisquer notificações ou comunicação feitas por Booking.com relativas ao "fecho" (fechar, fechado) do Alojamento no website (ou termos semelhantes) deverão ser compreendidas como término deste Contrato. Após o termo, suspensão ou fecho, o Alojamento honrará as reservas pendentes dos Clientes e pagará todas as comissões (acrescidas de juros, se aplicável) devidas sobre essas reservas, em conformidade com os termos do presente Contrato.
7.4 Os seguintes eventos deverão, em qualquer circunstância, ser considerados como razões de quebra de contrato e concedem a Booking.com o direito de terminar de imediato ou suspender (todas as partes ou obrigações, acordos e deveres ao abrigo) o Acordo (sem que seja necessário um aviso de incumprimento):
(i) o Alojamento deixar de pagar comissões à data devida ou antes;
(ii) o Alojamento publicar Informação do Alojamento incorreta ou enganosa na Extranet;
(iii) o Alojamento não atualizar a Informação na Extranet, resultando em sobrerreservas (overbooking) no Alojamento;
(iv) o Alojamento não aceitar a reserva pela tarifa apresentada numa reserva;
(v) o Alojamento cobrar a mais a um ou mais clientes;
(vi) o Alojamento debitar o cartão de crédito de um cliente antes da chegada do cliente, sem acordo explícito do cliente (o cliente dá o seu acordo expresso se selecionar uma tipologia de quarto não reembolsável ou uma compra antecipada);
(vii) Booking.com receber uma ou mais queixas legítimas e graves de um ou mais clientes que fizeram reservas no Alojamento;
(viii) houver utilização indevida do processo de comentários de clientes por qualquer comportamento que resulte no aparecimento de um comentário nos Websites que não seja a expressão honesta de uma estadia verdadeira por um cliente real no Alojamento;
(ix) comportamento inadequado ou não profissional para com clientes ou funcionários de Booking.com; ou
(x) Qualquer (alegado) problema com a segurança, privacidade ou saúde referentes ao Alojamento ou suas comodidades (o Alojamento deverá, sempre que requisitado por Booking.com e a arcar com os seus próprios custos, apresentar as licenças, permissões, certificados ou qualquer outro documento relevante, emitidos por um especialista independente, a evidenciar e a comprovar o seu cumprimento com as leis e regulamentos aplicáveis (quer de privacidade, segurança e saúde).
7.5 Aquando da resolução e salvo disposição em contrário, o presente Contrato termina absoluta e completamente no que diz respeito à Parte que o resolve e deixa de ter efeito, sem prejuízo de outros direitos e soluções da Parte resolvente, respeitantes a uma indemnização, ou uma violação por parte da outra (resolvente) Parte do presente Contrato. As Cláusulas 2.4, 6, 7, 8, 9 e 10 (e outras cláusulas semelhantes que pela sua natureza sobrevivem à resolução) sobrevivem à resolução deste Contrato.
7.6 Em caso de "mudança de propriedade" em relação à propriedade ou gestão da propriedade (incluindo qualquer atribuição, transferência ou novação deste Acordo), o Alojamento concorda e aceita que o novo proprietário/gerente tem o direito de usar as Informações do Alojamento disponibilizadas pelo Alojamento antes da mudança de propriedade (incluindo comentários do cliente) e que tem acesso ao desempenho relevante (financeiro e operacional), gestão e dados (dos cliente), e o Alojamento será responsável em qualquer caso de todas as obrigações, reclamações e responsabilidades relativas ao período ou incorridas antes da mudança de propriedade.
7.7 Booking.com tem o direito de terminar este Acordo com efeitos imediatos em caso de (término devido a) quebra de contrato (incluindo um ato ou evento de incumprimento de qualquer obrigação prevista) qualquer outro acordo entre Booking.com e o Alojamento (ou qualquer outra Parte que (diretamente/indiretamente) possui ou controla, é controlada por ou está sob controlo comum do Alojamento).
8.1 Os sistemas, livros e registos de Booking.com (incluindo Extranet, a Declaração de Reservas On-line, faxes e/ou e-mails), serão considerados provas conclusivas da existência de e de receção pelo Alojamento das reservas feitas pelos Clientes e do montante da comissão dos Alojamentos ou danos e/ou custos devidos à Booking.com no âmbito do presente Acordo, a menos que o Alojamento possa apresentar contra-provas razoáveis e credíveis.
8.2 O Alojamento deverá, assim que solicitado por Booking.com, cooperar com e auxiliar Booking.com (e partilhar todas as informações razoavelmente solicitadas a este respeito) com a identificação do (principal) proprietário, gestor e ou responsável pelo Alojamento.
9.1 As Partes entendem e concordam que, na execução do presente Contrato, cada Parte poderá ter acesso ou poderá ser exposta, direta ou indiretamente, a informações confidenciais da outra Parte (a "Informação Confidencial"). A Informação Confidencial inclui Informações dos Clientes, volume de transações, planos de marketing e negócios, informação empresarial, financeira, técnica, operacional e outras informações não públicas similares, que quer a parte que a divulga designa como sendo privada ou confidencial, ou que a parte recetora deverá razoavelmente saber que deve ser tratada como privada e confidencial.
9.2 Cada Parte concorda que: (a) toda a Informação Confidencial permanecerá propriedade exclusiva da parte que a divulga e a parte recetora não usará qualquer Informação Confidencial para qualquer finalidade, exceto para a promoção do presente Contrato; (b) adotará e usará métodos prudentes para fazer com que os seus funcionários, diretores, representantes, partes contratantes e agentes (as "Pessoas Autorizadas") mantenham a confidencialidade e sigilo da Informação Confidencial; (c) divulgará a Informação Confidencial apenas às Pessoas Autorizadas que precisam de saber essa informação para a promoção do presente Contrato; (d) não copiará, publicará, divulgará a terceiros ou utilizará (exceto nos termos do presente documento), e usará métodos prudentes para assegurar que as Pessoas Autorizadas não o façam, a Informação Confidencial e (e) devolverá ou destruirá toda (cópias em suporte físico ou digital de) a Informação Confidencial mediante pedido escrito da outra Parte.
9.3 Não obstante o acima exposto, (a) a Informação Confidencial não incluirá qualquer informação, na medida em que (i) seja ou se torne parte do domínio público através de qualquer ato ou omissão por parte da parte recetora, (ii) fosse propriedade da parte recetora antes da data deste Contrato, (iii) seja divulgada à parte recetora por um terceiro sem qualquer obrigação de confidencialidade em relação ao aqui exposto, ou (iv) seja necessária a sua divulgação nos termos da lei, ordem judicial, intimação ou autoridade governamental, e (b) nada neste Contrato irá evitar, limitar ou restringir uma Parte de divulgar este Contrato (incluindo qualquer informação técnica, operacional, de desempenho e financeira (mas excluindo quaisquer Informações dos Clientes)) em confidencialidade com uma empresa afiliada.
9.4 As Partes envidarão todos os esforços comercialmente razoáveis para proteger a confidencialidade e privacidade das Informações dos Clientes e para a proteger contra o uso ou publicação não autorizados. Cada uma das Partes concorda em cumprir com todas as leis e regulamentações aplicáveis (dados e privacidade) da jurisdição onde a Parte está inserida (incluindo (se aplicável)) as Diretivas 95/46/EC e 2002/58/EC (conforme corrigido) sobre o tratamento de informações pessoais e a proteção da privacidade.
10.1 Nenhuma das partes terá o direito de atribuir, transferir, onerar qualquer dos seus direitos e/ou obrigações decorrentes do presente Acordo sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, sendo que Booking.com poderá ceder, transferir, onerar qualquer dos seus direitos e/ou obrigações do presente Acordo (na totalidade, em parte ou ocasionalmente) a uma empresa afiliada sem o consentimento prévio por escrito do Alojamento. Não obstante, qualquer adjudicação, novação ou transferência pelo Alojamento não isenta o cedente/alienante das suas obrigações do presente Acordo.
10.2 Todas as notificações devem ser em inglês, por escrito, e enviadas por fax, e-mail ou correio nacional, com aviso de receção, para as moradas das Partes constantes do Contrato.
10.3 Este Contrato (incluindo os calendários, anexos e apêndices, que fazem parte integrante do presente Contrato), constitui a totalidade do contrato e entendimento das Partes (incluindo os Alojamentos) em relação ao seu objeto e substitui e sub-roga todos os anteriores acordos, contratos, ofertas (vinculativas ou não), empreendimentos ou declarações relacionados a esse assunto (incluindo acerca dos Alojamentos).
10.4 Se qualquer disposição deste Contrato for ou se tornar inválida ou não vinculativa, as partes permanecerão vinculadas por todas as outras disposições aqui constantes. Nesse caso, as Partes substituirão a disposição inválida ou não vinculativa por disposições que sejam válidas e vinculativas e que tenham, na medida do possível, um efeito semelhante ao da disposição inválida ou não vinculativa, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente Contrato.
10.5 Salvo como definido em contrário no presente Contrato, este Contrato será regido exclusivamente e interpretado de acordo com as leis dos Países Baixos. Salvo como definido em contrário no presente Contrato, quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas com este Contrato serão exclusivamente submetidas e tratadas pelo tribunal competente em Amesterdão, nos Países Baixos.
10.6 As Partes acordam e reconhecem que, não obstante esta Cláusula 10.5, nada no presente Contrato impede ou limita a Booking.com no seu direito de propor ou iniciar qualquer ação ou procedimento ou procurar temporariamente providência cautelar ou ordem judicial junto a ou em qualquer tribunal competente onde o Alojamento esteja estabelecido ou registado, ao abrigo da legislação da jurisdição relevante onde o Alojamento esteja estabelecido ou registado e, para este efeito, o Alojamento renuncia ao seu direito de alegar qualquer outra jurisdição ou lei aplicável à qual possa ter direito.
10.7 A versão original em inglês destes Termos poderá ter sido traduzida para outras línguas. A versão traduzida dos Termos em inglês é uma cortesia e apenas uma tradução de escritório, e o Alojamento não pode retirar quaisquer direitos da versão traduzida. Na eventualidade de uma disputa acerca do conteúdo ou interpretação dos termos e condições deste Contrato ou no caso de um conflito, ambiguidade, inconsistência ou discrepância entre a versão em inglês e qualquer outra versão noutra língua destes Termos, a versão na língua inglesa prevalecerá, aplicar-se-á e será vinculativa e conclusiva. A versão em inglês será usada em processos judiciais. A versão em inglês encontra-se disponível no seguinte website start_english_gdts_link}https://admin.booking.com/hotelreg/terms-and-conditions.html?cc1=00&lang=en e ser-lhe-á enviada mediante pedido escrito.
10.8 Referente à (ou como um prémio por) execução, entrega, concretização, registo, preenchimento de, e/ou execução, desempenho ou entrega sob ou de acordo com o Contrato, o Alojamento (incluindo os seus funcionários, diretores, gestores, agentes ou outros representantes) não deve (i) direta ou indiretamente (a) oferecer, prometer ou dar a terceiros (incluindo qualquer partido oficial governamental ou político (oficial, representante ou candidato)), ou (b) procurar, aceitar ou que lhe seja prometido a si ou a outra entidade, qualquer oferta, pagamento, remuneração, gratificação ou benefício de qualquer tipo que possa ser considerado suborno ou um ato ilegal ou corrupto, e (ii) cumprir todas as leis governamentais vigentes contra subornos e práticas e ofertas corruptas (incluindo a Lei Contra Práticas de Corrupção Estrangeira dos Estados Unidos e a Lei Antissuborno do Reino Unido).
10.9 Este Contrato poderá entrar em vigor após concordância on-line ou através de um equivalente separado; ou ainda através de uma cópia em .pdf ou fax, onde todas as (cópias) deverão ser consideradas como original, válidas e executáveis. O Contrato só passa a ser efetivo mediante confirmação de consentimento por escrito do Alojamento por Booking.com. Ao efetuar o registo e entrar no programa de parceiros de Booking.com como alojamento parceiro, o Alojamento concorda, tem conhecimento e aceita os termos e condições deste Contrato. O Contrato não necessita de um selo ou lacre para ser considerado validado, executável e obrigatório.
10.10 Devido às leis contra a lavagem de dinheiro, contra a corrupção, contra o financiamento terrorista e contra a fuga aos impostos e legislação aplicáveis, Booking.com não tem o direito de tornar o Serviço disponível ou aceitar pagamentos, processar ou facilitar pagamentos a contas bancárias (a "Conta Bancária") que não sejam referentes à jurisdição onde o Alojamento está situado e (em qualquer situação) em que qualquer uma das seguintes garantias não sejam verdadeiras. Por esta razão, o Alojamento doravante representa e assegura que: (qualquer que seja a jurisdição da Conta Bancária):
(i) dispõe e cumpre com todas as licenças, permissões e demais licenças, permissões e autorizações governamentais necessárias para executar, proceder e continuar as suas operações e negócios (incluindo para ser titular e utilizar a Conta Bancária);
(ii) é titular da Conta Bancária;
(iii) o pagamento e transferência de/para a Conta Bancária está ao abrigo das leis em vigor e de acordo com todas as legislações, códigos, regulamentos, ordens e regras aplicáveis e que não viola nenhuma lei contra a lavagem de dinheiro, contra a corrupção, contra o financiamento terrorista ou contra a fuga de impostos ou qualquer lei, regra, regulamentação código ou legislação referente a impostos;
(iv) a Conta Bancária não é (direta ou indiretamente) utilizada para a lavagem de dinheiro, financiamento terrorista, fuga de impostos, evasão fiscal ou quaisquer outras atividades ilícitas.
O Alojamento concorda que compensará e indemnizará integralmente Booking.com B.V. por qualquer perda, dano, reclamação, multa, penalização financeira, custos e despesas sofridos, pagos ou aplicados a Booking.com B.V. (ou qualquer uma das empresas ou grupos afiliados (incluindo todo(s) o(s) seu(s) diretor(s), oficiais, empregados, agentes ou representantes)) por toda e qualquer (ameaça ou alegada) reclamação (incluindo multas) oriunda do governo, autoridades, organizações, empresas, terceiros ou pessoas aos quais o pagamento através ou diretamente provenientes da Conta Bancária é ilegal ou viola qualquer uma das leis, regulamentos, códigos ou legislações (quer sejam contra a corrupção, contra a lavagem de dinheiro/contra a fuga aos impostos/contra o financiamento terrorista) aplicáveis.
Estas Diretrizes para a proteção de Dados e Mensagens (as "Diretrizes") estabelecem os termos e condições sob as quais Booking.com oferece os seus serviços para e em benefício dos Provedores de Viagem, incluindo provedores de alojamentos (doravante “Provedor de Viagem”). Ao usar os serviços Booking.com, o Provedor de Viagem concorda e aceita as seguintes Diretrizes.
1. Âmbito, Definições e Interpretação
1.1 Estas Diretrizes são parte integrante do contrato entre o Provedor de Viagem e Booking.com B.V. (incluindo qualquer termo geral de prestação de serviços aplicável (o “GDT”) e, juntamente com o acordo, o “Acordo”)) e deverão ser lidos em conjunto. Salvo disposição em contrário, os termos e condições do Acordo não sofrerão nenhuma modificação e em pleno vigor e efeito. Caso exista algum conflito entre estas Diretrizes e o Acordo, os termos das Diretrizes prevalecem. O Provedor de Viagem está ciente de que os serviços on-line de Booking.com são operados por Booking.com B.V. localizada em Amesterdão, Países Baixos. Onde o contratante do Provedor de Viagem for um afiliado de Booking.com (em vez de Booking.com B.V.), quaisquer referências a Booking.com também devem referir-se ao afiliado relevante de Booking.com B.V. onde aplicável.
1.2 Exceto indicação contrária nestas Diretrizes, os termos em letras maiúsculas possuem o mesmo significado, conforme definido neste Acordo.
2. Proteção de Dados
2.1 Cada uma das Partes deverá tomar medidas razoáveis para a proteção de dados pessoais (ex.: informação relacionada com uma pessoa física identificável ou identificada) processadas no contexto deste Acordo para prevenir perdas e acesso, uso, eliminação ou divulgação sem autorização; e, caso as leis aplicáveis o exijam, processar as informações pessoais de forma a garantir que a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais é assegurada.
2.2 O Provedor de Viagens reconhece e aceita que é responsável pelo tratamento e segurança dos dados pessoais que possui e processa dentro do âmbito deste Acordo e Booking.com reconhece e aceita que é responsável pelo tratamento e segurança dos dados pessoais que possui e processa dentro do âmbito deste Acordo. O Provedor de Viagem só deverá providenciar informações pessoais a Booking.com caso esta divulgação seja permitida pelas leis vigentes. Booking.com deverá ter o controlo dos dados (ex.: determinar os propósitos e fins do processamento das informações) pessoais que processa. O Provedor de Viagem deverá tornar-se o controlador dos dados quando receber informações pessoais através de um parceiro de conectividade, quer direta ou indiretamente. Salvo disposição em contrário, os parceiros de conectividade processam as informações pessoais em nome do Provedor de Viagem. Cada uma das Partes só deverá ser responsável pelo processamento de dados diretamente ou em seu nome, de acordo com a legislação sobre a proteção de dados vigente. As Partes devem, sempre que exigido pelas leis vigentes, cooperar de boa-fé e providenciar assistência caso as pessoas interessadas desejem exercer o seu direito de acesso, correção, eliminação ou transferência das suas informações, ou caso receba solicitações das autoridades competentes para demonstrar o cumprimento das obrigações aplicáveis a esta Parte.
2.3 Na medida em que Booking.com processa informações pessoais que não são informações de clientes associados a este Acordo, essas informações pessoais deverão ser processadas por Booking.com de acordo com a Política de Privacidade de Booking.com aplicável a Provedores de Viagem, que poderão ser consultadas em www.booking.com. O Provedor de Viagem garante que, conforme exigido pelas leis aplicáveis, informou de forma diligente e cumpridora aos seus funcionários, agentes, representantes e outros indivíduos sobre o processamento das suas informações pessoais por Booking.com e sobre a transferência das informações pessoais a países que não contemplam uma proteção adequada dos direitos das pessoas a quem estas informações pessoais se referem.
2.4 O Provedor de Viagem processará as informações pessoais que receber de Booking.com como parte dos Serviços dispostos neste Acordo e somente dentro do contexto necessário para a disponibilização do serviço de reserva, ou de acordo com o acordado por escrito pelas Partes, em cumprimento com as leis aplicáveis, incluindo (se aplicável) a Diretiva 95/46/EC e a 2002/58/EC (modificadas ou substituídas por disposições legais posteriores) sobre o processamento de dados pessoais e a proteção de dados da União Europeia, ou caso o Provedor de Viagem tenha consentimento explícito do cliente para qualquer outro uso dos seus dados pessoais.
2.5 Caso o Provedor de Viagem tenha a intenção ou vá notificar os clientes ou outras partes (ex.: autoridades competentes para a proteção de dados ou governamentais) de uma violação dos dados (qualquer suspeita de ou incidente acidental, ilegal ou não autorizado que resulte na perda, destruição, alteração, acesso, divulgação ou uso das informações pessoais) que envolva dados pessoais recebidos pelo Provedor de Viagem e vindos de Booking.com, e cuja notificação mencione Booking.com, o Provedor de Viagem terá de, sempre de acordo com a lei aplicável, providenciar uma notificação rascunho e correspondência relacionada a Booking.com e cooperar com Booking.com de modo a finalizar a notificação, correspondência e outras comunicações com clientes ou autoridades que se possam seguir. O Provedor de Viagem reconhece que Booking.com reserva-se o direito de informar voluntariamente os clientes sobre qualquer violação de dados. Para que não existam dúvidas, o Provedor de Viagem não informará os clientes ou outras partes sobre violação de dados que impliquem informações pessoais que Booking.com guarde na extranet (conforme definido em 4.2) sem prévia autorização por escrito de Booking.com.
2.6 Caso a parte contratante de Booking.com B.V. não processe informações pessoais do cliente diretamente sob o seu controlo (ex.: nalguns casos de cadeias, empresas de gestão de propriedades, etc.), esta Cláusula 2 deverá ser lida de forma a aplicar-se ao Provedor de Viagem responsável pelo processamento de dados pessoais do Cliente. Neste caso, cada parte do contrato e/ou o Provedor de Viagem poderá ser considerado como (único) controlador dos dados das informações pessoais processadas dentro do âmbito deste Acordo.
3. Ferramenta para Mensagens
Booking.com poderá, sempre que necessário e como parte do serviço prestado ao cliente e ao Provedor de Viagem, facilitar a comunicação entre o cliente e o Provedor de Viagem (o “Serviço de Mensagens”) usando as ferramentas providenciadas por Booking.com. Booking.com irá processar as comunicações enviadas pelo Serviço de Mensagens (as “Comunicações”) de acordo com a sua Política de Privacidade e Cookies aplicável aos Provedores de Viagem e disponível em www.booking.com. O Provedor de Viagem concorda e consente de forma irrevogável e incondicional com o processamento das Comunicações por Booking.com (incluindo qualquer processamento, armazenamento, recebimento, acesso, divulgação ou demonstração das comunicações por Booking.com) e garante que informou de forma diligente (e, conforme exigido pelas leis aplicáveis, obteve consentimento dos), funcionários, agentes, representantes e outras pessoas relacionadas com o Provedor de Viagem sobre o Serviço de Mensagens e sua utilização (incluindo o processamento, armazenamento, recebimento, acesso, divulgação ou demonstração das comunicações por Booking.com).
4. Utilização dos Serviços On-line de Booking.com
4.1 Sem prejuízo de tudo o que foi definido no Acordo, o Provedor de Viagem aceita cumprir e que os indivíduos a agirem em seu nome cumpram com os Termos do Uso da Conta de Parceiro de Booking.com, que podem ser consultados em www.booking.com.
4.2 Booking.com poderá oferecer uma extranet ao Provedor de Viagem (a “extranet”). O Provedor de Viagem deverá proteger e guardar de forma confidencial e segura o seu ID de utilizador e não deverá partilhar o seu ID e palavra-passe com nenhuma outra parte que não tenha de ter acesso à extranet para cumprir com as suas responsabilidades laborais. O Provedor de Viagem deverá notificar Booking.com, com uma mensagem para report@booking.com num prazo de 24 horas, caso se produza ou haja a suspeita de uma falha de segurança ou quebra de confidencialidade do ID e palavra-passe de utilizador para acesso à extranet de Booking.com.
4.3 O Provedor de Viagem compromete-se a não utilizar o Serviço de Mensagens para enviar comunicações eletrónicas não solicitadas por qualquer indivíduo. O Provedor de Viagem terá de indemnizar Booking.com por completo no caso de reclamações de terceiros ou multas devido ao uso indevido ou não autorizado do Serviço de Mensagens para seus próprios propósitos.
5. Segurança dos cartões de crédito
Na medida em que o Provedor de Viagem processa as informações do cartão de pagamento, obtidas pelo Operador de Viagem através dos serviços de reserva de Booking.com, é exigido que o Provedor de Viagem cumpra e assegure-se que os seus provedores de serviço cumprem regularmente com todos os regulamentos, requisitos legais e processos de validação definidos pela Padrão de Segurança de Dados da Indústria de Pagamentos com Cartão de Crédito (PCI) seguidos pela maioria das empresas de cartão de crédito.
Março de 2018